Objeto e valor do bem de família
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... II - imóvel novo: unidade ... mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) ... direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... valor e crimes a que não seja cominada pena de ... III- salário-família; ... IV- diárias; ... V- representação; ... ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... limite de que trata o § 2.deste artigo, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, ... ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, ... A pessoa jurídica que tenha por objeto exclusivamente a gestão de participações ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto" de gasto, conforme discriminados a seguir: ... I \xE2" ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... - seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas ... o parcelamento da dívida, deverão ser objeto de resolução emitida pela Aneel ... Art ... c) o valor pago pela energia elétrica adquirida na forma ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... Art. 18 ... § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ... áveis ao sustento do condenado e de sua família ... Conversão da Multa e revogação ... Art ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... O valor pago será deduzido do montante de eventual ... , para saciar a fome do agente ou de sua família; ... II - para proteger lavouras, pomares e ... objeto de especial preservação: ... Pena - ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; ... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ... ário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma ... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... ência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... valor monetário da dívida tôda a vez que o salário ... a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ... casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à ... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ... imediata pessoal do agente ou de sua família ... § 2º Se a área explorada for ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ... , e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento ... § 5º Se houver ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os ... (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los. § 2º A ... propriedade e a posse para uso do imóvel objeto do benefício pela própria família, sendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patentevel como modelo de utilidade o objeto de uso prtico, ou parte deste, suscetvel de ... cada caso, observados, obrigatoriamente, o valor econmico da licena concedida, a durao da licena e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos ... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto ... suficiente à sua manutenção e de sua família ... VI - matrícula e frequência, quando ... de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos ... VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e ... #Redação ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... valor e crimes a que não seja cominada pena de ... III - salário-família; ... IV - diárias; ... V - representação; ... ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III - família": grupo composto pelo financiado pelo Fies e por c\xC3" ... VI - valor mensal vinculado à renda: parcela mensalmente ... para Todos (Prouni) poderá ser objeto do financiamento de que trata o caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na ... a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio ... , poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO IDo Valor Militar ... ARTIGO 27 ... São ... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XVI - conduzir-se, mesmo fora ... definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso ...