o é alienação mental
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Acordao N° 1342107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Administrativo e tributário. Ação ordinária. Objeto. Isenção tributária. Servidor público. Imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria. Isenção. Postulação. Servidor padecente de mal de alzheimer. Doença não especificada expressamente na lei que cuida da isenção. Enfermidade que conduz à alienação mental. Compreensão na previsão legislativa (lei no 7. 713/88, art. 6º, xiv)....
... ENFERMIDADE QUE CONDUZ À ... ALIENAÇÃO" MENTAL. COMPREENSÃO NA PREVISÃO LEGISLATIVA (LEI No 7.713/88, ... ART. 6\xC2" ... -
Acordao N° 1350146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Ação declaratória. Doença de alzheimer. Alienação mental. Isenção de imposto de renda. Restituição. Prova emprestada. Ausência de contraditório. Não configurada. Termo inicial. Constatação por laudo pericial. 1. A doença de alzheimer deve ser considerada uma forma de alienação mental quando comprovado que ela causou uma deficiência cognitiva permanente que impede o desempenho de...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DOENÇA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO ... MENTAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. PROVA ... -
Acórdãos nº 1000733-70.2015.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... PROVENTOS INTEGRAIS. ALIENAÇÃO MENTAL. Concessão de aposentadoria por invalidez ...
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Acórdão nº 0500984-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... INCAPAZ PARA TODO E QUALQUER TRABALHO EM ... RAZÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS ... CALCULADOS COM BASE NO SOLDO ... INTEGRALMENTE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072267-67.2020.8.19.0000 (Cível), 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE CESSAR O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MERECE REFORMA. LEIS Nº 7.713/1988 E Nº 11.052/2004. Laudo médico atestando que Autora é portadora de alienação mental (cid 10- f31.6/f20). In casu, estã
... Laudo médico atestando que Autora é ... portadora de alienação mental (cid 10- f31.6/f20). In ... casu, estão presentes os elementos ... -
Acórdão nº 51656424320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... proventos de aposentadoria, em virtude de apresentar quadro de alienação mental, bem como a condenação do réu à repetição dos valores ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191640-65.2015.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. GM RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEGRALIDADE. PROVA PERICIAL. SERVIDORA QUE, NO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, SOFREU UM SURTO PSICÓTICO AGUDO, INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL, NÃO APRESENTANDO SEQUER INTERVALOS DE LUCIDEZ. NECESSIDADE DO AUXÍLIO DOS SEUS FAMILIARES E DOS FILHOS PARA QUASE TODAS AS ATIVIDADES DO COTIDIANO. INCAPACIDADE PARA GERIR A VIDA SOCIAL. CID 10...
... ATUAL GRAVE E SINTOMAS PSICÓTICOS ... PROVA DA ALIENAÇÃO MENTAL. AUTORA ... QUE DEVERÁ SER APOSENTADA COM OS ... PROVENTOS ... - Acórdão Nº 5003942-42.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Acórdão nº 0000105-11.2013.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... inconteste que causa alienação mental, embora sejam preservados ... breves intervalos lúcidos, que não ...
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Acórdão nº 1.0000.19.067089-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- TRIBUTÁRIO - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PORTADORA DE ALZHEIMER - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA POR LAUDO PARTICULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.1. O pensionista de servidor público estadual portador de alienação mental em decorrência de Alzheimer faz jus ao benefício de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6°, XIV,...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ço ativo, ou na inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por ...
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Processo nº 0051641-66.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... (ALIENAÇÃO ... DESNECESSIDADE DO LAUDO OFICIAL, ... INCAPACIDADE MENTAL. EXISTÊNCIA DE ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESDE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0237976-25.2018.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A Autora, pensionista do Estado do Rio de Janeiro, ingressou em Juízo pretendendo sua isenção ao pagamento do imposto de renda, em razão de ser portadora de alienação mental, bem como a restituição dos valores já pagos desde a data do diagnóstico da doença. Por sentença o direito à
... razão de ser portadora de alienação mental, bem ... como a restituição dos valores já pagos desde a ... -
Acordao N° 1253831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2020
Processo administrativo. Revisão de aposentadoria por invalidez permanente por doença não especificada em lei. Proventos proporcionais. Pedido de integralização. Alegação de alienação mental. Não constatação por junta médica oficial. Recurso conhecido e improvido. 1. Segundo dispõe o art. 186, i, da lei 8. 112/90, a aposentadoria por invalidez permanente assegura ao servidor proventos...
... PROPORCIONAIS. PEDIDO DE INTEGRALIZAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. NÃO CONSTATAÇÃO ... POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. RECURSO ... -
Acordao N° 1322512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de revisão de proventos. Preliminar. Julgamento extra petita. Rejeição. Policial militar. Reforma ex officio. Incapacidade definitiva para o serviço policial militar. Proventos proporcionais. Diagnóstico de alienação mental. Hipótese de percepção de proventos integrais. Cálculo sobre o soldo correspondente ao grau hierárquico em que se deu a...
