o são despesas administrativas
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... de prestação de serviços de mesma natureza, comprovadas as despesas realizadas; ... II – ser o benefício concedido à empregada ou ao ... fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de clubes, associações ou sociedades sem fins lucrativos, e às despesas condominiais ... Art. 14. O valor dos aluguéis residenciais, a partir de ... II - comunicar às autoridades administrativas competentes as denúncias de irregularidades oferecidas por entidades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a ... ça do Trabalho limita-se à discussão acerca das multas administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, não sendo ... -
Acórdãos nº 2178069-30.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... Veículo retomado pela financeira. Leilão. Despesas administrativas incidentes sobre o veículo e relativas a ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... ão aplicável, para o fim de receber indevidamente valores a título de benefício fiscal ou tributário, subsídio, ressarcimento de frete, despesas de transferência, estocagem e comercialização: ... #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ... Multa - de R$ 500.000,00 (quinhentos mil ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdãos nº 1035588-34.2018.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... valores pagos é suficiente para cobrir as despesas administrativas, pois a construtora não comprovou ...
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Acórdãos nº 1043156-20.2015.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... : COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS COM DESPACHANTE PRESCRIÇÃO ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... dos riscos de seguros e resseguros aceitos, acrescido de despesas que possam ser incorridas pela SSPE, e serão utilizadas exclusivamente ... ício de suas funções, são passíveis das sanções administrativas de advertência, multa, suspensão e cancelamento de registro, na forma ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... direção do Secretário da Corte, de acordo com as normas administrativas da Secretaria-Geral da Organização em tudo o que não for incompatível ... ízes da Corte e os membros da Comissão perceberão honorários e despesas de viagem na forma e nas condições que determinarem os seus estatutos, ...
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Acórdão Nº 0017466-08.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
... HAJA O EXCESSO SUPRAMENCIONADO. DESPESAS ... ADMINISTRATIVAS, GASTOS COM A EMISSÃO DE BOLETOS ... E PUBLICIDADE E ...
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Acordao N° 1373086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Administração de imóveis, aluguéis e etc. Responsabilidade da imóbiliária em observar a pontualidade e o pagamento dos valores de aluguéis, condomínio e iptu. Falha na prestação do serviço. Rescisão contratual. Multa indevida. Danos materiais. Ressarcimento de valores reltativos à aluguel, iptu e outros. Danos...
... devidos valores decorrentes das despesas administrativas e outras que tiveram que arcar relacionadas ... aos ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... ó poderá, ocorrer, face à apuração de irregularidades administrativas praticadas no desempenho função e feita através de processo ... despesas desta lei ... Art. 12. Perderá, automàticamente o mandato o membro do ...
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Acórdãos nº 1011325-34.2015.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. SOLIDARIEDADE. RECURSO PROVIDO. A solidariedade ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da área, dá ensejo à aplicação das sanções administrativas e penais previstas na legislação, bem como à obrigação de reparar ... íodo em que, irregularmente, ocupou ou explorou o imóvel e por despesas" de demolição, assim como pelos danos que tenha causado ao próprio bem, \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da área, dá ensejo à aplicação das sanções administrativas e penais previstas na legislação, bem como à obrigação de reparar ... íodo em que, irregularmente, ocupou ou explorou o imóvel e por despesas" de demolição, assim como pelos danos que tenha causado ao próprio bem, \xC3" ...
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Acórdãos nº 0004648-97.2012.8.26.0197 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... feita com a retenção de 20% para o ressarcimento das despesas administrativas. Jurisprudência deste TJSP. Benfeitorias que são ...
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Acórdãos nº 0028423-24.2011.8.26.0506 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... revisional Contratos bancários Tarifas e despesas administrativas Registro de contrato e serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... primeiros meses do exercício de 2012 , referentes às receitas e despesas cujo saldo bancário não conferiu, quais sejam: o produto da ... "6. DAS GESTÕES ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ... Confrontando as informações ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... óprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ... inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnica, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus ...
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Acórdão nº 1004471-72.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE IPVA E MULTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA SATISFATORIAMENTE MOTIVADA. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 5º, INC. LV, E 93, INC. IX, DA CF, C/C ART. 489, § 1º, INCISOS IV, V E VI, DO CPC. DÉBITOS E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. VENDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA O ADQUIRENTE....
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... IV – supervisionar a aplicação dos recursos e as despesas incorridas ... § 2º Os oficiais dos registros públicos ficam ... proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de seguros de acidentes pessoais e os destinados à cobertura de despesas de hospitalização e cuidados médicos e dentários, relativos ao ... , falência liquidação promovida por autoridades administrativas ou judiciais, e aquelas cujos bens imóveis estejam situados em áreas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... anual do Comit de Auditoria e o oramento destinado a cobrir as despesas necessrias a sua implementao; ... XXIV - manifestar-se acerca das aes ... , aps deduzidas as quantias pagas em razo de reclamaes administrativas ou judiciais admitidas e julgadas procedentes, sobre as quais no caiba ...