o é denominação e forma constituição
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora ... I - Denominação "Cédula Rural Pignoratícia" ... II - Data ... margem da inscrição principal, a constituição de direito real sôbre os bens e benfeitorias ...
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Acórdão nº 2012/0090349-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /94 C/C ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... 4. Desta forma ... , qualquer que seja a denominação que receba (filial, sucursal, ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de ... ARTIGO 11 ... A denominação de museu estadual, regional ou distrital só pode ... incorporados ou depositados no museu, de forma a propiciar o acesso público ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus ... qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus bem como a outorga de poderes ... diretamente do público, sob a denominação genérica de “quota de previdência”, na ...
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Lei nº 10.842 de 20/02/2004. CRIA E TRANSFORMA CARGOS E FUNÇÕES NOS QUADROS DE PESSOAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, DESTINADOS AS ZONAS ELEITORAIS.
... forma gradual, de acordo com a disponibilidade de ... 169, § 1º, da Constituição" Federal, observado o seguinte escalonamento: ... \xC2" ... ) funções comissionadas de mesma denominação, nível FC-4, na forma do Anexo II ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... 144 da Constituição Federal ... Art. 2º Incumbe às guardas ... IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, ... guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações ... § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da ... 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... ão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei ... Parágrafo único. Os ... para ingresso, mantida a respectiva denominação e atribuições ... Art. 14. O enquadramento dos ...
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Acórdão nº 2016/0145769-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... denominação ... Advocacia-Geral da União, na forma ... Constituição" da República, vigente à época \xC2" ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e direitos que lhe são ... ção da obra ao público, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou emissão - ... V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... 81, inciso III da Constituição, ... CAPÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1º - ... de fins lucrativos as organizadas sob forma mercantil, para operar comercialmente e com fim ... Art. 37 - Na denominação das entidades abertas é vedada a utilização de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... condição de responsável tributário, na forma da lei; ... II - fixação do período do ... I - ceder os direitos de uso de sua denominação, marca, emblema, hino, símbolos e similares para ... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... inferiores a decreto serão editados sob a forma de: ... I - portarias - atos normativos editados ... § 2º A denominação diversa dos atos normativos sobre a mesma ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Lei nº 9.876, de 26 ... utilizados a qualquer título, ainda que de forma" não contínua; ... b) a pessoa física, propriet\xC3" ... avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito ... ?Art. 91. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... decidido que essas proposições tomariam a forma de convenção internacional, ... Adota a ... , conforme as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho ... denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... - CEF, instituição financeira sob a forma" de emprêsa pública, dotada de personalidade jur\xC3" ... da República, estabelecerão a constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos que ... já em funcionamento, o uso da denominação ?Caixa Econômica? ... Art. 12. As atuais Caixas ...
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Acórdão nº 2014/0149582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... denominação ... fonte, da origem e da forma ... III do art. 105 da Constituição ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ão é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II – denominação que denote finalidade divergente daquela ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... instância, qualquer que seja a sua denominação, e seus ocupantes, em disponibilidade, com ...
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Acórdão nº 2014/0249149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção presumida da constituição do crédito ... 5. Da mesma forma ... Mercantil, sua antiga denominação" (fl. 89) ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.802, de ... - invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, ... artigo serão registrados com a denominação de "PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS COM USO APROVADO ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ... 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 ... A sociedade anônima opera sob denominação, integrada pelas expressões ‘sociedade ...