Objetos Apreendidos
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Acórdão nº 0013047-02.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E DE RECEPTAÇÃO – RECURSO DA DEFESA - 1 PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO ART. 180, §3º, DO CP – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM – TESE DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – AGENTE FLAGRADO...
... demonstre a ignorância do apelante acerca da origem criminosa dos objetos apreendidos em seu desfavor, notadamente porque confirmou em juízo ... -
Acórdão Nº 0800392-06.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... EVITAR A CONTINUAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. OBJETOS APREENDIDOS QUE ... EVIDENCIAM A HABITUALIDADE, SENDO PREMENTE A ...
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Acórdão Nº 4000123-13.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... IMPRESCINDÍVEL) NOS OBJETOS APREENDIDOS - ... IMPROCEDÊNCIA – DEVIDO PROCESSO LEGAL PLENAMENTE ...
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Acórdãos nº 9001754-72.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... era a proprietária ou possuidora dos objetos apreendidos. Desprovimento do recurso ministerial. 1) O ...
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Acórdãos nº 0003274-98.2015.8.26.0566 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Febrero de 2018
... , desde o inquérito, admite ter comprados os objetos" apreendidos com ele Prova oral pouco esclarecedora a prop\xC3" ...
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Acordao N° 1628438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Habeas corpus. Tráfico de drogas qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido de diligências para verificação de vestígios de provas indeferido pelo juízo de piso. Decisão fundamentada. Pleitos meramente protelatórios. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada. 1. Consoante disposto no § 1º do art. 400 do cpp, ?as provas serão produzidas numa só audiência,...
... imprescindibilidade dos pleitos, bem como há laudos periciais nos objetos ... apreendidos ... 2. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada ... -
Acórdãos nº 0018374-45.2015.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... se firma cabalmente após a análise da prova oral e objetos apreendidos em sua residência. Impossibilidade de aplicação ...
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Acórdão Nº 0000646-15.2023.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... 118 e 120 do Código de Processo ... Penal, a restituição de objetos apreendidos depende do fato de não ... interessarem ao processo e de não ...
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Acórdão Nº 0730173-05.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
... CORROBORADOS ... APREENDIDOS. EXAMES DE CORPO DE DELITO QUE ATESTARAM ... A INEXISTÊNCIA DE LESÕES ...
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Acórdão Nº 0805232-65.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-10-2019
... QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS E OS ... APREENDIDOS ... CARACTERIZAM ... TRAFICÂNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão Nº 0700952-36.2019.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-08-2021
... CORROBORADOS ... APREENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA ... PENA. FUNDAMENTOS CONCRETOS DA ...
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Acórdão Nº 0028088-16.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
... a restituição de dois aparelhos celulares da marca Xiaomi, apreendidos durante a “Operção Donatio”, por força de decisão judicial ... codex, é possível a restituição de objetos apreendidos, mediante termo nos autos, somente quando não subsistirem ...
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Acórdão Nº 0033693-62.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... PARANÁ - SANEPAR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ... APREENDIDOS(MÓVEIS E IMÓVEIS). NÃO ... ACOLHIMENTO. BENS APREENDIDOS EM OPERAÇÃO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO ... Enquanto os objetos apreendidos interessem ao deslinde do processo-crime, ... não é ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que...
- Acórdão Nº 08254397020198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/04/2021
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Acórdão nº 1004069-34.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. VALOR DOS OBJETOS APREENDIDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. 2....
... VALOR DOS OBJETOS APREENDIDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. 2. PRETENDIDA A ... -
Acórdão Nº 0001226-81.2023.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-01-2024
... DOS SENTENCIADOS QUE INDICAM A PROCEDÊNCIA ESPÚRIA ... DOS OBJETOS APREENDIDOS EM SUAS POSSES. RÉU QUE ... DEMONSTROU CIÊNCIA ACERCA DO ...
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Acórdão Nº 5000590-27.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... apreendidos na residência do réu (incluindo a motocicleta supostamente adulterada), ... na residência de Gabriel, ocasião em que apreendeu-se parte dos objetos subtraídos do estabelecimento vítima, além da motocicleta utilizada no ...
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Relatório e Voto com número 5106988-12.2023.8.09.0168 da 1ª Câmara Criminal, 07-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. Os objetos, quando apreendidos, devem seguir o processo enquanto tiverem relevância à investigação, somado ao fato de que se o bem apreendido interessa ao processo principal, devendo ser o mesmo mantido sob custódia do Poder Público. Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RESTITUIÇÃO DE ... VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. Os objetos, ... quando apreendidos, devem seguir o processo enquanto ... tiverem ... -
Acórdão nº 70085022036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E AGRAVADO PELA IDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDUTA DESCLASSIFICADA ANTE DO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. Os autos de apreensão, exibição, reconhecimento e restituição de objetos apreendidos, e levantamento...
... autos de apreensão, exibição, reconhecimento e restituição de objetos apreendidos, e levantamento fotográfico somados aos depoimentos prestados ... -
Acórdão nº 1015395-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-12-2022
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006] – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS – SENTENÇA QUE AFASTOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006 [TRÁFICO PRIVILEGIADO] COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA –...
... quando as circunstâncias em que praticado o delito e os objetos apreendidos evidenciam de forma cristalina que o revisionando não era ... -
Acórdão Nº 0700157-93.2020.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
... CONDUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADOS ... PELOS OBJETOS APREENDIDOS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ... ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA ...
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Acordao N° 1807174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas interestadual. Decretação da prisão temporária. Prorrogação da medida cautelar por mais trinta dias. Decisão fundamentada com base no artigo 1º, incisos i e iii, alíneas ?l? e ?n?, da lei n. º 7. 960/1989. Presença dos requisitos estabelecidos pelo supremo tribunal federal no julgamento das adis nº 3360 e 4109. Questõ
... crimes de natureza grave e que ainda demanda a análise dos objetos apreendidos, a ... eventual colheita de outros elementos de prova até ... -
Acórdão nº 2014/0114610-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Invi&
... APREENSÃO DE OBJETOS LIGADOS À TRAFICÂNCIA. ... GRAVIDADE. ... REGISTROS ... entorpecentes apreendidos" em poder do recorrente - crack e ... cocaína -,\xC2" ... -
Acórdão Nº 0700067-85.2020.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
... CONDUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADOS ... PELOS OBJETOS APREENDIDOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ... UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO ...