novatio legis in mellius
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Acórdão nº 0502493-45.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
... ACOLHIMENTO. NOVATIO" ... LEGIS IN MELLIUS. LEI Nº 13.654/2018. EXCLUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 5007284-64.2020.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
... HIPTESE NO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE ... HIPTESE DENOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI N. 13.964/2019 QUE PROMOVEU MUDANAS EM LEIS ...
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Acórdão Nº 0800028-95.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-07-2022
... LEI N.º 14.230/2021 ... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. DISPENSA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000504-52.2008.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUATRO APELANTES CONDENADOS POR VÁRIOS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL, ESTUPRO DE UMA DAS VÍTIMAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA PLENA DA AUTORIA DELITIVA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO, DETERMINANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXCLUSÃO DA RESPECTIVA PENA DO CÔMPUTO GERAL. DOSIMETRIA DAS PENAS REFORMULADA
... PROVA PLENA DA AUTORIA DELITIVA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ... -
Acórdão Nº 5078736-34.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
... APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019 "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" CASUÍSTICA. NECESSIDADE, ...
- Acordao Nº 156171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
- Acordao Nº 156171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
- Acordao Nº 156171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
- Acordao Nº 156171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
- Acordao Nº 156171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
- Acordao Nº 156171 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
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Acórdão Nº 5021440-38.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
... AUSNCIA DENOVATIO LEGIS IN MELLIUSDECORRENTE DA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ...
- Acórdão nº 113443 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 114149 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 111246 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0000155-94.2017.8.24.0088 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... 10.030/2019 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - ABOLITIO CRIMINIS ...
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Acórdão Nº 0002051-26.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
... DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DECORRENTE DA LEI N ...
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Acórdão nº 12277852 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... a majorante da arma branca, em razão da novatio legis in mellius - Lei n. 13.654/2018, ...
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Acórdão Nº 0000972-77.2016.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA NOVATIO ... LEGIS IN MELLIUS. APLICABILIDADE. LEI MAIS ...
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Acórdão Nº 0060633-26.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021
... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ... EXCLUSÃO. LEI 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONTINUIDADE ... DELITIVA ...
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Acórdão Nº 0007322-50.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 14-01-2020
... PISTOLA CALIBRE 9MM. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... ULTRATIVIDADE DA LEI BENÉFICA ...
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Acórdão N° 0001546-14.2017.8.04.5400 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-09-2023
... BRANCA. LEI N.º 13.654/18. NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS. RECURSO MINISTERIAL ...
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Acórdão Nº 0010971-86.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
... novatio legis in mellius ... 3. Apelo conhecido e ...
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Acórdão Nº 5080247-67.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
... APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019 "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" CASUÍSTICA. NECESSIDADE, ...
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Acórdão Nº 5080215-62.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019 "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" CASUÍSTICA. NECESSIDADE, ...