o é juntada linha
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015364-42.2019.8.19.0066 (Criminal), 31-08-2021
Apelação Processo nº 0015364-42.2019.8.19.0066 Apelante: MARCO AURELIO GOMES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE. AMEAÇA IDÔNEA. NÃO EXIGE ANIMO CALMO E REFLETIDO. PENA ADEQUADA. REINCIDENCIA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIDA...
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Acórdão Nº 0800044-68.2021.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-08-2022
... , para dizer que era cobrado o valor de R$ 31,99, relativo linha de nmero (98) 99118-2819. Alega que o plano da Demandante passou por uma ... a contratao e que esta ocorreu em 16/10/2018, conforme gravao juntada aos autos, fazendo juntada de telas sistmicas, para afirmar que houve uso ...
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Relatório e Voto com número 5050635-12.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2023
... propósito a simples captura de tela juntada na inicial porque não há como afirmar, de forma segura, que seja da ... linha telefônica objeto do contrato rescindido ... II – Nos termos do artigo ...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÃNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE.1....
... linha do que foi decidido pelo Supremo ... Tribunal Federal no RE n. 573.232/SC, ... geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa ... para o ajuizamento pela associação de ... -
Acórdão nº 1023296-47.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1023296-47.2020.8.11.0003Classe CNJ460Origem:Primeiro Juizado Especial De Rondonópolis Recorrente(s):Wagner De Freitas SilvaRecorrida(s):Vivo S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:08 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. TELEFONIA. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE
... 3. Cabe acrescenta que, de fato a simples juntada de telas internas dos sistemas das concessionárias de telefonia, nte quando se trata de linha fixa, em endereço diverso do consumidor, não tem sido admitida para a ... -
Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO. DEMANDA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RE N. 573.232/SC. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL.1. Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito em função de julgamento da Corte...
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Acordao N° 1420324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Civil. Contratos de prestação de serviço de transporte aéreo doméstico. Cancelamento dos voos: prévia comunicação. Respectivos gastos (com a compra das passagens) não comprovados: insuficiência da mera indicação do ?qr code? no bojo da causa de pedir da petição inicial, sem a respectiva documentação. Mero informe/fonte de dados, e não meio de prova (lei 9. 099/95, artigo 32). Inexistência de...
... juntada de documentos e requereram o julgamento antecipado da lide. Com efeito, os ... pelos serviços não usufruídos, não havendo nos autos sequer uma linha de prova nesse sentido ... V. No particular, destaca-se que a indicação ... -
Relatório e Voto com número 5102988-54.2020.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
... a linha do tempo do aplicativo “Uber” juntada na mov.84, demonstra que no ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL.NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃORESCINDENDO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÃRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÃDOS. DESNECESSIDADE.1 - A jurisprudência desta Corte é pacÃfica no sentido de que "os sindicatos e associaç
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nº 2004.37.00.001033-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Diciembre de 2004
... 8º da Lei nº 1.533/51 ... É assente na jurisprudência, na linha do quanto estabelece a Súmula nº 213/STF, que, ao reconhecer o direito ... à solução do questionamento relativo à necessidade de juntada de documentos com o pedido de compensação: ... "Art. 74. O sujeito ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-03-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.1. Conforme se depreende dos autos, a parte recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial no...
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Acórdão Nº 0800911-81.2020.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 15-06-2022
... ausncia de ato ilcito e danos morais, ao passo que a documentao juntada pelo autor faz prova dos fatos alegados. 3. O recurso no traz fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-506/2003-669-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Saliente-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar argüida, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Seção de Dissídios Individuais do TST, somente é admitido por violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal de 1988, evidenciando-se inócua as demais...
... -se inócua as demais violações constitucionais apontadas e a juntada de arestos para comprovação do dissenso jurisprudencial. De outro lado, ... Nessa linha de pensamento, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-932/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 343, §§ 1º e 2º, DO CPC E 844, CAPUT, DA CLT NÃO-CONFIGURAÇÃO. A violação da lei tem de ser inquestionável. Se a leitura da sentença permite interpretação razoável do dispositivo legal tido como violado, inexiste afronta que enseje a ação rescisória. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo não ofendeu a literalidade dos indigitados artigos, porquanto...
... , por não considerar suficiente, como meio de prova, a certidão juntada aos autos comprovando estarem situadas as referidas empresas em um mesmo ... Há, como se vê, fundamentação jurídica plausível a sustentar a linha" interpretativa adotada pelo julgador ... 2. ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23638/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ARESTO FALSO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO. O art. 390 do CPC alude à possibilidade de o incidente de falsidade ser argüido em qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, o aludido preceito legal define o momento processual para a sua argüição, cabendo à Parte prejudicada suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias da intimação de sua juntada. No caso, o suposto...
... juntada. No caso, o suposto documento falso foi juntado nas razões da revista, ndo que a Recorrida não teceu uma única linha sequer sobre a suposta falsidade nas suas contra-razões, de modo que se ... -
Acordão da , 05-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM AUTENTICAÇÃO BANCÃRIA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS. ART. 1.007, § 2º, DO NCPC. INÉRCIA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO...
... ART. 1.007, ... COMPROVAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE DE ... AUTENTICADO ... CONSUMATIVA ... 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar ... a inadequação dos ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇA. PROTESTO. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido ao rito da repercussão geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação...
- Acórdãos nº 0642595-13.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 3221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Governador e juntada aos autos mediante assinatura eletrônica do ... Procurador do Estado ... 187/2000 do Estado do Espírito Santo, na linha do que decidido pelo ... Supremo nos autos da ADI 4.876, Relator o ...
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Decisão monocrática nº 2016.01288663-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 08-04-2016
... com o disposto no art. 544, § 1º, do CPC. A falta ou a ... juntada de cópia ilegível de qualquer dessas peças ... acarreta o não ... 652382, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/08/2015 ... Na mesma linha vem decidindo ... este E. Tribunal de Justiça: ... AGRAVO REGIMENTAL EM ...
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Acordao N° 1425661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Ementa responsabilidade civil. Transporte público. Consumidor. Passagem brusca por lombada. Lesão. Dilação probatória desnecessária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral configurado. Valor fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de recurso inominado manejado pela parte ré, contra sentença que a condenou ao pagamento de r$ 1. 000,00, à título de reparação...
... configure cerceamento de defesa ... VIII. Na espécie, foi juntada ocorrência policial em que se noticiou a ofensa ocorrida no veículo ... 440981, em linha 355.2, e também há fotografias do recorrido lesionado no interior do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 58). Tal mídia, todavia, conquanto juntada na fl ... 993 do IPL, não teria sido disponibilizada à Defesa, nem ... DE OLIVEIRA quanto ao 1º conjunto de fatos ... 328. Na mesma linha, é de se dar ... provimento ao apelo de CARLOS ALBERTO DOS ANJOS SILVA, ... -
Amicus curiae à luz do código de processo civil de 2015
O presente artigo tem como finalidade a discussão do instituto do amicus curiae e sua regulamentação trazida pelo Código de Processo Civil, apontando aspectos gerais, com o objetivo de facilitar o entendimento do tema. Embora somente ter sido regulamentado no Código de Processo Civil de 2015, já havia jurisprudência e doutrina tratando sobre o assunto. Em termos legais, o artigo 138, do CPC,...
... ÇÃO ASSISTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA, POR LINHA, DE PECAS DOCUMENTAIS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ... -
Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÃRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÃDOS. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1 - Verifica-se não ter ocorrido
... de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal ... dos filiados e de autorização expressa. Assim, ... 19/10/2020, DJe 22/10/2020) ... 3 - Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de ... repercussão geral no ...