o são despesas administrativas
-
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... Art. 15. As despesas com transporte, alimentação e hospedagem dos membros do CONCEA para ... CAPÍTULO V ... DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 46. Considera-se infração administrativa toda ação ou ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 133 e 134 ... Art. 137. Constituem encargos da União as despesas correspondentes ao pagamento da aposentadoria excepcional e da pensão por ... aos aposentados, e, com a amplitude que as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão permitirem, aos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de clubes, associações ou sociedades sem fins lucrativos, e às despesas condominiais ... Art. 14. O valor dos aluguéis residenciais, a partir de ... II - comunicar às autoridades administrativas competentes as denúncias de irregularidades oferecidas por entidades de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058652820174058300), 10-11-2020
PJE 0805865-28.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR. RESOLUÇÃO 4.287/2014. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, tornando definitiva a liminar, concedeu a segurança,
... bilhetes das passagens, bem como do pagamento de taxas e outras despesas para a liberação, considerando que ,não prevendo a Lei 10.233/2001 a ... rodoviário interestadual prevê, dentro das medidas administrativas cautelares passíveis de adoção, a retenção e a apreensão de ... -
Decisão monocrática Nº 1375970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... multa, taxa de permanência, reboque, transbordo e/ou quaisquer despesas administrativas, porquanto são penalidades não previstas no CTB.” ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... çada, desde que indenizada previamente a Fazenda Nacional pelas despesas realizadas ... , débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas." (NR) ... "Art. 21. Os Defensores Públicos Federais de 1ª Categoria ... çamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes ...
-
Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - As despesas correspondentes à administração, operação, conservação e ... II - obedecer a normas legais, regulamentos e decisões administrativas pertinentes à situação e atividade de irrigante; ... III - cumprir os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... pela mesma forma designadas comissões para as unidades administrativas" ou zonas eleitorais existentes na respectiva área territorial ... \xC2" ... deverão manter rigorosa escrituração de suas receitas e despesas, indicando-lhes a origem e aplicação ... § 2º Os livros de ...
-
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... administrativas de interesse policial, a fim de orientar o planejamento e a execução de ... e executar as atividades referentes ao processamento das despesas de pessoal; ... II – gerenciar e operacionalizar os sistemas de ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 1º A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de viagem e da nova instalação ... § 2º Correrá à conta da ... V – lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; ... VI – observância das normas legais e regulamentares; ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) dependentes que não estejam no País; ... b) despesas relativas a pagamentos efetuados a domiciliados ou residentes no exterior ... inciso V, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei ... § 3° A prova de quitação não será ...
-
DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... óveis residenciais, material, transporte, comunicações administrativas e documentação ... § 1º Integram o SISG os órgãos e unidades da ... ços remunerados de outras entidades públicas ou particulares, as despesas poderão ser rateadas pelos órgãos do SISG, ainda que o serviço seja ...
-
Funções e justiça na responsabilidade civil
... melhor posição para suportá-los; custos terciários, que são despesas administrativas para instauração e manutenção do aparato de ...
-
Despesas com propaganda e creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
... As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. ( Processo : 19515.000187/2011-31– Partes : Mira Otm Transportes ...
-
Acórdão Nº 0000285-07.2016.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Contas que resultem em imputação de débitos ou multas administrativas possuem eficácia de título executivo (art. 71, § 3º, da CF). Ao se gar as contas de ordenadores de despesas, a exemplo dos secretários municipais que exerçam esse múnus, ...
-
Acórdão nº 1.0693.11.007356-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO IMOBILIÁRIO - CDC - FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA - FRUIÇÃO - RETENÇÃO - DESPESAS ADMINISTRATIVAS - JUROS DE MORA SOBRE BENFEITORIAS - TERMO A QUO. Se não se discute contrato de financiamento com instituição financeira, não são cabíveis as alegações de cobrança de encargos decorrentes de tais contratos. Não havendo previsão contratual de retenção em razão das...
-
Acórdão nº 1.0693.11.007356-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO IMOBILIÁRIO - CDC - FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA - FRUIÇÃO - RETENÇÃO - DESPESAS ADMINISTRATIVAS - JUROS DE MORA SOBRE BENFEITORIAS - TERMO A QUO. Se não se discute contrato de financiamento com instituição financeira, não são cabíveis as alegações de cobrança de encargos decorrentes de tais contratos. Não havendo previsão contratual de retenção em razão das...
-
Acórdãos nº 2205313-31.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... para suspender a cobrança dos custo operacionais e despesas administrativas suportados pela permissionária junto ao ...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... despesas" da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicaç\xC3" ... III - ao atendimento do desenvolvimento das regiões administrativas integradas, nos termos do art. 43, da Constituição ... § 1º A ...
-
Acórdãos nº 1002764-60.2018.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... devolução de 80% dos valores pagos, excluídas as despesas de corretagem. Indevida incidência da Lei nº 13.786/2018 ... para fazer frente às suas despesas administrativas e demais prejuízos. Devolução de valores que deve ser ...
-
Metodologia aplicável
... RL = Receita Líquida ... RB = Receita Bruta ... D = Despesas ... Fa = Fator de antecipação - Fator de valor presente das safras ... mão de obra (custo direto), acrescidos das despesas administrativas e financeiras, benefícios e demais ônus e encargos (custo indireto) ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, suas ... ção de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do ...
-
Acórdão nº 1.0290.12.004854-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA AVENÇA DETERMINADA NA SENTENÇA, POR CULPA DO RÉU/PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - DEVER DA AUTORA/PROMISSÁRIA COMPRADORA DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES EDIFICADAS PELO DEMANDADO - VERIFICAÇÃO - BOA-FÉ DO CONSTRUTOR - DIREITO DE RETENÇÃO -...