o é jurisdição civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1471-12.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA E PENSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA E PENSÃO ... -
Acórdão nº 2008/0053109-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2010/0136361-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE A VIA ELEITA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Hipótese em que a agravante deseja levantar valores em conta-corrente de militar falecido, sob a alegação de que foram erroneamente depositados a título de remuneração após a morte do servidor. 2. Ocorre que
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO ENTRE ... -
Acórdão nº 2003/0212439-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL" - REGISTRO PÚBLICO - DÚVIDA DO OFICIAL DO REGISTRO - JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; ... III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de ... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, ...
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Acórdão nº 2007/0080163-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro obiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada do IBAMA. Justiça Federal ... - ...
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Lição 15 - Da ação de dissolução parcial de sociedade
... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO ...
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Lição 12 - Da ação de exigir contas
... 550 a 553 do Novo Código de Processo Civil. É uma ação que cabe exclusivamente àqueles que afirmarem serem ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil pública, nos termos da lei ... Art. 4º - O Ministério Público dos ... II - de execução: ... a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça; ... b) no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-41.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PARTES E PROCURADORES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-41.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PARTES E PROCURADORES. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº 2004/0134735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. SEGUNDO GRAU DE ... da parte autora, o magistrado, ainda que em segundo grau de jurisdição, deverá abrir prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de ...
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Acórdão nº 2004/0134735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. SEGUNDO GRAU DE ... da parte autora, o magistrado, ainda que em segundo grau de jurisdição, deverá abrir prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de ...
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Acórdão nº 2007/0177459-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA ...
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Lição 17 - Dos embargos de terceiro
... 77, n. 636, pp. 17-24, out. 1988 ... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... Os embargos podem ser ... pública podendo ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, através de simples petição, que também pode ser alegado pelo próprio ...
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Lição 18 - Das ações de família
... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... O Código de Processo Civil ...
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Lição 11 - Da ação de consignação em pagamento
... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... b) Judicial: ... Como dito ...
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Lição 19 - Da ação monitória
... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... 2. DO CABIMENTO DESTE TIPO ...
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Acórdão nº 2006/0011898-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL ESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 03/STJ ... 1."Compete ao Tribunal Regional Federal ...
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Acórdão nº 2009/0072340-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO ... de Processo Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ...
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Acórdão nº 2009/0128340-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE ... Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ...
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Acórdão nº 2008/0195680-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE TER A ADVOGADA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INFORMADO QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA A APELANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo. Havendo superveniente...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE TER A ... âncias ordinárias, inclusive aos processos submetidos à jurisdição do Tribunal ... Recurso Especial provido ... Vistos, relatados ... - Acórdão nº EDcl no REsp 915570 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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O princípio da efetividade na cooperação jurídica internacional enquanto norma à luz do processo civil pragmático
Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota...
... o princípio da efetividade é uma norma que consubstancia uma manifestação do pragmatismo jurídico na configuração elementar da jurisdição interna e, paralelamente, da competência internacional ... PALAVRAS-CHAVE: Pragmatismo Jurídico. Processo Civil. Direito Internacional ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaboração normas supletivas e complementares e padrões relacionados ... Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... § 2º - No caso ...