principios norteadores do direito do trabalho
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Princípios Peculiares e Norteadores do Direito do Trabalho
@Introdução No Direito do Trabalho é possível observar uma vasta lista de princípios que norteiam e orientam os operadores do direito. Sabemos da existência de princípios gerais do direito e princípios constitucionais do Direito do Trabalho,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-02.2009.5.15.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
FERROVIÁRIO. HORAS À DISPOSIÇÃO. -PRONTIDÃO- E -HORA-PASSE-. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. A interpretação dada pela Corte de origem, no tocante à invalidade da norma coletiva que suprime horas de -prontidão- e -hora-passe- do empregado ferroviário, é consentânea com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. A flexibilização de direitos trabalhistas deve sempre observar limites,...
... ferroviário, é consentânea com os princípios" norteadores do Direito do Trabalho. A flexibiliza\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-94.2005.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... com a legislação trabalhista e os princípios norteadores do Direito do Trabalho, não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000515-83.2015.5.06.0271), 27-01-2016
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Estabelecendo a CLT, de forma expressa, os procedimentos a serem observados na fase de execução (artigos 876 a 892 da CLT), descabe a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC, pois a via supletiva, autorizada pelo artigo 769 da CLT, pressupõe a existência de omissão e que a norma recepcionada seja...
... ível com a lei específica e com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Recurso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001014-91.2012.5.06.0006), 23-04-2015
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Estabelecendo a CLT, de forma expressa, os procedimentos a serem observados na fase de execução (artigos 876 a 892 da CLT), descabe a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC, pois a via supletiva, autorizada pelo artigo 769 da CLT, pressupõe a existência de omissão e que a norma recepcionada seja...
... espec í fica e com os princ í pios norteadores do Direito do Trabalho. Recurso a que se d á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-96.2000.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. Verificada a omissão apontada, os embargos declaratórios devem ser acolhidos. Embargos Declaratórios acolhidos. RECURSO DE EMBARGOS. PLANOS ECONÔMICOS. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E RESCINDIDA POR AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A ação de repetição de indébito...
... falar em improcedência em razão dos princípios norteadores do direito do trabalho, da natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162200-40.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A aplicação supletiva das normas do direito comum no âmbito trabalhista deve ser admitida com cautela, em razão da denominada -Regra de Contensão- de que trata o art. 769 da CLT. Significa dizer que, somente diante de lacuna normativa e quando houver compatibilidade com os princípios norteadores do Direito do
... INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A aplicação supletiva das normas ... quando houver compatibilidade com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, é possível ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1406-44.2019.5.12.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto contra decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência
... com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Diante da ... -
Acórdão Nº 0020200-11.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Invalidade do sistema do banco de horas adotado pelo empregador por extrapolado de forma reiterada o limite máximo de dez horas diárias, violada a previsão do artigo 59 da CLT e dos critérios previstos nas normas municipais instituidoras do regime. O ente público ao contratar empregador adstritos à CLT, sujeita-se às...
... à CLT, sujeita-se às normas e princípios norteadores do Direito do Trabalho ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0021928-75.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-09-2017
INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. É inválida a disposição em instrumento coletivo que amplia do intervalo intrajornada até o máximo de 5 horas, por ser extremamente prejudicial ao trabalhador, uma vez que não pode dispor livremente do seu descanso, além de aumentar o período diário em que fica vinculado ao trabalho/empregador, em evidente afronta aos...
... /empregador, em evidente afronta aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2305/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS ECONÔMICOS. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. O artigo 876 do atual Código Civil preceitua que é responsabilidade do credor restituir o que lhe não era devido, na hipótese em que é reconhecido judicialmente que a obrigação executada era inexistente. É o que ocorre com a hipótese de procedên
... Constitui direito da executada, por conseguinte, ver desfeitos os ... falar em improcedência em razão dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, da natureza ... -
Acórdão Nº 0020912-38.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
... 13.467/17 ... Observância dos princípios norteadores do direito do trabalho, com ...
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Acórdão Nº 0021366-85.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-08-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. É inválida a disposição em instrumento coletivo que amplia do intervalo intrajornada até o máximo de 5 horas, por ser extremamente prejudicial ao trabalhador, uma vez que não pode dispor livremente do seu descanso, além de aumentar o período diário em que fica vinculado ao trabalho/empregador, em evidente afronta...
... /empregador, em evidente afronta aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-33.2015.5.06.0271), 27-01-2016
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Estabelecendo a CLT, de forma expressa, os procedimentos a serem observados na fase de execução (artigos 876 a 892 da CLT), descabe a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC, pois a via supletiva, autorizada pelo artigo 769 da CLT, pressupõe a existência de omissão e que a norma recepcionada seja compatível com a...
... ível com a lei específica e com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Recurso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010004-42.2012.5.06.0145), 16-12-2013
EMENTA: INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. A norma invocada pela recorrente não se compatibiliza com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, que, por sua vez, protegem o hipossuficiente (trabalhador) e o equilíbrio jurídico da relação laboral, em contraposição à norma civil, que pressupõe a igualdade jurídica dos contratantes. Recurso improvido.
... não se compatibiliza com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, que, por sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3640/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
TEORIA DO CONGLOBAMENTO PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA ANÁLISE SISTEMÁTICA Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No entanto, deve ser compreendido de forma sistemática, considerando-se o conjunto da norma. Da mesma forma que as instâncias ordinárias, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o artigo 620 da...
... ANÁLISE SISTEMÁTICA ... Um dos princípios" norteadores do Direito do Trabalho é o da aplica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3640/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
TEORIA DO CONGLOBAMENTO - PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA - ANÁLISE SISTEMÁTICA Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No entanto, deve ser compreendido de forma sistemática, considerando-se o conjunto da norma. Da mesma forma que as instâncias ordinárias, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o artigo 620...
... Um dos princípios" norteadores do Direito do Trabalho é o da aplica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1940/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000317-79.2013.5.06.0412), 24-04-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5°, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. Consoante jurisprudência majoritária do TST é incompatível a norma do art. 219, §5°, do Código de Processo Civil com os princípios norteadores do direito do trabalho, como o da proteção, o da valorização do trabalho e do emprego e o da...
... PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. Consoante ... de Processo Civil com os princípios norteadores do direito do trabalho, como o da proteção, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-78.2001.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em
... Diante disso, constitui direito da executada, por conseguinte, ver desfeitos os ... falar em improcedência em razão dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, da natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68940-13.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... com a legislação trabalhista e os princípios norteadores do direito do trabalho, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ídica deve ser traduzido à luz dos princípios que dão os contornos do ordenamento jurídico, ... que se afeiçoa aos princípios norteadores do Direito do Trabalho. Nesta lide, a despeito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-19.2001.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... Constitui direito da executada, por conseguinte, ver desfeitos os ... falar em improcedência em razão dos princípios norteadores do direito do trabalho, da natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001194-09.2014.5.06.0016), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DAS COMISSÕES NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Tendo em vista que a controvérsia cinge-se quanto à forma de pagamento das comissões, no que diz respeito à sua base de cálculo e aos seus respectivos percentuais, o ônus da prova deve ser distribuído com equidade, levando-se em consideração as condições...
... à controvérsia e com base nos princípios" norteadores do direito do trabalho. No caso em ep\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000051-86.2014.5.06.0144), 04-11-2015
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Estabelecendo a CLT, de forma expressa, os procedimentos a serem observados na fase de execução (artigos 876 a 892 da CLT), descabe a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC, pois a via supletiva, autorizada pelo artigo 769 da CLT, pressupõe a existência de omissão e que a norma recepcionada seja...
... ível com a lei específica e com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Recurso a que ...