novatio legis in mellius
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Acórdão nº 0302519-85.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 4º DA LEI N. 13.654/2018, QUE REVOGOU A MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO §2º DO ART. 157 DO CP, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. APONTADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS FORMAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO HÍGIDO. NÃO...
... ADVENTO DA LEI N. 13.654/2018 ... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RECURSO CONHECIDO E, ... NO ... -
Acórdão nº 0506797-87.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Abril de 2019
EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, inciso I, C/C 14, II, AMBOS DO CP) - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS QUANTO AO ROUBO MAJORADO POR USO DE ARMA NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE O DECOTE DA REFERIDA QUALIFICADORA E REDIMENSIONAMENTO DE...
... NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... QUANTO AO ROUBO MAJORADO POR ... -
Acórdão Nº 0008459-91.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 4º, DA LEI N.º 13.654/2018. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. NÃO CABIMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI MAIS BENÉFICA. DESPROVIMENTO.1. Decorrido o
... DO EMPREGO DE ARMA. NÃO CABIMENTO. NOVATIO ... DESPROVIMENTO ... 1. Decorrido o prazo sem ... novatio legis in mellius, para beneficiar o ... 3. Apelo ... -
Decisao Nº 0530782-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, DO CP). PLEITO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SENTENÇA REFORMADA.
... APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdão nº 0516417-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO ACOLHIMENTO EM PARTE - LEI 13.654/2018 NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0516417-60.2017.8.05.0001, Relator(a): Nilson Soares Castelo Branco,...
... EM PARTE - LEI 13.654/2018 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... - RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 0558323-35.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2018
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 71(POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 5 (CINCO) ANOS, 02(DOIS) MESES E 06(SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, BEM COMO PAGAMENTO DE 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO EQUIVALENTE A 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO...
... ABOLITIO ... CRIMINIS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRECEDENTES ... ENTRETANTO, EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042434020214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804243-40.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA PACIENTE: LUIZ FERNANDO COSTA CAVALCANTE ADVOGADO: Luiz Ricardo De Moraes Costa IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE - CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro (Convocado) - 2ª Turma EMENTA PENAL E...
... Entende que tal diploma legal, por ser novatio legis in mellius, haveria que se aplicar ao caso ... -
Acórdão Nº 0012811-68.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA. ABOLITIO CRIMINIS. APLICABILIDADE.LEI MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.1. Comprovadas autoria e
... LEI MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO ... DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REGIME ABERTO ... -
Acórdão Nº 0781166-80.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. CRIME CONTINUADO. RECURSO DEFENSIVO. 1. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA À SACIEDADE A CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À GRAVE AMEAÇA. 2. DECOTE EX OFFICIO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. LEI Nº 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MANUTENÇÃO DA PENA MEDIANTE O
... LEI Nº 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS. MANUTENÇÃO DA PENA ... -
Acórdão Nº 0039765-50.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ARMA BRANCA QUE DEIXOU DE SER CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.1.
... legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ... NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS. REEXAME/REFAZIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0035661-73.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONFIGURADA A MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. VÍTIMAS QUE FICARAM COM A SUA LIBERDADE RESTRINGIDA POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. MAJORANTE PELO USO DE ARMA. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. ARMA BRANCA QUE DEIXOU DE SER CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS, EM
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS, EM ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0141786-97.2018.8.19.0001 (Cível), 06-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO ESCORREITA. ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO Nº 9847, DE 25/06/2019. RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 14 DA CITADA LEI. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PROCESSO DOSIMÉTRICO CORRETO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a...
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS ... DECRETO CONDENATÓRIO - A ... -
Acórdão nº 0001340-80.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA (FACA). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO...
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI Nº 13.654/2018 ... O ... -
Acórdão nº 0001321-20.2014.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE DESCLASSIFICAÇÃO ROUBO MAJORADO POSSIBILIDADE LAUDO PERICIAL QUE NÃO COMPROVA A LESÃO GRAVE CRIME DE FURTO QUALIFICADO REDUÇÃO DA PENA-BASE PERTINENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA POSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CORRESPONDENTE AO...
... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI Nº 13.654/2018 ... 1- ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei de...
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Acórdão nº 1.0453.09.018633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei de...
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Acórdão Nº 0002125-80.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 10-11-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PRESSUPOSTO OBJETIVO. PLEITO DE ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% (FRAÇÃO DE 3/5). DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTOU O PERCENTUAL DE 40% (2/5) ANTE A REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PRETENSÃO DESACOLHIDA. INCIDENTE, NO CASO, A REDAÇÃO...
... MODIFICADA PELA LEI N.º 13.964/2019. NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS ... PERCENTUAL MAIS GRAVOSO ... -
Acórdão Nº 0010117-07.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. NOVO DECRETO SOBRE ARMAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ... NOVO DECRETO SOBRE ... ARMAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0140275-95.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELA MAJORANTE DO USO DE ARMA NO CRIME DE ROUBO. USO DE ARMA BRANCA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 13.654/2018. ARMA BRANCA ABOLIDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DOIS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PLEITO COMUM DE
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL ... JURÍDICO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DOIS RECURSOS ... DEFENSIVOS ... -
Acórdão Nº 5028932-33.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/2003. EDIÇÃO DO DECRETO N. 9.847/2019. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INDEFERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DO ALUDIDO DECRETO RECONHECIDA PELO JUÍZO. VÍCIO NÃO DETECTADO. APLICAÇÃO DO NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APREENSÃO DE...
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Acórdão Nº 0012178-05.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 12 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.1 VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. NULIDADE POR ACESSO IRREGULAR ÀS CONVERSAS DO WHATSAPP. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA...
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Acórdão Nº 0185034-76.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO E POSSE DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUPERVENIÊNCIA DO DEC. 9.847/2019. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRECEDENTES DO
... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ... SUPERVENIÊNCIA DO DEC ... 9.847/2019. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO ... -
Acórdão Nº 0000706-47.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-09-2018
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONFLITO DE INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE.MERO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DE TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO.1. O inconformismo quanto ao desfecho da causa não justifica a oposição de
... novatio legis in mellius aplicada de ofício poderá ... -
Acórdão Nº 0500007-57.1998.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI N.º 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE. ELEMENTOS SUBJETIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE.
... SANCIONADOR. LEI N.º 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN ... MELLIUS. RETROATIVIDADE. ELEMENTOS ... -
Acórdão nº 0502493-45.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CORRESPONDENTE AO EMPREGO DE ARMA. ACOLHIMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI Nº 13.654/2018. EXCLUSÃO DA MAJORANTE CORRESPONDENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPROSPERÁVEL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA....
... ACOLHIMENTO. NOVATIO" ... LEGIS IN MELLIUS. LEI Nº 13.654/2018. EXCLUS\xC3" ...