objeto material do roubo

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO ATIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. EMISSÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. REEXAME DE MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESS&

Ementa: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA VEICULAÇÃO DA IMAGEM (FOTOGRAFIA) DE ADOLESCENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, NA QUAL SE NARROU A PRÁTICA DE ROUBO (ASSALTO) EM CASA LOTÉRICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA. NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E EXTIRPAÇÃO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE NO...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IRREPARABILIDADE DA SENTENÇA. ART. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. I - Para a configuraçã

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DE ATENUANTE GENÉRICA. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE DE DIAS-MULTA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA DE MULTA....

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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRANTE DO PCC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO NESTA PARTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ÉDITO...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REVÓLVER COM DEFEITO E DESMUNICIADO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. AFASTAMENTO PROCEDIDO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. 1. A utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e, ademais,...

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CRIME COMPLEXO. SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR ÍNFIMO. IRRELEVÂNCIA. INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO FORMAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA...

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 157, § 2°, I, II, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A UTILIZAÇÃO DA ARMA. CONCURSO DE MAJORANTES. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA EM MAIS DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE...

HABEAS CORPUS. ROUBO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. Consoante entendimento desta Corte, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo,...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ERRO MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A denúncia descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que...

Ementa: Processo Penal. Embargos de Declaração Em Apelação Criminal. Decisão Fundamentada Do Colegiado. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade 1. a Embargante Sustenta que a Decisão Contém Vício Da Omissão, Aduzindo que a Sentença Condenatória Se Alicerçou a Partir de Declarações Prestadas por Informante, Ex Amigo Da Recorrente e Colega de Trabalho, Ressaltando que Ambos Tinham Uma...

HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE OU DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO FEITO NA FASE INQUISITORIAL POR MEIO DE FOTOGRAFIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PRECEDENTE DO STF. ANÁLISE SOBRE...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO CRIME EM TELA. COAUTORIA CARACTERIZADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE DECORRENTE DO USO CONTÍNUO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FORMA TENTADA. ARTIGO 157, § 2º, I, N/F ARTIGO 14, II, DO CP. DEFESA QUE PUGNA PELO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; PELO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA; PELA APLICAÇÃO DO SURSIS; E PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO INDULTO NATALINO. ...

Ementa: Apelação. Penal e Processual Penal. Delito de Roubo Simples Na Forma Tentada. Grave Ameaça Exercida Com Simulacro de Arma de Fogo. Artigo 157, Caput, Na Forma Do Artigo 14, Inciso Ii, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Exclusivo Da Defesa. Provas Contundentes de Autoria e Materialidade Delitivas. Princípio Da Insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção Do Regime Inicial...

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