Objeto e valor do bem de família
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Pensionistas ... Salário Família e Abono Familiar ... Juros da Dívida ... Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será ... As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... ésimos por cento) da base de cálculo do valor de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e ... Os débitos vencidos somente poderão ser objeto de compensação se estiverem suspensos ou em ... V – os valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade; ... VI – os débitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da ... , ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... III - salário-família; ... IV - diárias; ... V - verba de ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1094203 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA ... Desse modo, a garantia da hipoteca, cujo objeto era o imóvel residencial da ora agravada, foi ... de processo de execução condominial, e o valor da arrematação foi depositado em juízo, o que ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... êntures são admitidas na falência pelo valor do tipo de emissão ... § 2° Não têm ... tenha outorgado, indicando o seu objeto e o nome e enderêço do mandatário; ... f) ... I - gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Territorial Rural aplicar-se-á, sobre o valor da terra nua, constante de declaração para ... , quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outra imóvel ... 1º, poderá ser objeto" de redução de até 90% (noventa por cento), a t\xC3" ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis ... ção igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as ... O exercício desse direito só poderá ser objeto das restrições previstas em lei e que sejam ...
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Acórdão nº 2007/0051306-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BASEADO EM VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 7⁄STJ ... 1. A certeza, a ... obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa ...
- Acórdão nº REsp 1320370 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... e corresponderá à remuneração de 2% (dois por cento) sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será ... II - médico integrante de equipe de saúde da família" oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuaç\xC3" ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor das benfeitorias realizadas pelo Poder Público, ... ão executor e pelo representante de cada família, assistido, quando couber, pela comunidade rural ... de conservação integrante do SNUC será objeto ...
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Acórdão nº 2007/0041258-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ... 1. Tecendo o Tribunal a quo juízo de valor acerca do tema - impenhorabilidade do bem de ... da agravante de que a matéria não foi objeto" de prequestionamento. Afastada a aplicação da S\xC3" ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... valor e crimes a que não seja cominada pena de ... III- salário-família; ... IV- diárias; ... V- representação; ... ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... indicar, no requerimento, os apelidos de família que usará o adotado, os quais, se deferido o ... Capítulo III ... Da Apreensão de Objeto ou Coisa ... Art. 47. A autoridade judiciária ... Pena - multa de até um valor de referência, dobrada na reincidência, ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... que a correspondente à depreciação do objeto ... XI - fraudar pesos ou medidas ... seja fracionado em ações ou quotas de valor nominativo igual ou inferior a um mil cruzeiros ... , incluídos de preferência os chefes de família e as donas de casa ... ARTIGO 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... § 1o O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: ... de deficiência e mulheres chefes de família, via financiamentos a projetos habitacionais de ...
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Decreto nº 5.209 de 17/09/2004. REGULAMENTA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiros para ampliação da cobertura ou para o aumento do valor dos benefícios do Programa Bolsa Família ... ... § 2º Os casos não previstos no § 1º serão objeto ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa ... Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal ... própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... Art. 59. Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data da ...
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Acórdão nº 2008/0250484-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo TJ/RS de divisão...
... Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de ... o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, decidindo, por ... , unicamente que lhe seja destinada verba em valor definido, correspondente a 10 salários mínimos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... letra a dêste artigo serão aplicados ao valor do custo dos bens reavaliados; se tais bens já ... § 1º Os encargos de família, para os efeitos do impôsto de que trata êste ... jurídicas, seja comercial ou civil seu objeto, pagarão o Impôsto de Renda, a partir de 1 de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... I - família mais numerosa, cujos membros se proponham a ... ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado ... Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta lei e cujo valor da execução, por autor, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a ...