o é denominação e forma constituição
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Decreto nº 9.978 de 20/08/2019. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
... , incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... , de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, é um fundo contábil de natureza ... à administração do Fundo PIS-PASEP, na forma definida pelo Conselho Diretor do Fundo ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... Art. 2º A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade ... Empresas (Sebrae) poderá apoiar a constituição e o fortalecimento das ESCs ... Art. 11. O art ... de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora ... A ... I - Denominação "Cédula de Crédito Industrial" ... II - Data ... margem da inscrição principal, a constituição de direto real sôbre os bens e benfeitorias ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação", sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... Denominação" ... 13. São os seguintes os Ministérios: ... \xC2" ... , sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei ... § 1° O quadro de servidores ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... normativa, qualquer que seja a denominação" adotada, serão considerados tratados ou convenç\xC3" ... b) organizar, na forma da lei os serviços de sua administração; ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ao estabelecimento de origem, na forma da alínea anterior, se o remetente não tiver ... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ... funções sejam exercidas sob outra denominação; ... III - Quando uma delas tiver vendido ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno; ... VII - aprovar o ... 52 da Constituição Federal ... ARTIGO 13 ... O mandato ... UNIDADE CARGOS Nº DENOMINAÇÃO CARGO CD/CGE/CA/ CAS/CCT DIRETORIA 1 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei ... ãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do ... de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... os efeitos da presente Seção, a denominação de "licenciados" ... § 2º- O livre ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será ... demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração ... ômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos ... titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou ... na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... ", constará obrigatòriamente da denominação das sociedades referidas neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as ... forma do inciso III; ... III - os partidos ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 87 ... A denominação e os símbolos de entidade de administração do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 7o O lote poder ser constitudo sob a forma de imvel autnomo ou de unidade imobiliria ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de ... I - a denominação Letra Financeira; ... II - o nome da ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... denominação; ... III - uma delas locar ou transferir a ... § 4º Deliberação dos Estados, na forma do art. 28, poderá dispor que não se aplique, ... 158 da Constituição Federal ... § 2º Para atender ao disposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito ... 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ... denominação, marca e especificação; ... b) quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... #Redação ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ... forma" de ato do Presidente da República ... § 1\xC2" ... a ABIN, mediante alteração de denominação e especificação, os cargos e funções de ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, ... ção da Educação Superior - CONAES, na forma deste Decreto ... Parágrafo único. As ... ção Superior, sobre a exclusão de denominação de curso superior de tecnologia do catálogo de ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º ... de Estado da Economia disporá sobre a forma e o procedimento para apresentação das ... de confiança, será considerada a denominação padrão e o nível correspondente do cargo ou da ...