o é decisão monocratica
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Decisão monocrática Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no Habeas Corpus 665.684/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT). Consta dos autos, em síntese, que o recorrente Fernando Chaves foi condenado à pena de 26 (vin...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, que denegou a ordem nos autos do RHC 172982/PA (eDOC 14, p. 141/142) e RHC 178560/PA (eDOC 14, p. 232/238). Alega-se que: a) o paciente e os corréus foram denunciados e presos preventivamente pela suposta prática dos delit...
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Decisão monocrática Nº 9697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
Decisão: Trata-se de petição instaurada a fim de proceder ao cumprimento referente às questões sanitárias para a prevenção e combate à COVID-19 nas comunidades quilombolas tal como determinado na ADPF 742 (eDOC 46 dos presentes autos). Em eDOC 48, determinei a intimação das partes para os seguintes fins: a) à requerente e à PGR para se m...
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Decisão monocrática Nº 223455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. QUESTIONAMENTO SOBRE A NOVA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE OBJETO E INTERESSE DE AGIR. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar,...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO OU PREJUÍZO À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECORRENTE: PRECEDENTES. REPETIÇÃO
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Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
Reclamação Constitucional. Alegado descumprimento do quanto decidido na ADPF 828. Direito à moradia. Ocupação coletiva posterior à pandemia por famílias vulneráveis. Determinação de reintegração de posse da área objeto de litígio. Tutela provisória incidental concedida na ADPF 828, que ao estender o prazo da medida cautelar anteriormente deferida,
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Mesa da Câmara dos Deputados em face da decisão do juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a busca e apreensão no domicílio da Deputada Federal ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA (segunda consta, cumprida em 19/08/2019), no bojo de inquérito policial instaurado para
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ernesto Henrique Fraga Araújo em face de ato da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Pandemia, pelo qual foi aprovado o Requerimento 757/2021, determinando-se o afastamento dos sigilos telefônico e telemático do impetrante. O impetrante destaca que: “o re...
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Decisão monocrática Nº 9698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
Decisão: Trata-se de petição instaurada a fim de proceder ao cumprimento referente à proteção territorial para a prevenção e combate à COVID-19 nas comunidades quilombolas tal como determinado na ADPF 742 (eDOC 44 dos presentes autos). Após o reconhecimento da omissão protetiva e determinação por este Supremo Tribunal Federal, a União elabo...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5057876-72.2020.4.04.0000), 18-01-2021
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5057684-42.2020.4.04.0000), 18-01-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144-36.2014.5.04.0231)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATINGIMENTO DOS BENS DO SÓCIO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA...
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Decisão monocrática Nº 210196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DO QUANTUM DA PENA E DA PRE...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO (Processo 0001498- 19.2012.4.01.3502), visando a garantir a autoridade das decisões proferidas por esta SUPREMA CORTE na...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
Trata-se de Ação Originária, com pedido de liminar, ajuizada por José Ferreira de Alencar Neto em face do Estado do Tocantins, na qual se requer a suspensão “dos efeitos do Provimento 77/2018, via de consequência, reintegrando-se/mantendo-se o Requerente como oficial interino da serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais de Presidente Kenn...
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Decisão monocrática Nº 56436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por Wandson Luiz da Silva para garantir a observância do enunciado da Súmula Vinculante 14 pelo Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. A defesa técnica narra, em síntese que “[...] o reclamante foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 0216540-02.2020.8.06.0001, em tr...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Marcelo Batista Costa contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da República Omar Aziz, consistente na quebra do sigilo telefônico, fiscal, bancário e telemático do impetrante. Primeiramente, a inicial faz menção ao
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR PREFEITO EM FACE DE VEREADOR DO MESMO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE PUBLICAÇÃO EXARADA PELO REQUERIDO, A QUAL FAZ REFERÊNCIA A PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE AVALIOU EDITAL LICITATÓRIO DE AUTORIA DO PREFEITO E EFETUOU RECOMENDAÇÕES PARA ADEQUÁ-LO...
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Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.777.937/DF, submetido à relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de (a) 3 anos e 6 meses de
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1395-23.2014.5.02.0077)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 561-67.2015.5.17.0012)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001536-65.2016.5.02.0720)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AIRR - 1642-57.2015.5.17.0010)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 523-93.2012.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10354-22.2020.5.03.0084)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. ART. 896, §9º DA CLT. SÚMULA 442 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento....