Obrigações do empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000195-58.2015.5.06.0101), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego deve estar enquadrada nas hipóteses legais previstas no art. 482, da CLT. In casu, não restou configurado o ato de improbidade praticado pelo reclamante, capitulado no artigo 482, alínea "a", da CLT, ensejadora da ruptura do contrato de trabalho por justa causa. Recurso não provido.
... recorrente e que no curso do contrato teve ciência de que o seu empregado estava sendo processado em ação penal, pelos crimes de prática de atos ... impostas pelos princípios de conduta que disciplinam obrigações do vínculo jurídico, ficando, portanto, caracterizado o ato de ... -
Acórdãos nº AIRR-359/2011-0007-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... bem-estar e dignidade do empregado no ... ambiente de ... dessas obrigações" contratuais ... impl\xC3" ...
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Sentença nº 1000431-73.2023.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... úmulo de função quando, inobstante classificado em um cargo, o empregado desempenha tarefas componentes da função de outro. Portanto, mister se ... áusula contratual expressa que especifique minuciosamente as obrigações do empregado ou quadro de carreira (aplicação do parágrafo único do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001534-55.2016.5.07.0015), 2018-06-07
... causa obreira guarda relação com a violação dos deveres e obrigações do empregado no contexto do contrato de trabalho. Por sua vez, o ...
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Acórdão Nº 0020230-59.2021.5.04.0012 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... O empregado pode - sem sombra de dúvidas - não concordar com o banco de horas e ... ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado." ... A despedida por justa causa produz resultados funestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-04.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... tomador que, ainda que indiretamente, tenha causado prejuízo ao empregado". Asseverou, ainda, que "a responsabilização subsidiária impõe-se ... encargos trabalhistas pelo só fato da não adimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, o Tribunal Superior do Trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 37-44.2015.5.10.0019)
... á prova nos autos de que contribuiu para o inadimplemento das obrigações trabalhistas ou que não fiscalizou o contrato estabelecido com a ... ou o regular cumprimento das obrigações do empregado, ou o rompimento do contrato firmado entre as demandadas. por iniciativa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001116-54.2015.5.07.0015), 2017-03-29
... causa obreira guarda relação com a violação dos deveres e obrigações do empregado no contexto do contrato de trabalho. Por sua vez, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS ... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS ... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS ... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS ... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS ... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS ... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS ... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000917-61.2017.5.07.0015), 2018-08-14
... causa obreira guarda relação com a violação dos deveres e obrigações do empregado no contexto do contrato de trabalho. Por sua vez, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000249-31.2020.5.07.0033), 2020-12-17
... narra que rasgou involuntariamente o fardamento de outro empregado da empresa, ao puxar uma caneta de dentro do bolso deste, em momento de ... as hipóteses consideradas sérias violações aos deveres e obrigações" do empregado e, portanto, faltas gravíssimas justificadoras de uma resolu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-35.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001534-55.2016.5.07.0015), 2017-09-22
... causa obreira guarda relação com a violação dos deveres e obrigações do empregado no contexto do contrato de trabalho. Por sua vez, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000862-91.2018.5.06.0019), 29-05-2019
... que a reiteração de inadimplemento de horas extras e demais obrigações contratuais celetistas ou sindicais é passível de justificar a rescisão ... que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000288-47.2019.5.06.0144), 19-09-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Determina-se que as futuras notificações destinadas à recorrida sejam procedidas em nome da sua advogada Dra. CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB/PE 18.855.
... trabalho, o que redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado, autorizando a dispensa por justa causa (art. 482, 'e' da CLT) ... Uma das obrigações da reclamada é cumprir com a contraprestação financeira todos os meses, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203900-28.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ... Grande - UFCG, a responder subsidiariamente pelos créditos do empregado" terceirizado, com fundamento na responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000012-95.2020.5.06.0171), 09-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, também por unanimidade, REJEITAR os Aclaratórios do autor e ACOLHER os Embargos da reclamada para, com atribuição de feito modificativo, excluir da condenação os honorários de sucumbência a cargo da reclamada.
... período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) ... II - ... suspensão do contrato de trabalho, no tocante às principais obrigações do empregado (prestação de serviço) e do empregador (pagamento de ... -
Sentença nº 1001057-92.2023.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... não configura o direito a pagamento de diferenças o fato de o empregado realizar, concomitantemente com a sua principal atividade, outras ... áusula contratual expressa que especifique minuciosamente as obrigações do empregado ou quadro de carreira (aplicação do parágrafo único do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000722-15.2020.5.06.0172), 15-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, também por unanimidade, REJEITÁ-LOS, por não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
... período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) ... II - ... suspensão do contrato de trabalho, no tocante às principais obrigações do empregado (prestação de serviço) e do empregador (pagamento de ...