objetivo campinas

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Indeferimento com fulcro na ausência do requisito objetivo. Recurso da defesa. Pedido para afastar a reincidência inadmissível. Sentenciado comprovadamente reincidente. Necessidade de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.072/90. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0007564-52.2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Vivo caráter de substituição que se distancia de sua função precípua. Inadequação da via recursal para fins de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo quando não conjugados com erro material,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS – ACÓRDÃO QUE EXAMINOU OS PONTOS QUESTIONADOS, CONFERINDO-LHES ADEQUADA SOLUÇÃO – DECLARATÓRIOS MANEJADOS COM PROPÓSITO DE MERO REEXAME DE PROVAS – PETIÇÃO PROTOCOLADA POSTERIOR AO RECURSO, COM OBJETIVO DE COMPLEMENTÁ-LO, NÃO COMPORTA ANÁLISE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DOS PRINCÍPIOS DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios. Inexistência. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Vivo caráter de substituição que se distancia de sua função precípua. Inadequação da via recursal para fins de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo quando não conjugados com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de...

Embargos de declaração. Obscuridade. Inocorrência. Caráter nitidamente infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Dispositivo: Rejeitaram os embargos de declaração.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1044631-05.2016.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órg

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTO - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - objetivo - ANÁLISE DA COBRANÇA DE ICMS - JUÍZO A QUO - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NO SITE DA CONCESSIONÁRIA) - RAZÕES RECURSAIS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 101

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cumprimento de sentença - Penhora – Apontamento de omissão e erro material – Ausência de vícios do art. 1.022, CPC – Objetivo infringente – Prequestionamento – Desnecessidade de manifestação explícita das normas que envolvem a matéria – Precedente – Art. 1.025, CPC – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2201522-20.2018.8.26.0000; Relator (a):...

Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Dispositivo: Rejeitaram os embargos de declaração.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0029989-83.2012.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Caráter infringente - Ausência de objetivo de integração - Pretensão expressa de substituição do julgado - Via imprópria para infringência do julgado – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1032653-02.2014.8.26.0114; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios. Inexistência. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Vivo caráter de substituição que se distancia de sua função precípua. Inadequação da via recursal para fins de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo quando não conjugados com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caráter infringente. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2100539-47.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de compromisso de compra e venda – Apontamento de contradição – Ausência de vícios do art. 1.022, CPC – Objetivo infringente – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1012348-26.2016.8.26.0114; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2017; Data de...

Embargos de declaração. Máculas não reconhecidas. Caráter nitidamente infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Dispositivo: Rejeitaram os embargos de declaração.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1015776-16.2016.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão...

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – Objetivo de rediscussão da matéria – Descabimento – Matéria prequestionada – Embargos rejeitados".  (TJSP;  Embargos de Declaração 0016097-39.2014.8.26.0114; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais;

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. Alegação de validade do prazo de tolerância para entrega do imóvel, assim como ausência de lucros cessantes. Intuito de rediscutir a lide. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ultrapassado prazo de tolerância para entrega do imóvel, o que caracteriza os lucros cessantes....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de nomeação de interventor na sociedade agravada, apreensão de documentos contábeis e determinação de prestação de contas pelo administrador judicial. Pedido formulado com o objetivo de impedir o encerramento da sociedade. Inexistência de elementos mínimos nos autos que deem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de indenização por danos materiais e morais – Apontamento de obscuridade – Ausência de vícios do art. 1.022, CPC – Objetivo infringente – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0073514-62.2005.8.26.0114; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018;...

Agravo em execução – Decisão de homologação do cálculo de penas – Termo inicial do prazo para nova progressão – Fixação da data da decisão de concessão da progressão – Equívoco – Necessária a fixação da data do cumprimento do requisito objetivo – Entendimento firmado pelo STF – Agravo provido  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0020128-88.2018.8.26.0041; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16

• Uma pequena história da tributação e do federalismo fiscal no Brasil

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo a quo do aberto.. Defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do benefício, pois cumpriu a fração necessária e possui mérito suficiente. Com razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Ausência de faltas disciplinares durante o cumprimento de pena. Mérito demonstrado. De rigor a concessão da...

Apelação cível. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Simulação de negócio jurídico. Tradição não demonstrada. Ônus da prova. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese foi ajuizada ação de embargos de terceiro em virtude da penhora de veículo. 2. A ação de embargos de terceiro é o remédio jurídico que tem por objetivo tutelar a esfera jurídica de quem não seja parte...

• CPC na jurisprudência

TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar – Fornecimento de órtese craniana e sessões de fisioterapia para o tratamento prescrito ao autor-agravado – Deferimento pelo Juízo de primeiro grau - Indicação médica – Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados – Incidência da Súmula nº 102

Agravo em execução – Pedido de livramento condicional – Indeferimento – Sentenciado progredido ao intermediário recentemente – Inconformismo de sua parte, insistindo na concessão do benefício maior – Requisito objetivo que, embora preenchido, não basta à concessão da benesse – Agravante condenado por delitos contra o patrimônio – Terapêutica criminal que, no caso concreto, recomenda sua observânci

Execução Penal – Progressão de Regime – Preenchimento requisitos objetivos – Crimes hediondos – Estupros cometidos contra a própria filha menor, com violência e grave ameaça à pessoa – Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em liberdade – Falta de requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto – Entendimento do art. 112 da...