... POLICIAL MILITAR. PROVENTOS PROPORCIONAIS. DIAGNÓSTICO DE ALIENAÇÃO ... MENTAL. HIPÓTESE DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO ... -
Acordao N° 1340083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de revisão de proventos. Preliminar. Julgamento extra petita. Rejeição. Policial militar. Reforma ex officio. Incapacidade definitiva para o serviço policial militar. Proventos proporcionais. Diagnóstico de alienação mental. Hipótese de percepção de proventos integrais. Cálculo sobre o soldo correspondente ao grau...
... PROVENTOS PROPORCIONAIS ... DIAGNÓSTICO DE ALIENAÇÃO MENTAL. HIPÓTESE DE PERCEPÇÃO DE ... PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO ... -
Acórdão nº 0003497-14.2017.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL –– PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – TRANSTORNO MENTAL – PERÍCIA ATESTANDO DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL – APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.O art. 14, da Lei Municipal 181/2006, que dispõe acerca do Regime Próprio de Previdência dos
... MENTAL – PERÍCIA ATESTANDO DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL – APOSENTADORIA COM ... ípio de Paranatinga/MT, o servidor que vier a ser acometido de alienação mental que o incapacite para o serviço terá direito à aposentadoria com ... - Acórdão Nº 5063368-48.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
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Acórdão Nº 0011509-07.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO RECEBIDO PELA VIÚVA DESDE O ÓBITO DO SEGURADO (26-10-2011). HABILITAÇÃO TARDIA DE FILHA MAIOR, COM DE SÍNDROME DE DOWN. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO MARCO INICIAL (5-3-2012). INTELIGÊNCIA DO ART. 74, II E § 3º, DA LCE N. 412/2008. PLEITO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A PATOLOGIA SE ENQUADRA NA...
... graves, contagiosas ou incuráveis, relacionadas abaixo: I - alienação mental; II - cardiopatia grave; III - cegueira bilateral; IV - ... -
Acordao N° 1424350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Remessa necessária. Administrativo. Revisão de aposentadoria por invalidez. Proventos integrais devidos. Doença grave. Esquizofrenia. Moléstia que se equipara à alienação mental. Iprev - instituto de previdência dos servidores do distrito federal. Autarquia. Personalidade jurídica própria. Autonomia financeira e administrativa. Distrito federal. Responsabilidade subsidiária. Condenação da fazenda
... ESQUIZOFRENIA ... MOLÉSTIA QUE SE EQUIPARA À ALIENAÇÃO MENTAL. IPREV - INSTITUTO DE ... PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO ... -
Acórdão Nº 0002551-22.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... DESCONTADOS - SERVIDORA ACOMETIDA POR ALZHEIMER ... COM ALIENAÇÃO MENTAL - LEI Nº 7713/1988, ART. 6º, INC ... XIV, E LEI ESTADUAL PR Nº ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0289482-89.2008.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Policial militar reformado. Pretensão de atualização dos valores recebidos a título de RETPM, recebimento de proventos integrais de terceiro sargento e de auxílio invalidez pelos últimos cinco anos. O pedido referente à promoção de 3º Sargento foi afastado ante o reconhecimento da prescrição. Sentença de improcedência quanto aos demais pedidos. Reforma parcial.
... Janeiro, do quadro de alienação mental do autor ... Autor que faz jus ao benefício de auxílio-invalidez ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012335-51.2020.8.19.0000 (Cível), 15-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DE PÂNICO (ANSIEDADE PAROXÍSTICA EPISÓDICA) E PSICOSE NÃO-ORGÂNICA (CID F41.0 E F29). DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA INCLUSÃO...
... DISCUSSÃO ACERCA DE ... SUA INCLUSÃO NA CONDIÇÃO “ALIENAÇÃO MENTAL” ... PREVISTA NO ART. 92 DA LEI 94/79 DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 1000261-98.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA – PLEITO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOENÇA GRAVE – PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – MOLÉSTIA GRAVE – ESQUIZOFRENIA PARANOIDE – ALIENAÇÃO MENTAL – ARTIGO 213, I, §1º, DA LC Nº 4/1190 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INOBSERVÂNCIA DA INCIDÊN
... – MOLÉSTIA GRAVE – ESQUIZOFRENIA PARANOIDE – ALIENAÇÃO MENTAL – ARTIGO 213, I, §1º, DA LC Nº 4/1190 – CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 50343393720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
... incapaz, conforme sentença que decretou sua interdição por alienação mental, datada de 14/02/1978. Nesta ocasião, foi nomeado curador de sua ...