o é interestadual e intermunicipal
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 429-92.2013.5.24.0106) 23-05-2018
... HORAS ... IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL REGULAR. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001740-94.2014.5.06.0103), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÁLCULO DIFERENCIADO A PARTIR DE 01/01/2013. De acordo com a nova redação dada ao art. 7.º, III, da Lei n.º 12.546/11, pela Lei n.º 12.715/12, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e...
... coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001734-87.2014.5.06.0103), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÁLCULO DIFERENCIADO A PARTIR DE 01/01/2013. De acordo com a nova redação dada ao art. 7.º, III, da Lei n.º 12.546/11, pela Lei n.º 12.715/12, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e...
... coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional ... -
Acórdão nº 1006501-04.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... ÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24882-69.2015.5.24.0046) 21-11-2018
... SÚMULA Nº 90, I, DO TST. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E/OU INTERESTADUAL. NÃO PROVIMENTO ... O Tribunal Regional registrou a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 892-16.2015.5.06.0413) 08-08-2018
... no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula nº ...
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Acórdão nº 1007897-16.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... ÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES ... -
Acórdão nº 1013249-52.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO — NECESSIDADE DE OBSERVAR O...
... ÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000267-40.2014.5.06.0211), 04-06-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA COM DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. ART. 581, §1º, DA CLT. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. Contudo, do ato constitutivo da empresa, constata-se que o objeto social da reclamada consiste não só em extração e comercialização de areia, mas também em...
... de produtos perigosos e mudan ç as, a n í vel municipal, intermunicipal, interestadual e internacional. E possuindo a empresa mais de uma ... -
Acórdão nº 51099306820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... ção mercantil de prestação de serviços de transporte interestadual ... Adentrando no plano normativo, inicio colacionando a Lei n ... da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; ... Justamente para atender a estipulações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24834-04.2017.5.24.0091)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - CONTRATO EM VIGOR E INICIADO ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - LOCAL SERVIDO...
... INTERMUNICIPAL ... 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no ... que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual regular, ... em regra, não se equipara ao transporte público ... - Decreto nº 33.034, de 10 de Outubro de 2023. Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ic
- Decreto nº 32.720, de 1º de Junho de 2023. Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunic
- Decreto nº 33.051, de 17 de Outubro de 2023. Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ic
- Decreto nº 32.235, de 23 de Novembro de 2022. Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (i
- Decreto nº 32.235, de 23 de Novembro de 2022. Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (i
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Acórdão Nº 0737225-47.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-03-2024
... SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E ... DE COMUNICAÇÃO ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 0001820-85.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... a atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores explorada ...
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Acórdão Nº 0000275-42.2016.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... a atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores explorada ...
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Acórdão Nº 0001251-93.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... a atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores explorada ...
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Acórdão Nº 0700153-41.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-07-2019
... PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, ... INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001176-64.2014.5.06.0411), 30-07-2015
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. Consoante o art. 58, §2º, da Lei Consolidada, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o empregador fornecer a condução. In casu, restou patente que a ré fornecia...
... fosse de difícil acesso, apenas era servido por transporte interestadual e intermunicipal e por vans, os quais não podem ser considerados como ... - Rreo - Anexo 8 (ldb, Art. 72) Em Reais Receita Resultante de Impostos (caput do Art. 212 Da Constituição) % (c) = (b/a)x100 1- Receita de Impostos 99,61 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Icms 101,24 1.1.1- Icms 101,68 1.1.2- Multas, Juros de Mora, Divida Ativa
- Decreto nº 33.129, de 09 de Novembro de 2023. Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de Agosto de 2022, que Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comun
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-93.2017.5.06.0232), 08-08-2018
HORAS IN ITINERE. PROCEDÊNCIA. Segundo preceitua o art. 58, § 2.º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. É importante destacar que os transportes...
... É importante destacar que os transportes intermunicipal e interestadual não se enquadram na categoria de transporte público ...