o é jurisdição civil
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Acórdão nº 2013/0375400-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. Espécie em que inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil, porque o tribunal a quo prestou jurisdição completa; a motivação do acórdão recorrido não dá margem à dúvidas quanto a seu
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Acórdão nº CC 129766 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DA UNIÃO NO POLO ATIVO DA ... ência do juízo prolator da decisão em primeiro grau de jurisdição para a execução de seus julgados, e a competência ratione personae da ...
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Acórdão nº 2011/0264933-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL". CAUSA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL ... NO EXERCÍCIO \xC2" DA JURISDIÇÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO DAS ...
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Acórdão nº 1998/0018259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR ... 1 ...
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Acórdão nº 2011/0028481-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ... civil, devem os autos retornar ao primeiro grau de jurisdição para que se ... prossiga no julgamento do feito ...
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Acórdão nº 2010/0197668-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : GILBERTO D' AVILA RUFINO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... princípio do duplo grau de jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , Inovações e Comunicações, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019 ... I - ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição" que ... lhe foi postulada ... 2. O fato de o Tribunal a quo \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0110522-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DETERMINA A ...
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Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... Para resolver isso ... 666). 66 É uma ação muito simples, pelo procedimento de jurisdição voluntária. Neste tipo de ação o Estado é chamado não para dirimir ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). ... da-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em ...
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Os efeitos colaterais da crescente tendência à judicialização da mediação
Há algum tempo, Europa, Brasil e Estados Unidos vem sofrendo com a ineficiência sistêmica de seus Tribunais, impactando significativamente a garantia do acesso à justiça de seus cidadãos, tornando a resolução alternativa de conflitos uma presença constante tanto em sistemas de jurisdição civil law quanto common law. Como resultado, a institucionalização das ADRs, vem se traduzindo numa rotineira...
... A mediação no Projeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro; 4.4. Mediação obrigatória e a crise hipotecária ... de conflitos uma presença constante tanto em sistemas de jurisdição civil law quanto common law. Como resultado, a institucionalização das ... -
Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ... SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL ... 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta ...
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Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ... SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL ... 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-833-82.2011.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Civil, assim como a Lei da ... jurisdição estatal), olvidando-se de seu principal atrativo, qual ...
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Acórdão nº 2008/0240059-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COLEGIALIDADE. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. 1. O julgamento singular pelo relator da causa, previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, não ofende o princípio do duplo grau de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557 DO CPC ... POSSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COLEGIALIDADE. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS ... 1. O julgamento singular ... -
Fundamentos constitucionais da jurisdição
No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são tratados os fundamentos constitucionais da jurisdição, tais como o princípio do juiz natural, princípio da inafastabilidade, princípio
... RESUMO: No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são ... -
Acórdão nº 2012/0010078-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARCO DE PESCA BRASILEIRO AFUNDADO NA COSTA BRASILEIRA, EM PERÍODO DE GUERRA, POR NAVIO ALEMÃO - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE ABSOLUTA - DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. A relativização da imunidade da
... Civil". ... 2. Hipótese em que a negativa de provimento \xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0108339-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL INVESTIDO DA JURISDIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2000/0089894-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL. CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421287 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. AUSENTE. JURISDIÇÃO PRESTADA. DENUNCIAÇÃO A LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1421287/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... , compõe-se de vinte e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... § 1° O Tribunal divide-se em ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador especial em casos de ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... II - as Secretarias de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e ... Interno do Poder Executivo Federal, no âmbito de sua jurisdição, as competências estabelecidas nos incisos XI a XXV ... § 2º A ...