objeto material do roubo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (FATO 01), FURTO (FATO 02) E ROUBO (FATO 03). 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE, DOS TRÊS DELITOS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.FATO 01 – RÉU ABORDADO EM POSSE DE MOTOCICLETA OBJETO DE FURTO. VENDEDOR NÃO IDENTIFICADO. PREÇO MANIFESTAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. NÃO APRESENTAÇÃO, NOS...

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II DO CP E 244-B DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ABRANDADA A PENA BASE EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. COMO PLEITO ALTERNATIVO, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO,...

APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO DE MENOR –TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1. ROUBO MAJORADO CONTRA A VÍTIMA LEONARDO – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA APTA – ART. 155 DO CPP – 2. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO – VÍTIMA “JS PEÇAS” – AFASTAMENTO DA TENTATIVA – PROCEDÊNCIA – ITER CRIMINIS EXAURIDO – IRRELEVÂNCIA DE POSSE MANSA E...

ROUBO MAJORADO – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ABSOLVEU O RÉU GUILHERME POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E CONDENOU O ACUSADO BRUNO PELO CRIME TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE GUILHERME – ACOLHIMENTO – PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM CONCURSO COM BRUNO PARA A PRÁTICA DO ROUBO – PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA TENTATIVA, REDIMENSIONAMENTO DA...

Ementa: Apelação Criminal. Réu Preso. Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma de Fogo e Em Concurso de Pessoas (2X) N/f Do Art. 70 Do Cp e Crime de Resistência Em Concurso Material de Crimes. Confissão. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Absolvição Pelo Crime de Resistência, Revisão Da Dosimetria Penal e Abrandamento Do Regime Inicial Prisional. Sentença Parcialmente Reformada. No que...

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS QUE EMBORA TENHAM RECAÍDO INICIALMENTE SOBRE OUTRA PESSOA, CERTO OBSERVAR QUE O...

APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU O AUTOR DO CRIME. VALIDADE. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL CIVIL. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO

Apelação criminal. Preliminar inépcia da denúncia. Rejeição. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pela vítima por fotografia na fase de inquérito e confirmação em juízo presencialmente. Absolvição incabível. Receptação qualificada. Posse dos veículos comprovada. Comercialização informal. Depoimento dos policiais, auto de apreensão dos veículos no local em que o réu residia e depoimento da...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se extrai da documentação acostada, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu Grupo de Atuação...

APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação por roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma em concurso material com corrupção de menores. Defesa requer a absolvição pelo delito de corrupção de menores; a consideração da atenuante da confissão espontânea, ainda que a pena fique abaixo do mínimo na segunda fase da dosimetria; o afastamento da majorante do emprego de arma do roubo, pois o objeto...

Roubo e extorsão qualificados – Prisão em flagrante na posse do veículo roubado – Reconhecimento das vítimas – Depoimento do policial – Emprego de arma de fogo – Falta de apreensão e perícia – Irrelevância – Prova oral indicando a utilização do objeto – Qualificadora mantida – Precedentes; Roubo e extorsão qualificados – Delitos autônomos e de espécies diferentes – Absorção – Impossibilidade –...

Ementa: Apelação. Direito Penal. Delitos Do Artigo 157, § 2°, I e Ii, por Duas Vezes, N/f Do Art. 70, Caput, Ambos Do Cp. Ministério Público Interpõe Recurso de Apelação, Em que Requer a Condenação Do Acusado, Também, Pelo Crime de Corrupção de Menores. Defesa Técnica Pugna Pela Absolvição Do Acusado Quanto Aos Crimes de Roubo, por Insuficiência Probatória. Subsidiariamente, Requer O Afastamento...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N° 13.654/18). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DO ABRANDAMENT0 DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS...

Ementa: Apelação. Crimes de Tráfico e Associação para O Tráfico de Entorpecentes, e Receptação (artigos 33 e 35, Ambos Da Lei Nº 11.343/06, C/c 180, Do Cp, Tudo Na Forma Do Artigo 69, Do Cp). Irresignação Ministerial, Postulando: Majoração Da pena-base Do Crime Do Artigo 33, Da Lei 11.343/2006 e Reconhecimento Da Reincidência. Recurso Defensivo, Requerendo: Absolvição Dos Crimes de Tráfico e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. VALIDADE DEPOIMENTO DELEGADO DE POLÍCIA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DISSOCIADA DA REALIDADE. CONDENAÇÃO DECRETADA. 1. A consumação do crime de receptação encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, na modalidade receber, transportar...

Ementa: Apelação. Artigos 157, § 2º, I e Ii, por Três Vezes, Ex Vi Do 70, e 157, § 2º, I e Ii, Todos Na Forma Do 69, Todos Do Código Penal. Defesa Técnica Pugna Pela Absolvição Do Acusado por Insuficiência PROBATÓ-RIA. Recurso Ministerial que Requer O Aumento Da Reprimenda Quanto Ao Concurso Formal de Crimes para a Fração de 1/5. Prequestionamento de Dispositivo Legal e Constitucional. Provimento

Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para furto simples. Inviabilidade. Grave ameaça demonstrada. Reconhecimento da continuidade delitiva com tentativa de roubo. Dosimetria. Pena pecuniária. Art. 72 do código penal. Inaplicabilidade. Multas não cumulativas. Recurso parcialmente provido. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas...

PROCESSO Nº: 0805929-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRESERVE DPS CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outro ADVOGADO: Ana Paula Gomes Cabral APELADO: ANA CLAUDIA RAMOS PESSOA e outro ADVOGADO: Iris Bruna Ferreira Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA:

PROCESSO Nº: 0802912-91.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JONAS GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE IDENTIDADE DIVERSA QUANDO DO INDICIAMENTO CRIMINAL. MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO, TITULAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal – preliminar – nulidade do reconhecimento fotográfico – não verificada – Preliminar – nulidade da prisão preventiva – não verificada – decisão fundamentada – necessidade de manutenção da prisão para a garantia da ordem pública - mérito – pedido de

APELAÇÃO. DELITOS DOS ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 244-B (TRÊS VEZES), DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO 70, DO CÓDIGO PE-NAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFI-CIÊNCIA PROBATÓRIA E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Do pedido de absolvição. A materialidade e a autoria...

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, ARTIGO 180 E ARTIGO 329, § 1º, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E RESISTÊNCIA, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO DE PROVAS, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 03 (TRÊS) ANOS, 10(DEZ) MESES E 20(VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 09 (NOVE) DIAS-MULTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DEFESA TÉCNICA DO APELANTE PLEITEIA: A) SEJA ACOLHIDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEVENDO O APELANTE SER ABSOLVIDO EM VISTA DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP; B) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES;...

Ementa: Apelação. Direito Penal. Artigos 157, § 2º, Ii, Do Código Penal e 28 Da Lei 11.343/06, Tudo Na Forma Do 69 Do C.P.. Defesa Técnica Do Acusado Alan Pugnando Pela Absolvição por Fragilidade Probatória. Subsidiariamente, Requer Seja Atenuada a Pena Base, Bem como Seja Fixado Um Regime Prisional Mais Brando. Prequestionamento de Dispositivos Legais e Constitucionais. Apelação Do Acusado...