o é vista ao mp

Acórdão nº 2005/0137080-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP n.º 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que não vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/42, motivo pelo qual se afasta a ...
Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista" (Eresp 453.823⁄MA, relator para o acórdão Min. Castro Meira, DJ de 17.05.2004) ... 9. Os juros compensatórios fundam-se no fato do ...
Processo nº 0018631-40.2013.8.19.0031 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017806-14.2021.8.19.0000 (Cível), 21-04-2021
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. O Impetrante alega, em resumo, constrangimento ilegal por excesso de prazo, aduzindo que o Paciente encontra-se preso desde 10/03/2020, sem que a instrução processual tenha se encerrado. Destaca que até o momento a instrução criminal não se encerrou em...

... pleiteou a revogação da prisão preventiva de Davidson, sendo ... determinada a abertura de vista ao MP para se manifestar (indexador ... 1156). Na ocasião, foi designada a data de 28/01/2021 para a continuação ... da AIJ. Em 18/12/2020, foi ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1303046 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

... do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista" (EREsp 453.823⁄MA, relator para o acórdão Ministro Castro Meira, DJ 17.5.2004) ... 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao ...
Acórdão nº 2006/0145458-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 9. O que é vedado, ao menos na presente hipótese, é a indenização em separado da cobertura vegetal nativa, tendo em vista a não-comprovação de que vinha sendo explorada pela parte expropriada anteriormente ao processo expropriatório ... 10. Nada impede, todavia, que ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000946-27.2016.8.19.0027 (Criminal), 30-11-2020
PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0000946-27.2016.8.19.0027 APELANTE: WALLACE ANTONIO DANTAS DO COUTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por WALLACE ANTONIO DANTAS DO COUTO, inconformado com a sentença de fls. 210/213, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Laje do Muriaé/RJ, que o condenou à pena de 01 (um
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 7. O advento da LC 118⁄05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em ...
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1191920 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... , o recebimento dos valores atrasados - referentes à março de 2001 a setembro de 2004 - que deveriam ter sido pagos retroativamente, tendo em vista o reconhecimento administrativo no ano de 2005 à incorporação dos denominados "quintos", autorizado pela MP n. 2.225-45⁄2001 ... 2. Na ...
Acórdão nº 2009/0090946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos a fim de verificar eventual existência de inércia do ...
Decisão Monocrática N° 07555098320228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-12-2022
Para concessão de antecipação provisória da tutela necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do NCPC). Constata-se do documento ID 41871621 que a parte autora está inserida na lista para a realização do procedimento, sob prioridade verde. Desse modo, não se constata a urgência do procedimento a autorizar eventual antecipação do seu...

... Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipao dos efeitos da tutela recursal. D-se vista ao MP quanto ao recurso inominado interposto. Aps, retornem conclusos para o julgamento do recurso. Int. Braslia/DF,7 de dezembro de 2022. Flvio ...
Acórdão nº 2009/0000240-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS ...
Acórdão nº 2007/0190394-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... inscrito na Dívida Ativa da União, em decorrência de procedimento administrativo regular, não impede a concessão do seu parcelamento, haja vista" não constar tal restrição no art. 7º da MP n. 38, de 2002: \"O regime especial do parcelamento referido no art. 1º implica a consolidação dos d\xC3" ...
Acórdão nº 2012/0200060-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CONCEDIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO ... RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ...
Acórdão nº 2013/0374894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... possível a manifestação de renúncia após 31/8/2001, prazo estabelecido pelo art. 31 ... da MP 2.215-10/2001, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a ...
Acórdão nº 2014/0325467-6 de T5 - QUINTA TURMA

... vista ...
Acórdão nº 2008/0183982-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 4. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC ... 5. Tendo em vista que a sentença fora proferida após a vigência da MP nº 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, devem incidir os preceitos estabelecidos pela novel ...
Decisão Monocrática N° 07254836820238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0725483-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ASTERIO FRANCISCO REZENDE RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. Vista ao recorrente do ofício acostado no ID. 52281409 e dos anexos que o...

... Vista ao recorrente do ofcio acostado no ID. 52281409 e dos anexos que o acompanham, inclusive para informar se foi realizada a cirurgia em questo. 2. Com ...
Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista" (Eresp 453.823⁄MA, relator para o acórdão Min. Castro Meira, DJ de 17.05.2004) ... 7. Os juros compensatórios fundam-se no fato do ...
Acórdão nº 2004/0182499-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP n.º 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/42, motivo pelo qual se afasta a incidência da ...
Acórdão nº 81720 de Primeira Turma, 19 de Abril de 2002
I. Suspensão condicional do processo e recebimento de denúncia. Cabível, em tese, a suspensão condicional do processo, é válido o acórdão que - não a tendo proposto o autor da ação - recebe a denúncia ou queixa e determina que se abra vista ao MP ou ao querelante para que proponha ou não a suspensão: não faria sentido provocar a respeito o autor da ação penal antes de verificada a viabilidade da...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069076-74.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0069076-74.2021.8.19.0001 Recorrente(s): ERJ Recorrido(s): CONSTANCE MITCHELL RIBEIRO DA SILVA VOTO Trata-se de exame quanto ao exercício do Juízo de retratação, em razão do Tema 339 STF. A parte autora é devedora de débitos de IPVA referentes aos exercícios dos anos de 2012, 2013, 2014, 2016, 2017 e 2018, débitos estes...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017013-35.2019.8.19.0036 (Fazendária), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0017013-35.2019.8.19.0036 Juizado Violência Doméstica e Familiar contra Mulher Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Marlon Ferreira Santos Relator: Dr.
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002725-59.2019.8.19.9000 (Cível), 10-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de instrumento nº 0002725-59.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Katia Brito Pereira Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO....
Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista" (Eresp 453.823⁄MA, relator para o acórdão Min. Castro Meira, DJ de 17.05.2004) ... 6. Os juros compensatórios fundam-se no fato do ...