Obrigações do empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-453-02.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ... ções previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à ...
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Acórdãos nº RO-319/2013-0085-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... obrigações trabalhistas por parte da ... créditos devidos ao empregado ... Incidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-82.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...
... simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das mais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-98.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente ... a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, a assunção do pagamento ...
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Acórdãos nº RO-2306/2010-0023-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... cumprimento das obrigações contratuais ... e legais ... acarreta danos ao empregado, o que ... merece repulsa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-21.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... úmula nº 331, IV, é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... 5.584/70, não decorrendo apenas da insuficiência econômica do empregado. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1274-20.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento de diversas obrigações pelo reclamado, tais como o recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS, constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, -d-, da CLT. O fato de o empregado continuar na empresa, por diversos anos,...
... O descumprimento de diversas obrigações pelo reclamado, tais como o recolhimento dos depósitos dos valores do ... 483, "d", da CLT. O fato de o empregado continuar na empresa, por diversos anos, permitindo essas irregularidades, ... -
Acórdãos nº RO-50500/2012-0008-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... obrigações trabalhistas por parte da ... empregado. Incidência da Súmula nº 331, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1501-23.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, ... que o reclamante não era cooperado, mas sim verdadeiro empregado da Cooperativa que fornecia irregularmente mão de obra ao ente público, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2429-77.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... obrigações trabalhistas é unicamente da empresa sucessora. Precedentes ... Recurso ... CORTADOR DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS O empregado" que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito \xC3" ...
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É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei
... 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado ... Corresponde, assim, a uma “justa causa grave”. Em outras palavras, a uma das hipóteses legais de justa causa para a dispensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-82.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...
... simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das mais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3863900-72.2009.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas ... às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-612-67.2011.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ção dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos ... das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiu que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-320403-05.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ção dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos ... das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiu que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81-47.2011.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos ... das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiu que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767-19.2010.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. Incorreu o v. acórdão embargado em omissão ao deixar de considerar o registro do e. TRT da 11ª Região no sentido de que -a litisconsorte (ente público) não fiscalizou o correto cumprimento do contrato por parte da contratada- (fl. 196). Por outro lado, o entendimento...
... EMPREGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN ... expressa a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço havidas com o empregado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5281-46.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ão do contrato de trabalho importa a descontinuidade das obrigações trabalhistas fundamentais, quais sejam, o salário e a disponibilidade da ... -se em definitiva após cinco anos, sendo possível o retorno do empregado" ao trabalho, a qualquer momento, mesmo após 5 anos, em caso de recuperaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185340-50.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. No presente caso, ficou registrada no acórdão do Tribunal Regional a culpa in vigilando da universidade, ao consignar que a Instrução Normativa 02/2008, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, estabelece normas e diretrizes a serem seguidas pela...
... ção Pública para a fiscalização o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Com efeito, a empresa tratada deixou de pagar corretamente ao empregado as verbas trabalhistas, não havendo nos autos prova da fiscalização da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001644-30.2016.5.07.0023), 2017-10-02
... relevante que autoriza a resolução do contrato por culpa do empregado (ou do empregador). Dentre as hipóteses consideradas sérias violações aos deveres e obrigações" do empregado e, portanto, faltas gravíssimas justificadoras de uma resolu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1181600-79.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente ... a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, a assunção do pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção do disposto no § 1º deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros ... § 3º Nas operações em que sejam ... - CREA, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público." ... "Art. 288-D. A averbação da demarcação urbanística ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001072-39.2019.5.07.0033), 2020-12-12
... e com parcelas de valor limite equivalente à 20% do salário do empregado ... Informa ainda que a determinação quanto à necessidade de o ... as hipóteses consideradas sérias violações aos deveres e obrigações" do empregado e, portanto, faltas gravíssimas justificadoras de uma resolu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001363-39.2019.5.07.0033), 2020-09-07
... relevante que autoriza a resolução do contrato por culpa do empregado (ou do empregador). Dentre as hipóteses consideradas sérias violações aos deveres e obrigações" do empregado e, portanto, faltas gravíssimas justificadoras de uma resolu\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000392-54.2019.5.07.0033), 2019-05-21
... relevante que autoriza a resolução do contrato por culpa do empregado (ou do empregador). Dentre as hipóteses consideradas sérias violações aos deveres e obrigações" do empregado e, portanto, faltas gravíssimas justificadoras de uma resolu\xC3" ...