Objetos Apreendidos
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Decisão Monocrática Nº 0008514-97.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 09-09-2020
... ões digitais do recorrente no invólucro da droga e nos demais objetos apreendidos, a qual somente foi realizada tardiamente. Outrossim, postulou ...
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Acordao N° 1644569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Pedido de restituição de bens. Veículo. Coisa julgada em relação a terceiro de boa-fé. Inocorrência. Restituição. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. A restituição de bens no processo penal somente pode ocorrer quando for incontroversa a propriedade dos objetos apreendidos e eles não interessarem mais ao processo, mesmo depois de transitada em julgado a decisão que decretou
... propriedade dos objetos apreendidos e eles não interessarem mais ao processo, mesmo depois de ... -
Acórdão nº 70084865591 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO À RESIDÊNCIA EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, JÁ ANALISADO EM AÇÃO ANTERIORMENTE IMPETRADA EM FAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERCULOSIDADE DO AGENTE, QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA...
... DE PROVA, ENTRE ELES AS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E OBJETOS APREENDIDOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME ... Habeas ... -
Acórdão Nº 0017651-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-05-2022
... LAUDO NEGATIVO PARA PESQUISA DE ... SANGUE HUMANO NOS OBJETOS APREENDIDOS NA ... POSSE DA RECORRIDA QUE ABRANDAM OS INDÍCIOS DE ...
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Acórdão Nº 0200203-62.2022.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
... Juízo a quo decidiu a respeito dos objetos apreendidos. Esta ... decisão transitou em julgado em 29 de março de ...
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Acórdão nº 50058782620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... fuzil antigo e munições, mas que não foi possível vincular os objetos apreendidos com os acusados. Ressaltou que, na data do fato, os acusados ...
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Acórdão Nº 0010536-44.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-08-2023
... APELAÇÃO CRIME – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – ... CONDENAÇÃO POR CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ... ORGANIZAÇÃO ... OBJETOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES SÃO ... PRODUTOS DOS CRIMES ...
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Acórdão nº 50016387820168210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. Materialidade e ocorrência do crime anterior, pressuposto para caracterização do delito de receptação, suficientemente demonstradas, especialmente pelos objetos apreendidos na residência dos denunciados, devidamente reconhecidos pela vítima. 2. Autoria comprovada. Artigo 156 do CPP. Incumbia aos...
... 03 do Inquérito Policial) ... Na oportunidade, os objetos acima descritos foram apreendidos em poder dos denunciados em razão de ... - Acórdão nº 80062194520188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 27 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0000211-19.2017.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... SUBTRAIR PARA SI OS OBJETOS APREENDIDOS PEDIDO DE ... READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA ...
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Acordao N° 1424988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Restituição de veículo utilizado para a prática de crime de homicídio. Indeferimento. Interesse do bem ao processo. Recurso desprovido. 1. A restituição de bens no processo penal somente pode ocorrer quando for incontroversa a propriedade dos objetos apreendidos e os bens não interessarem mais ao processo, conforme artigos 118 e 120 do código de processo penal. 2. A recorrente é
... propriedade dos objetos apreendidos e os bens não interessarem mais ao processo, conforme artigos ... -
Acórdão Nº 0047346-93.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
... CORROBORADOS ... APREENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ... REDUÇÃO DA PENA FIXADA. FUNDAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0700435-94.2020.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-08-2021
... CONDUTORES ... CORROBORADOS PELOS OBJETOS APREENDIDOS E ... PELO INTERROGATÓRIO POLICIAL DO ACUSADO ...
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Acórdão Nº 0000498-29.2021.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... APREENDIDOS NA RESIDENCIA DOS DENUNCIADOS – OBJETOS ... COMPROVADAMENTE ADVINDOS DO ...
