o é jurisdição civil
-
Acórdão nº 2005/0017186-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ATIVO. APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE ...
-
Acórdão Nº 1445312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade ... administrativa, indeferiu o pedido de ... âmbito da jurisdição civil, impera o princípio tempus regit actum ... 8. Agravos Internos aos ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28506 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 915570 / PR de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1282835 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo...
-
Acórdão nº 2007/0114375-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO ... irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição ... 2. O Código de Processo Civil adstringe a atuação do tribunal aos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... VIII - executar as atividades de defesa civil; ... IX - executar as ações de segurança pública que lhe forem ... subordinam-se aos respectivos Comandantes Operacionais da jurisdição ... § 3° As subunidades serão subordinadas ao Comandante da Unidade da ...
-
Acórdão nº 2006/0130569-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCLLP E TIP. ARGÜIÇÃO DE ... irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição ... 2. O Código de Processo Civil adstringe a atuação do tribunal aos ...
-
Acórdão nº 2006/0156563-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCLLP E TIP. ARGÜIÇÃO DE ... irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição ... 2. O Código de Processo Civil adstringe a atuação do tribunal aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4293-13.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão nº 2006/0175095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FEITO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CABIMENTO DE APELAÇÃO (ART. 1.110 DO CPC). INCIDÊNCIA DO ...
-
Da jurisdição e da ação (arts. 16 a 20)
LIVRO II ... DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... TÍTULO I ... DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código ... • Comentário ... A ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 85191 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não entendimento entre as partes, ... Art. 118. O poder concedente ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público coletivo urbano, intermunicipal ...
-
Acórdão nº 2005/0155223-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DO DO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 134, III, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Em se tratando de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5005968-66.2018.4.04.7009),13-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FATO NOVO. NECESSIDADE DE CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ARTIGO 10 CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Conforme artigo 10 do Código de Processo Civil, em qualquer grau de jurisdição, o juiz não pode decidir "com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual...
... 10, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... - Acórdão nº 1989/0007399-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-54900-24.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
1. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na...
... Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam as ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1273077 / BA de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. FALTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não
- Acórdão nº REsp 1274066 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2004/0128023-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ... Civil, o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é o competente para o processamento da respectiva execução, tratando-se ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 705102 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Dos Limites da Jurisdição Nacional (Arts. 21 a 25)
Código de Processo Civil ... • Comentário ... O fato de já haver ocorrido a lesão do direito não impede o exercício da ação meramente declaratória ... Pode-se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente ...
- Acórdão nº REsp 967305 / RS de T4 - QUARTA TURMA