obrigação principal e obrigação acessória
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2458-25.2010.5.02.0077) 16-11-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória ... Nesse passo, a liquidação da sentença e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, ... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições ... passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 648-55.2015.5.02.0007) 22-03-2018
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55500-43.2012.5.13.0002) 11-10-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - INDEFERIMENTO - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 4.560/13 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ENGLOBAÇÃO DE TRIBUTOS ANÁLOGOS - INOCORRÊNCIA. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto...
... acessria a mesma converte-se em obrigao principal, nos termos do art. 113, 3, Cdigo Tributrio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - INDEFERIMENTO - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 4.560/13 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ENGLOBAÇÃO DE TRIBUTOS ANÁLOGOS - INOCORRÊNCIA. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto...
... acessria a mesma converte-se em obrigao principal, nos termos do art. 113, 3, Cdigo Tributrio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275725-18.2014.8.19.0001 (Cível), 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DO AUTOR COM QUADRO GRAVE DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA E ANEMIA, QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) QUE POSSUA SERVIÇO DE HEMOTRANSFUSÃO E DE AVALIACÃO POR NEFROLOGISTA,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, REMANESCENDO A ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua ... consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína." ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012713-86.2018.8.19.0061 (Criminal), 18-02-2020
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Remoção e internação do autor em hospital com UTI. Deferimento da tutela liminar. Falecimento do autor no curso do processo. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito com revogação da tutela anteriormente deferida. Sentença proferida sem
... Apelação Cível. Ação de obrigação de ... fazer com pedido de tutela de ... obrigação principal, remanescendo a ... DANIELA BRANDAO ... NONA CÂMARA CIVEL ... obrigação acessória (multa). Sentença ... que se anula. Conhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106817120174058100), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0810681-71.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. OPÇÃO PELA APURAÇÃO ANUAL.
... aplicada em face do descumprimento da obrigação de recolher o imposto devido por estimativa, haja ... em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos. Tal entendimento em tudo ... ência do descumprimento de obrigação acessória, prevista no §3º, do art. 113, do CTN, tendo em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.284424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - IRRELEVÂNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. I- Em razão da acessoriedade, a hipoteca, ordinariamente, extingue-se pela extinção da obrigação principal, nos termos do art. 1.499,...
... sntese, a prescrio ordinria da obrigao principal (obrigao de pagar quantia certa) e, ainda que por ... -
Acórdão Nº 9202-009.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... 05/06/2008 ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS ... D À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... VINCULAÇÃO ... tratando de obrigação ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os ... como instrumento elegível ao capital principal, nos termos das normas estabelecidas pelo ... acessória a que se refere o caput deste artigo." (NR) ...
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Acórdão Nº 9202-009.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... 23/09/2008 ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS ... D À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... VINCULAÇÃO ... tratando de obrigação ...
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Acórdão Nº 0705630-06.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2024
... INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ... OUTRA PELO DESCUMPRIMENTO DA GAÇÃO ... ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 9202-009.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... 24/09/2008 ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS ... D À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... VINCULAÇÃO ... tratando de obrigação ...
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Acordao N° 1814500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Civil e processual civil. Busca e apreensão. Negócio jurídico de consórcio. Obrigação principal. Garantia alienação fiduciária. Obrigação acessória. Intrumento negocial da obrigação principal. Ausente. Determinação de diligências. Descumprimento pela credora. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de...
... JURÍDICO DE CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GARANTIA ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTRUMENTO NEGOCIAL DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002356-63.1998.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO REPRESENTADA EM ... CHEQUES. ACORDO ENTABULADO NO ... DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, RESOLVIDA, ... TAMBÉM, A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ...
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Acórdão nº 2015/0237814-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ... principal ...
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Acórdão Nº 2202-009.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 28/02/2005 a 31/05/2006AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. .Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado...
... AUTO DE INFRAÇÃO ... CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA ... À OBRIGAÇÃO ... NO vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do ... -
Acórdão nº 2006/0081289-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DE VALOR DE MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE ... 1 ... 3º e 115 do CTN, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a ...
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Acórdão Nº 9202-009.846 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2021
... CONHECIMENTO ... OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. OBRIGAÇÃO ... CORRELATA ... A descumprimento da obrigação acessória correlata (AI-68) perde o seu objeto, ...
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Acórdão Nº 2202-008.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... 01/01/1999 ... a 31/05/2003 ... OBRIGAÇÃO -ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO POR APRESENTAR ... DESCONSTITUIÇÃO ... PRINCIPAL ... NO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ...