o é denominação e forma constituição
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as receitas auferidas no ... III - a denominação "Letra de Crédito Imobiliário"; ... IV - o ... óveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso; ... IV - a ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... O CDA e o WA poderão ser emitidos sob a forma cartular ou escritural ... #Redação da ... I - denominação do título; ... II - número de controle, ... ção que evidencie a regular constituição dos direitos creditórios vinculados ao CDCA; ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... , descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços ... na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da República do Brasil, com ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 2º A denominação e as competências das unidades administrativas ... esta Medida Provisória serão definidas na forma prevista no § 1º ... § 3º Ato do Poder ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... I- a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... #Redação ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... ARTIGO 3 ... Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou ... I - a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do ... 175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, ... -á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, ... na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos ... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... III – a exploração, sob qualquer forma, dos direitos de propriedade intelectual de sua titularidade ou dos quais ... § 3º A denominação da Sociedade Anônima do Futebol deve conter a expressão "Sociedade ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, ... III – os CCE ou as FCE de mesma denominação não poderão ter relação de subordinação ... que trata o caput, com demonstração, de forma agrupada, por secretaria, diretoria ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... no território nacional serão exercidas na forma" desta Lei e das normas que surgirem em sua decorr\xC3" ... da expressão "cooperativa" em sua denominação ... Parágrafo único. É vedado às ... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... estabelecimento, com vistas a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita a ... diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e seja informada na ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... do disposto neste artigo será apurada na forma da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... 41 da Constituição; ... II - estejam vagos ... § 1º Nas ... DENOMINAÇÃO ... VENCIMENTO ... ARTIGO 7° ...
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LEI 13247 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA.
... sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral ... § 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da ... sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , Pecuária e Abastecimento e composto na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, ... administrativas correspondentes à denominação e à natureza do cargo ... Estruturas ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.918, de ... Art. 1o Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei no ... IX - denominação: o nome da bebida, observadas a classificação e ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei ... XII – denominação experimental ou pré-comercial - denominação ... , ao transporte e à comercialização, de forma a preservar a identidade, a integridade e a ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... capital próprio ou, de qualquer outra forma, remunerar os acionistas, os administradores ou ... constituição de provisão para perdas nas referidas ... correspondente e substituir, na denominação da sociedade, a expressão Em liquidação ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... que as assinaturas podero ser feitas de forma eletrnica, conforme legislao aplicvel ...
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Em vigor
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
... é o Professor do Magistério Superior, Classe A, com denominação Adjunto, nível 1, com regime de trabalho de quarenta horas semanais e ... ão, para a contratação de professores visitantes e substitutos, na forma do Anexo ... #Incluído pelo Decreto nº 8.259, de 2014 ... § ...