obrigação principal e obrigação acessória
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
... Municipal 4.272/1990, que instituiu a obrigação" acessória em comento ... Diante desse quadro, n\xC3" ... ória, é autônoma em relação à principal, essa sim teria importância em sede de eventual ...
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Acórdão nº 2003.33.00.029841-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 1.0145.17.010758-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título, detendo a Fazenda Pública...
... ) no autoriza a cobrana da obrigao principal em face do antigo proprietrio, mas, ...