Objeto e valor do bem de família
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão nº 2008/0250484-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo TJ/RS de divisão...
... Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de ... o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, decidindo, por ... , unicamente que lhe seja destinada verba em valor definido, correspondente a 10 salários mínimos, ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... I - família mais numerosa, cujos membros se proponham a ... ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto" de gasto, conforme discriminados a seguir: ... I \xE2" ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e militares e ...
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Acórdão nº REsp 1159242 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos
- Em vigor Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo ... ções de mais de vinte toneladas tem por objeto a nacionalidade, validade, segurança e ... áveis à manutenção do infrator e sua família ... Parágrafo único. Se, no entanto, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: ... de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, ... Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ... critérios para seleção dos benefícios objeto das perícias extraordinárias e abrangerá: ... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-05.2011.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... que a homologação abrange o pagamento do valor da parcela e não do direito a diferenças objeto ... do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e inalienáveis de todos os membros da família humana; ... Tendo em conta que os povos das ... fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o ... 1. Nenhuma criança será objeto de interferências arbitrárias ou ilegais em sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950300-51.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 20.000,00 ... No caso dos autos, o ... , ela continua sendo sucumbente no objeto da perícia e, por consequência, responsável ... família". Recurso de revista conhecido e provido neste ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, ... Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, ... este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no ...
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Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO ... necessária à aquisição de medicamento objeto da tutela deferida, providência excepcional ... áveis ao próprio sustento e de sua família ... Parágrafo único. Consideram-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de reiteradas decisões, por maioria, da SBDI-1 ... família" ... Agravo de instrumento desprovido. RIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ABRITRADO ... In casu, a Corte Regional condenou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 7. O entendimento aqui adotado já foi objeto de reiteradas decisões, por maioria, da SBDI-1 ... família" ... Agravo de instrumento desprovido. RIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ABRITRADO ... In casu, a Corte Regional condenou ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... cento) do salário-de-contribuição cujo valor for igual ou inferior a 3 (três) salários ... dos empregados, para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, ... do IAPAS para recolher contribuição objeto de notificação fiscal; ... f) recolher, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... quando a importação de produtos objeto de concessão direta ou indireta de subsídios ... direito compensatório definitivo em valor diferente do recomendado, respeitado o disposto ... VIII – forem membros da mesma família; ou ... IX – se houver relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-332600-75.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho ... previsto em norma coletiva, já é objeto da iterativa, atual e notória jurisprudência ... família." Dessa forma, concluindo o Regional que a ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... por lei especial e, portanto, não mais “objeto” de posse ou propriedade, reconhecendo-se o ... e retribuir afeto, parte integrante da família. O afeto que une os membros da família ... e ilosóicos, para atribuir aos animais um valor intrínseco, tendente a não mais considerá-los ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025719020164058400), 26-10-2021
PJE 0802571-90.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Carlos Alberto Peixoto de Paula, no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou procedente o...
... 208, Dix-Sept Rosado, NATAL/RN, objeto do contrato de arrendamento residencial número ... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução deverá permanecer ... no imóvel há mais de 16 anos com sua família, e, ainda buscar por todos os meios e formas a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dignidade inerente a todos os membros da família" humana e de seus direitos iguais e inalienáveis \xC3" ... , respeitando e preservando os sítios de valor simbólico e histórico ... Responsáveis: ... çam também sobre temas que não foram objeto de debate, trazendo para o PNDH-3 parte do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-85.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.000,00. O Tribunal Regional examinou a ... A reclamação trabalhista que tem por objeto pedido de indenização por danos provocados por ... do empregado prejudicado e de sua família ao longo do tempo, bem como a diminuição do ...