o é alienação mental

PROCESSO Nº: 0808378-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. H. D. S. B. ADVOGADO: Raiza Millena Nunes De Amorim e outro REPRESENTANTE: DURVAL SILVA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSO Nº: 0810982-97.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO CORREIA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. MOLÉSTIA PREVISTA NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713.88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.052/2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADUZINDO QUE A AUTORA NÃO TERIA LOGRADO ÊX

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IRPF). DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA LIMINAR CONCEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES. ALZHEIMER. DOENÇA QUE CONDUZ À ALIENAÇÃO MENTAL. PATOLOGIA

PJE 0805993-73.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA DE EX-COMBATENTE. LEI 8.059/1990. REQUISITO ESPECÍFICO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta por LENIRA PEREIRA DA COSTA, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4

PROCESSO Nº: 0806835-39.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSON ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Udine Antonio Brandao Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO AFASTADA. TEMA 317 DO STF. No caso dos autos, restou comprovado que a autora é portadora de Alienação Mental, conforme laudo juntado e perícia realizada pelo próprio Recorrente, que atestou a doença incapacitante,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RPPS - REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NA PETIÇÃO INICIAL E NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ (ART.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDE A AUTORA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE OS PROVENTOS DE PENSÃO DE SUA FALECIDA MÃE. ALEGA QUE SUA GENITORA FAZIA JUS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ARTIGO 6 DA LEI 11.052 DE 2004 EM RAZÃO DE SER PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. GENITORA DA APELADA QUE...

PROCESSO Nº: 0801389-78.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO ELVIS NUNES DA SILVA ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE

Apelação cível. Pensão por morte. Imposto de renda. Isenção. Esquizofrenia. Alienação mental. I - embora a instituição do imposto sobre renda e proventos seja de competência da união, art. 156 da cf, pertencem aos estados e ao distrito federal ?o produto da arrecadação do imposto da união sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PACIENTE CURATELADA.RISCO À VIDA DA PACIENTE. RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES INSUFICIENTES.HISTÓRICO DE ALIENAÇÃO MENTAL COM POTENCIAL RISCO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

PROCESSO Nº: 0816601-08.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS CURADOR: Eliane Lourenco Dos Santos ADVOGADO: Jorge Alexandre Germano Borges CURADOR: ELIANE LOURENCO DOS SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE ALEGA TER INGRESSADO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ EM 1972 E TER SIDO COAGIDO A PEDIR DISPENSA EM 1988, QUANDO JÁ PORTADOR DE QUADRO MENTAL QUE O TORNAVA INCAPAZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL QUE O TORNAVA INCAPAZ QUANDO DO...

PROCESSO Nº: 0050355-05.2020.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO NETO LEITE ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...

PROCESSO Nº: 0818037-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABELRYTON JOSE MENDES DE AGUIAR ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE SEM INVALIDEZ. REFORMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou improcedente as pretensões de reforma e indenização por danos morais, tendo o Juízo a quo considerado que a incapacidade do Autor é só para o serviço militar e que não ficou evidenciada...

PROCESSO Nº: 0810085-69.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOHNATAN REIS DIAS ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. militar. reforma. incapacidade definitiva para as atividades...

PJE 0814416-26.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE INÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 2ª Vara Federal - CE que indeferiu o pedido de tutela de...

APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTAS NO ART. 6º, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA POR MEIO DE LAUDO OFICIAL. DOENÇA PROVADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO LIMINAR. MILITAR REFORMADO. PORTADOR DE HANSENÍASE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade do deferimento de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SERVIDORES APOSENTADOS. PLEITO DE PARCELAS DESCONTADAS À PARTIR DE 1998. EMENDA 40/2003 QUE NOVAMENTE AUTORIZOU O DESCONTO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1998 A 2003. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 21, DA CF. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. AUTOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃODE CARGO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ART. 938, §1°, DO CPC. MÉRITO.POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE REFORMA PORINVALIDEZ EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA COMPROVADA DESDE A ÉPOCA DO ATO QUE ENSEJOUO...

Administrativo e tributário. Ação ordinária. Objeto. Isenção tributária. Servidor público. Imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria. Isenção. Postulação. Servidor padecente de mal de alzheimer. Doença não especificada expressamente na lei que cuida da isenção. Enfermidade que conduz à alienação mental. Compreensão na previsão legislativa (lei no 7. 713/88, art. 6º, xiv)....