o é decisão monocratica
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Decisão monocrática Nº 57935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Gilbués/PI, contra decisão proferida pelo Juiz do Trabalho do Posto Avançado de Corrente/PI (Processo 0000638-94.2022.5.22.0108), que teria desrespeitado o decidido na ADI 3.395 (de minha relatoria) ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar d...
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Decisão monocrática Nº 1387076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO PARA A RESERVA REMUNERADA OBRIGATÓRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECUR...
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Decisão monocrática Nº 1452134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
“ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. É desnecessária a formação do litisconsórcio passivo quando o agente pratica o ato como mero executor do ilícito, tal qual
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Decisão monocrática Nº 1287304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
"SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - Município de Itaberá - Cargo de servente - Pretensão quanto ao restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau médio (20%) - Impugnação à gratuidade de justiça - Ausência de indicação de provas que possam afastar a presunção legal...
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Decisão monocrática Nº 39038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
1. Antônio Claudio Macedo da Silva formalizou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consubstanciados em decisões proferidas no PAD n. 0003280-37.2022.2.00.0000. Segundo narra, o CNJ, por ocasião do julgamento do pedido de providências n. 0005178-90.2019.2.00.0000, determinou a inst...
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Decisão monocrática Nº 53634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por A.M.D e C.S.D em face de ato da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Salvador que teria descumprido a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal. Em síntese, narram os reclamantes: “(...)No caso em concreto, a violação da referida súm...
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Decisão monocrática Nº 6685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
Cuida-se de requerimentos de habilitação no processo, na qualidade de amici curiae, formulados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística (doc. 11), pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT (doc. 16), pelo Republicanos – RR (doc. 33), e pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos E...
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Decisão monocrática Nº 1319539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
Clínica de Olhos Brasília Ltda e outro interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: “APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE...
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Decisão monocrática Nº 216742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-08-2022
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343, DE 2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. INVIABILI...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5069930-75.2017.4.04.0000), 25-03-2018
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Decisão monocrática Nº 1329224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
“Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Pretensão de compelir a autoridade requerida a autorizar a apropriação de créditos de ICMS alcançados pela decadência. Impossibilidade. Artigo 23, parágrafo único, da Lei Complementar nº 87/96. Artigo 72-B, IV, do RICMS. Alegação de imprescritibilidade desse direito afastada. Denegação da seguran...
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Decisão monocrática Nº 216345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DA PERSONALIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EM 2/3 DA REPRIMENDA DO AGRAVANTE PELA TENTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como visto, a defesa ap...
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Decisão monocrática Nº 1422312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRETENSÃO DE RENÚNCIA A REGIME DE DIFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JUR...
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Decisão monocrática Nº 1409408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para s...
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Decisão monocrática Nº 1349212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. I. IMPLANTAÇÃO DE TORRES DE TELECOMUNICAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A IMPLANTAÇÃO DAS TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES NO PAÍS É REGULAMENTADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), ÓRGÃO REGULADOR CRIADO POR MEIO DA LEI FEDERAL N° 9.472/97. LADO OUTRO, O LIC...
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Decisão monocrática Nº 1411533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO ‘E AO SEGUNDO SECRETÁRIO PARA QUE FAÇA A LEITURA BÍBLICA’ CONSTANTE DO ART. 121 CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 16, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA (REGIMENTO INTERNO DACÂMARA MUNICIPAL). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LAICIDADE DO ESTADO. COROLÁRIO DA LIBERDADE RELIGIOSA. O Poder Pú
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Decisão monocrática Nº 1330756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
“JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TAXA DE INCÊNDIO - FATO GERADOR - UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N. 16, DA REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SUSPENSÃO DA EXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate...
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Decisão monocrática Nº 226015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.925.984/PR, submetido à relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 9 a...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006073-78.2020.4.04.7104), 16-01-2021
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Decisão monocrática Nº 47728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pelo Município de Sapucaia do Sul contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Ação Rescisória nº 0014301-54.2017.8.19.0000. 2. Narra a inicial que a decisão reclamada julgou improcedente o recurso ordinário interposto em ação rescisória que buscava resc...
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Decisão monocrática Nº 1331226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
"INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. ERRO MÉDICO. PARTO. DISTOCIA DE OMBRO. PARALISIA BRAQUIAL. MANOBRA DE KRISTELLER. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. O dano aleatório, resultante da chamada 'álea terapêutica' (alea therapeutike), sobre a qual o médic...
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Decisão monocrática Nº 1366032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
“DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ULTERIOR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA VIA JUDICIAL. VÍNCULO FUNCIONAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONC...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5056857-31.2020.4.04.0000), 25-12-2020
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Decisão monocrática Nº 1384522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA PUBLICADA NA INTERNET. CONFLITO DE
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Decisão monocrática Nº 1360317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 19, fixa a jornada de trabalho dos servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais, em 40 horas semanais, observados os limites mínimo e máximo de 6 horas e 8 horas diárias, respectivamente, ressalvando em seu § 2º a duração do trabalho estabelecido em leis especiais, in verbis: (..