o é decisão monocratica

Dessa forma, ao amparo do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação da decisão agravada e, revogando-a, restabeleço a apreciação do recurso extraordinário interposto. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal (sucessor do DFTRANS) e pelo DETRAN-DF contra acórdão proferido pelo

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, proposta por Via Engenharia S. A., em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, nos autos do Processo 0000908-80.2019.5.10.0004, assim ementado: “PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao reconhecer a presença d...

DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Maria de Fátima Nogueira de Carvalho em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, assim ementado (eDOC 84, p. 1-2): “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO PROFERIDA NESTE SUPREMO TRIBUNAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 641.320/RS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório ...

Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado com o objetivo de suprir alegada omissão legislativa referente ao retorno da gestante ao ambiente de trabalho presencial, ainda que não tenha cessado o estado de emergência em virtude da pandemia Covid-19. No caso, o pleito da ação busca viabilizar o direito fundamental ao livre exercício da ativid...

MEDIDA LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório     1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Mar...

1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Brasnorte, em 19.8.2022, contra a seguinte decisão proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juína/MT na Ação Civil Pública n. 0006691-75.2013.4.01.3600, pela qual teria sido desrespeitada a autoridade da decisão prolatada por est...

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD em face de decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que, nos Autos nº 7059733-24.2016.8.22.0001, julgou procedente a ação monitória proposta em face da reclamante, condenando-a ao pagamento das custas proces...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, DE SEQUESTRO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 148, CAPUT, § 1º, IV, 157, § 2º, I, II, IV, V, E 288 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO S...

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de decisão da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, nos autos do Processo nº 0012099-93.2016.5.03.0143, que reconheceu o vínculo trabalhista de empregada terceirizada, condenando, dessa forma, a parte reclamante ao pagamento das verbas pertinentes. Aduz-se que o juízo recl...

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 5, Doc. 13): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETROBRAS. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE GUANABARA E ECOSSISTEMA RELACIONADO. COMPETÊNCIA DA JUST...

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Douglas Wanderley Pimentel da Luz contra decisão da Quinta Turma do Superior de Justiça que negou provimento ao AgRg no HC 735.054/PE (documento eletrônico 16). Os impetrantes sustentam, em síntese, que “[...] o paciente foi condenado, em sessão do júri, na data de...

Decisão: Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (art. 102, II, “a”, CF/88) interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que denegou a ordem mandamental nos termos da seguinte ementa:     “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCES...

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ESTADUAL PARA CONDICIONAR O USO DE AGROTÓXICO EM SEU TERRITÓRIO AO PRÉVIO CADASTRAMENTO NA SECRETARIA ESTADUAL RESPONSÁVEL. ACORDÃO RECORRIDO DIVER...

Trata-se de Ação Originária, com pedido de liminar, ajuizada por Elzira de Angiolis Silva em face, inicialmente, do Estado do Amazonas, na qual requer a exclusão da Serventia Extrajudicial da Comarca de Presidente Figueiredo-AM da relação de serventias extrajudiciais vagas para provimento por meio do concurso público regido pelo Edital 1/2017,

“BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20 DA LEI N° 8.742/93. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. [...]” (pág. 1 do documento eletrônico 3). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em 23.12.2020 em favor de Dario Teixeira Alves Junior em face de acórdão proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.768.487, assim ementado: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

“PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS — FPM. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS BALANÇOS GERAIS DA UNIÃO E AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. RECEITAS ORIUNDAS DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDAS DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO DO PERCEN...

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em face do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dos Juízos da Execução do mesmo Estado, em favor de “todas as pessoas no regime semiaberto que atualmente cumprem pena em local de regime fechado”.      Na petição i...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a d...

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FIXAÇÃO DE JORNADA E REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985 APENAS EM RELAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária, contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança...

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de liminar, ajuizada pelo Município de A...

Consta dos autos, em síntese, que o recorrente foi condenado à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao apelo defensivo, para estabelecer a pena no patamar de 14 anos de reclusã

RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1...