Objeto e valor do bem de família
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) indenização diária em valor equivalente ao de uma diária de alimentação ... aos dependentes reunirem-se à família na sede no exterior onde o servidor se encontrar ... no período em que permanecer no Brasil em objeto de serviço ... ARTIGO 35 ... O ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 ... valor da hora normal ... § 2º O salário-hora ... utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) ... , quando se tratar de mulher provedora de família monoparental ... § 1º O benefício referido no ... nos pareceres de cumprimento do objeto pactuado com cada beneficiário, atestados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ço Militar, poderão os brasileiros ser objeto de convocação de emergência, em condições ... f) arrimos de família, enquanto durar essa situação; ... g) ... serão calculadas em relação ao menor "Valor de Referência", fixado com apoio no artigo 2.da ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... conformidade com o respectivo fato gerador, valor e prazo a que refere a tabela que constitui o ... , de 21 de outubro de 1969, poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e ... Cinco anos ... Família de equipamentos de grande porte para diagnóstico ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e ... por certo) do salário mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador rural que ... judicialmente, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nulas de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do limite territorial do Município objeto da autorização ... CAPÍTULO V ... DA ... civil, desacompanhado ou separado de sua família, não será repatriado ou deportado, exceto se a ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... valor referente ao custo dos serviços e dos materiais ... sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de ... documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo ... ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de ... ão de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado ... ARTIGO 23 ... #Revogado ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... 56, o valor inicial do benefício será calculado ... ?Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação ... nas competências subseqüentes ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente ... o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do ... § 6o O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... valor da respectiva cota condominial). ... objeto de constrição judicial, não sendo ... como sendo de família ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE ... CORRESPONDENTE ... METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, ... , ainda que não tenha ele sido objeto de partilha ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do ... instrumentos, a mulher continue sendo objeto de grandes discriminações, ... RELEMBRANDO que ... aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... , do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... ção; sendo da classe inicial o cargo objeto da reintegração ou da recondução, seu titular ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... , entre êles os de menor encargo de família e os refratários ... ARTIGO 20 ... O ... militar que possuam, os MFDV poderão ser objeto de convocação de emergência, em condições ... auxílio para aquisição de uniforme no valor" de 2 (dois) meses de sôldo, tudo correspondente \xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMANESCENTE ... QUILOMBO FAMÍLIA SILVA". OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ... para a fixação do justo valor" da indenização, bem ... como de \xC2" ... objeto" de análise na instância ... ordin\xC3" ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; ... II - quando houver extinção do processo, ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família.” (NR) ... Art. 2º A Consolidação das Leis ... é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , no valor de até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e ... ário desistir de quaisquer outras ações judiciais que tenham por objeto discutir a operação a ser liquidada com os recursos de que trata este ...
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Acórdão nº 2013/0166278-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERIOR ESPECÍFICA NA ÁREA OBJETO" ... DO EXAME. DOSIMETRIA DA PENA. \xC2" ... com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais ... sustento econômico da família ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... e atributos que distinguem e realam o valor do oficial entre seus pares, avaliados no decurso ... abrangidos por legislao peculiar podem ser objeto de regulamentao especfica em cada Fora Armada, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, ... § 4 A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a ... família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... neste artigo, qualquer que seja o seu objeto, somente poderão funcionar no País pelo prazo ... 4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo ... ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de ...