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Acordao N° 1712219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Restituição de coisa apreendida. Veículo. Propriedade de terceiro. Apreensão do bem em contexto de tráfico de drogas. Investigação policial precedente. Esclarecimentos dos fatos. Necessidade. Restituição. Impossibilidade. Questão a ser dirimida quando da prolação da sentença de mérito. Nomeação do proprietário como fiel depositário. Inviabilidade. Bem de
... 1. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, os objetos" apreendidos em contexto delitivo, ... enquanto interessarem ao processo, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001664-45.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 07-03-2024
... , mormente o auto de exibição e apreensão, as fotografias dos objetos apreendidos e o laudo pericial, demonstram que o acusado, efetivamente, ...
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Acórdão nº 1007693-74.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 08-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINARES – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – REALIDADE DOS AUTOS – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A LEVANTAR A FUNDADA SUSPEITA DE ESTAR O APELANTE NA POSSE DE ILÍCITO – CRIME PERMANTENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE – VÍCIO INEXISTENTE –...
... perfuração em um dos cento e setenta e um tabletes apreendidos, nenhum prejuízo acarretou para a preservação da substância e, ... a realização de prova técnica que lhe interessaria nos objetos apreendidos quando da resposta à acusação, inclusive silenciando-se em ... -
Acórdão nº 0013563-90.2017.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ALEGAÇÃO – CRIME IMPOSSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – VIGILÂNCIA PRESENCIAL E DE CÂMERA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO TORNA O CRIME IMPOSSÍVEL (SÚMULA 567, DO STJ) – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE (ART. 33, §2º, “
... comercial, não foi possível evitar que o apelante subtraísse os objetos apreendidos em seu poder, do que se conclui que o meio utilizado por ele ... -
Acórdão nº 0003103-37.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 155, CAPUT, DO CP – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ALEGAÇÃO – CRIME IMPOSSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – VIGILÂNCIA PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO TORNA O CRIME IMPOSSÍVEL (SÚMULA 567, DO STJ) – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A TENTATIVA DE FURTO – POSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM RETIRAR OS OBJETO DO CRIME DA ESFERA DE...
... comercial, não foi possível evitar que o apelante subtraísse os objetos apreendidos em seu poder, do que se conclui que o meio utilizado por ele ... -
Acórdão Nº 5023458-03.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
... , alguns bens, os quais constam em nome da Requerente, foram apreendidos quando da priso dos Rus desta Ao Penal, conforme descrito no Termo de ... nos crimes de trfico de drogas e associao para o narcotrfico objetos da ao principal, uma vez que, durante a instruo processual, surgiram ...
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Acordao N° 1430887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo/munição de uso permitido. Desacato. Recursos do mp e da defesa. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas variedade de drogas. Usuário na delegacia. Filmagens. Circunstâncias da prisão. Dinheiro. Caderno com anotações contábeis. Quebra de sigilo telefônico. Mensagens indicativas da traficância. Fração de...
... objetos apreendidos ... juntamente ao entorpecente (caderno de anotações, ... -
Acórdãos nº 1500550-98.2022.8.26.0599 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2022
... nº 20521 3 Perdimento dos valores e dos demais objetos apreendidos mantido. Recursos defensivos não providos e ...
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Acórdão Nº 4000812-91.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DOS OBJETOS ... APREENDIDOS – PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO ... , relatados e ...
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Acordao N° 1428799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Arma de fogo. Munições. Restituição. Possibilidade. Propriedade comprovada. Policial militar. Terceiro de boa fé. Deferimento. Recurso provido. 1. A restituição dos bens no processo penal ocorrerá quando for incontroversa a propriedade dos objetos apreendidos e os bens não interessarem mais ao processo, ou se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. 2. Comprovada que a...
... objetos apreendidos e os bens não interessarem mais ao processo, ou se ... -
Acordao N° 1373774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munição de uso permitido. Receptação. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, fixa-se regime semiaberto para o crime punido com detenção 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de tráfico de entorpecentes, posse
... objetos apreendidos, que demonstram a finalidade de comercialização das drogas, ...