novatio legis in mellius

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO I, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. PROCEDÊNCIA. DECOTE MAJORANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRIMEIRA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PLEITO CONDENATÓRIO. CABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA, POR...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CPB. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.654/2018. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. JULGAMENTO RECENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EXERCER CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE INTERPRETAÇÕES DE SENTIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 339, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRETENSO RECONHECIMENTO DE CONDUTA ATÍPICA. VIABILIDADE. IMPUTADO FURTO DE VEÍCULO A INDIVÍDUO SABIDAMENTE INOCENTE. REGISTRO DA OCORRÊNCIA JUNTO À DELEGACIA LOCAL. EXISTÊNCIA DE MERA INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCI

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA, PELO APELANTE, NA COMPANHIA DO MENOR, DO VERBO NÚCLEO DO TIPO. ARMA BRANCA QUE DEIXOU DE SER CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOMAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. POSTERIOR REVOGAÇÃO LEGAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MAJORANTE AFASTADA, DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA APPREHENSIO. PRECEDENTES DO STJ.SÚMULAS 582 DO STJ E 11 TJCE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ARMA BRANCA QUE DEIXOU DE SER CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO,

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. POSTERIOR REVOGAÇÃO LEGAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MAJORANTE AFASTADA, DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. FORÇA PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. COMPATIBILIDADE COM A PROVA TESTEMUNHAL. E INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO. PLENITUDE DA PROVA DA

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEIN.13.654,DE23DE ABRIL DE 2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CPB. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.654/2018. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE TODOS OS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO LEGISLATIVO.MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE PROPORCIONALIDADE. ROUBO. MAJORANTE. ARMA BRANCA. EXCLUSÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DESOBEDIÊNCIA. CRIMES DE ROUBO E DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. DOSIMETRIA INIDÔNEA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. MAJORANTE. ARMA IMPRÓPRIA. EXCLUSÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PEDIDO PARA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. NÃO CABIMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADA C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM HARMÔNIA COM DEPOIMENTOS POLICIAIS. ACERVO PROBATÓRIO VASTO. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA NO ROUBO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CORREÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL AOS DELITOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. SUFICIÊNCIA. SÚMULA N.º 582 DO STJ. DOSIMETRIA.PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE FACA. LEI N.º 13.654/18. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. ACUSADO PORTADOR

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO INADEQUADA. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE DA ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Versa o presente caderno processual sobre recurso

Habeas corpus. Reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/ Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Precedentes. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 62 TJ/CE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REFORMA DA PENA CORPORAL E DA PENA DE MULTA QUE DEVERÁ GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM APENA CORPORAL APLICADA. PRECEDENTES. RECURSO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR USO DE ARMA. PROCEDÊNCIA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DOSIMETRIA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I DO CP). 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA BRANCA. ACOLHIMENTO. LEI Nº13.654/2018. ARMA BRANCA QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADA AGRAVANTE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. 2. DOSIMETRIA DA PENA REANALISADA. NEUTRALIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME. SÚMULA 444 DO STJ E IMPOSSIBILIDADE DE

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A SAÚDE MENTAL DO RÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO: EXCLUSÃO DA MAJORANTE SENTENCIADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO § 2.º DO ART. 157 DO CP...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PERPETRADO POR MAIS DE UM AGENTE. ARMA BRANCA QUE DEIXOU DE SER CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.1. Na espécie, não restou

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA QUANTO AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E DE 16% EM RELAÇÃO AOS DELITOS COMUNS. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019 "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" CASUÍSTICA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO FIRME E COESO DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO DE ROUBO. EXCLUSÃODACAUSADEAUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. LEI Nº 13.654/18. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. ARTIGO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA NÃO PRIVILEGIADA. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ EQUIPARADA DO DELITO. APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 16% (ART. 112, I, DA LEI N. 7.210/8

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA BRANCA CONCURSO DE PESSOAS. MÉRITO. AUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO DO RÉU, PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE ROUBO. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PENA REDUZIDA.Materialidade e autoria. Caso