o são despesas administrativas
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAUDE. DIRECIONAMENTO DO CERTAME.VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e peloMinistério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito,ex-Secretários e ex-P
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084456020214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808445-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEIDIANE VASCONCELOS LIMA ADVOGADO: Ismael Almeida Santos Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803391-27.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE...
... KNIFE com uso de tomografia CONE BEAM integrada, devendo todas as despesas (equipe médica, hospital e transporte) decorrentes do tratamento, em caso ... 4058500.4974794), o fundo agravado, ainda em tratativas administrativas com a agravante, disponibilizou a possibilidade de evacuação da paciente ... -
Acórdão nº 1.0642.12.000047-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. É lícita a capitalização de juros em contratos firmados por entes que integrem o Sistema Financeiro Nacional, desde que tenha expressa pactuação neste sentido, e que seja posterior a 31 de março de 2000. É ilícito o repasse
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Acórdão nº 1.0642.12.000047-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. É lícita a capitalização de juros em contratos firmados por entes que integrem o Sistema Financeiro Nacional, desde que tenha expressa pactuação neste sentido, e que seja posterior a 31 de março de 2000. É ilícito o repasse
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Acórdão nº 1.0024.14.050057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO. O promitente vendedor tem o direito de reter parte das prestações pagas em razão das despesas administrativas e para compensar o período de utilização do imóvel comprador. É devida indenização por fruição no caso em que o comprador inadimplente se utiliza do terreno
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Acórdão nº 1.0024.14.050057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO. O promitente vendedor tem o direito de reter parte das prestações pagas em razão das despesas administrativas e para compensar o período de utilização do imóvel comprador. É devida indenização por fruição no caso em que o comprador inadimplente se utiliza do terreno
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de clubes, associações ou sociedades sem fins lucrativos e às despesas condominiais ... Art. 14. O valor dos aluguéis residenciais, a partir de ... II - comunicar às autoridades administrativas competentes as denúncias de irregularidades oferecidas por entidades de ...
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Acórdãos nº 1002055-43.2017.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... reter parcela de tal montante para fazer frente às suas despesas administrativas e demais prejuízos. Cláusula penal que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 16003-02.2016.5.16.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. LUCROS CESSANTES. PENSÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AOS TEMAS. CABIMENTO
... CAPACIDADE LABORAL ... RESIDUAL PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. NEXO ... CONCAUSAL ... danos materiais. Essa envolve as " ... despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível superior relativas ao exercício das atribuições ... ções referidas no caput deste artigo, respeitado o limite de despesas ...
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Acórdãos nº 1008386-89.2016.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... pelos Compradores, a título de ressarcimento das despesas administrativas. Inteligência das Súmulas nºs. 1, 2 e 3 ...
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Acórdãos nº 1002002-92.2015.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... de retenção de percentual pela vendedora para despesas administrativas, conforme previsto em contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045655420194058302), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PACIENTE PORTADOR DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA (AME TIPO II). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO...
... ção desse projeto, ao que parece, por questões meramente administrativas ... Ademais, a ANVISA - agência reguladora federal legalmente ... ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032166720204058500), 15-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
... próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas ... Destaque-se que os critérios a serem utilizados na futura ... despesas, pagando integralmente, de forma cruzada, aos advogados do autor e do ... -
Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... áficos, reprográficos e de telefonia, demais atividades administrativas de rotina, e respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do ... e adequada definição quanto à repartição de receitas e despesas oriundas dos projetos envolvidos; e ... III - obrigações e ...
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Acórdãos nº 1001249-70.2017.8.26.0390 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... parcela de tal montante para fazer frente às suas despesas administrativas e demais prejuízos. Devolução de valores que ...
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Decisão monocrática Nº 1437436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... às contas do grupo 7.1.9, estas referem-se a ressarcimento de despesas administrativas, sendo que não são receitas de prestação de serviços, ...
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Acórdãos nº 1008465-43.2015.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... 10% do sinal pago, como compensação pelas despesas administrativas contraídas. Devolução de uma só vez, com ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... justificativa e desde que respeitadas as condições administrativas vigentes no momento da alteração ... CAPÍTULO VI ... DAS ATIVIDADES E ... VIII - estabelecer critérios de controle para que as despesas operacionais incidentes sobre o FNDCT para a implementação das ...
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Performance of Brazilian banks in the context of digitalization/ Performance dos bancos brasileiros no contexto de digitalizacao.
... com o cliente, gerando fidelidade acompanhada de reducao nas despesas administrativas, principalmente as de pessoal (Hernando & Nieto, 2007) ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... remanescentes de quilombos, muito menos em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume a ... 68 do ADCT, não terão apenas conseqüências administrativas, como por exemplo, a nulidade dos atos. Em verdade, aqueles ...
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Com sessões virtuais, tribunais superiores cortam despesas durante a epidemia
Tribunais superiores relatam redução de despesas durante epidemia
... Além disso, são várias as projeções de redução de despesas administrativas neste ano com diárias nacionais e internacionais; passagens aéreas; água e esgoto; energia elétrica e serviços postais ... Inicialmente o ... -
Acórdãos nº 1128704-49.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... % dos valores que receberam, para fazer frente às despesas administrativas. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ...
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Acórdão Nº 0001440-17.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... as publicações das progressões, pelas autoridades administrativas competentes, no DOE. Busca ele o pagamento das diferenças vencimentais ... ício que as dificuldades enfrentadas pelo Estado para manter as despesas com pessoal dentro dos limites legais de gastos não são capazes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069160620214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0806916-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA LUZIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800418-44.2021.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO...
... pela autora, devendo informar nos autos as diligências administrativas tomadas para tanto; c) que os réus tomem (de forma conjunta, organizada e ... ser feito entre os referidos entes; d) que os réus arquem com as despesas na medida de suas responsabilidades financeiras (ordeno, porém, que se ...