o trabalho e a garantia da dignidade
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta ...Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:. a) primazia de receber ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...ços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência ... de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;. V - ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ...garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao ...IV - dignidade e valorização do profissional de saúde;. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:. Pena- detenção, até seis meses. ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
..., da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, ... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ...d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ...ão penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.”. “Art. 14-A. ... digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.”. “Art. 28. Ordenado o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos;. II - produção e fomento ... para a modernização das relações de trabalho;. XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive ... do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e. V - ...
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Pessoa como Sujeito de Direitos na Sociedade da Informação: garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana face ao valor social do trabalho
Este artigo tem como objetivo despertar o interesse para o surgimento da pessoa como sujeito de direitos, contextualizado com fundamento na garantia fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana, centrada no princípio constitucional da igualdade, e do direito ao trabalho. Busca examinar as formas de conferir efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana nos vínculos formados sob o
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e social, em condições de liberdade e dignidade. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:. § 1º A garantia de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...II - garantia" de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situaç\xC3"...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção ... promoção da integração ao mercado de trabalho;. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. d) a ...III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. ARTIGO 3. ..., esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, ...ários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas ...
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O contrato de trabalho como instrumento de garantia da dignidade humana
1. Introdução - 2. A dignidade da pessoa humana - 3. A garantia do piso vital mínimo e a concretização da dignidade humana - 4. O direito ao trabalho como consagrador da dignidade humana - 5. O direito do trabalho e sua função qualificadora do trabalho humano - 6. O contrato de trabalho como instrumento de garantia do respeito à dignidade humana - 7. Conclusão - Referências
@1. Introdução No presente estudo, buscaremos abordar os aspectos principais pertinentes ao princípio da dignidade da pessoa humana, analisando a contribuição do direito do trabalho no que toca à sua efetivação. O tema exibe grande relevâ... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus ...d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados ..., a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei ... será considerada ato atentatório à dignidade" da justiça e sujeitará o suscitante à reparaç\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a ...-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos ... será considerada ato atentatório à dignidade" da justiça e sujeitará o suscitante à reparaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;. II - exercer, com autoridade, ...São direitos dos militares:. I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;. VII- conceder ..., à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...II – a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a ...III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ão penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. #Incluído pela ... digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. #Incluído pela Lei nº 13.964 ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...