o trabalho e a garantia da dignidade
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e ... V ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 1 desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidnea; ... VII- conceder ... econmica, ordem urbanstica, honra e dignidade de grupos raciais, tnicos ou religiosos e ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio; ... Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; ... III - indicar os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos ... será considerada ato atentatório à dignidade" da justiça e sujeitará o suscitante à reparaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ão penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão ... digam respeito a missões para a Garantia" da Lei e da Ordem ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos ... , participação em sociedades de garantia de crédito ou em FIDC preconizados no inciso VII ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMA DE GARANTIA ... indispensável para garantia da dignidade humana ... evitar a exploração do trabalho ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua ... , à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente ... ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; ... IV- tentar, a qualquer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... ério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... I - respeito à dignidade da pessoa humana; ... II - promoção e garantia ... nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESPEITADA. SÚMULA ... detegere tem origem na garantia ... ao que seria gerado pelo trabalho das vítimas que morreram ...
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Acórdão Nº 0020726-11.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
... com base na função social do contrato de trabalho e na garantia fundamental da dignidade da pessoa humana - inteligência do inc.III do ...
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Acórdão Nº 0021615-39.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
... com base na função social do contrato de trabalho e na garantia fundamental da dignidade da pessoa humana - inteligência do inc.III do ...
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Acórdão Nº 0020333-46.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
... com base na função social do contrato de trabalho e na garantia fundamental da dignidade da pessoa humana - inteligência do inc.III do ...
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Acórdão Nº 0020623-19.2020.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-07-2021
... com base na função social do contrato de trabalho e na garantia fundamental da dignidade da pessoa humana - inteligência do inc.III do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades ... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001756-87.2015.5.06.0014), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Lei nº 6.019/74. Comprovada a prestação de serviços da Reclamante em benefício da SIERRA MÓVEIS LTDA., deve esta Sociedade Empresária responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela Prestadora dos Serviços, independentemente da legalidade da contratação celebrada, sob pena de restarem feridos os...
... ípios magnos de valorização do trabalho humano, alçados à dignidade de garantia constitucional, ínsitos nos artigos 1.º, IV; 170 e 193 da ... -
Acórdão Nº 0020429-53.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-08-2020
... com base na função social do contrato de trabalho e na garantia fundamental da dignidade da pessoa humana - inteligência do inc.III do ...
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Grindadráp: uma análise da caça de baleias-piloto nas ilhas feroe à luz dos direitos humanos e do direito animal
A pesquisa objetiva analisar o direito à cultura e às tradições como um Direito Humano e abordar com pertinência a questão dos animais não humanos como sujeitos de um Direito Animal, tendo em vista a garantia da dignidade de todos os seres no planeta. Buscar-se-á contextualizar nesse trabalho a questão da caça de baleias-piloto nas Ilhas Feroe que, segundo debate internacional, ocorre de forma...
... de um Direito Animal, tendo em vista a garantia da dignidade de todos os seres no planeta. -se-á contextualizar nesse trabalho a questão da caça de baleias-piloto nas Ilhas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000853-39.2016.5.06.0007), 12-12-2018
RECURSO DO OBREIRO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ART. 482, "e" da CLT. O comportamento desidioso contumaz da Obreira restou devidamente comprovado pela Sociedade Empresária, desvencilhando-se do encargo probatório que lhe competia, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC. Correta a justa causa aplicada. RECURSO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. Sendo a Tomadora dos Serviços a...
... ípios magnos de valorização do trabalho humano, alçados à dignidade de garantia constitucional (1.º, IV; 170 e 193, Constituição da ...