o é jurisdição civil
-
Da Cooperação Internacional
Código de Processo Civil ... • Comentário Caput ... Sem correspondência no CPC ... §2º. Tratando-se de imunidade de jurisdição, a competência dependerá ainda de submissão expressa ou tácita do ...
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
-
Acórdão nº 2008/0188650-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. LIMITE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor da jurisprudência desta Casa, não se configura julgamento extra ou ultra petita quando o julgador, nas ações de natureza acidentária, atento aos requisitos legais,
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL ... POSSIBILIDADE. SENTENÇA. LIMITE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº REsp 1269940 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS MULTADOS OU AOS MONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA EXTINTA EM 2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, C/C ART. 282, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA...
... - ainda que não se encontre óbice legal no Código de Processo Civil" para que tal providência seja tomada a qualquer tempo e grau de jurisdiç\xC3" ... que tal providência seja tomada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Registre-se, contudo, que é bastante largo o espaço de duração do ... -
Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-28.2005.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CIVIL. COISA JULGADA. EFEITOS ... Hipótese em que Regional de origem manteve a ... ação civil pública, limitou os efeitos da coisa julgada à jurisdição da Vara do Trabalho de Januária-MG, prolatora da decisão então ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... A petio inicial, alm dos requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a oferta do preo e ser instruda com os seguintes documentos: ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... paciente havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa discussão sobre tal ato ... seja na ações de pré-campanha”. Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em ... período de férias, o ex-Juiz Sergio Moro atuou ...
-
Acórdão nº 2007/0225343-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TETO CONSTITUCIONAL. PREFEITO. ARTIGO 37, XI. COMPETÊNCIA DO STF ... de Processo Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2274500-56.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 153 DO TST. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O art. 193 do Código Civil faz patente que -a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita-. Tal comando, associado à compreensão que se extrai da Súmula nº 153/TST, revela que, mesmo revel, a parte poderá evocar prescrição, em...
... PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O art. 193 do Código Civil faz patente que -a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de ... -
Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA DO ART. 14 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS PARTES E A TODOS AQUELES QUE, ...
-
Acórdão nº 2006/0228534-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO UAL INVESTIDO EM JURISDIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. EC Nº 45/04 ...
-
Acórdão nº 2016/0059531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto,...
... : FÁBIO ROSAS E OUTRO(S) - SP131524 ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA ... ótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição ... (art. 85, § 11, do CPC/2015)". ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... III - a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras ...
-
Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de ...
-
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: ... I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o ...
-
Acórdão nº 2006/0214689-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NCIA - FGTS - FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -- SÚMULA 161/STJ ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-136400-37.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos...
... Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam as ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor ... -
Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952100-07.2005.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ... Civil, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita". Na hipótese sob exame, porém, não há ...
-
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL ... e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito ...
-
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1968, sôbre o prêmio do seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo a transportes terrestres, e do Impôsto sôbre Transporte ... de melhoria e de pedágio auferido do sistema rodoviário sob jurisdição do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem; ... X - legados, ...
-
Acórdão nº 2013/0247081-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição" do Estado em matéria ... tributária. Precedentes do STF\xC2" ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando ... jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...
-
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LACP. AGRAVO DESPROVIDO.1. Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do...