Obrigações do empregado
-
Da estabilidade
@Art. 492 ... O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser ... o empregador de fazer previsões ou de assumir obrigações ab aeterno. Exemplificando: a) se o mercado consumidor se retrai, devido a ...
-
Sentença nº 1001724-04.2023.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2024
... que, para o reconhecimento da rescisão indireta, que autoriza o empregado a rescindir o contrato de trabalho pela via oblíqua, e para ... na letra “d” do artigo 483 da CLT, o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador deve ser revestido de gravidade bastante que ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130254-39.2015.5.13.0005) 28-02-2018
... de emprego, sendo indevidas, em tal circunstância, as obrigações correlacionadas ao alegado período de estabilidade gestacional ". Dessa ... ção da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação ...
-
Acórdãos nº AIRR-224500/2010-0000-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O descumprimento de obrigações ... contratuais pelo ... O empregado oferece sua força de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93700-84.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA ... A concessão parcial do intervalo intrajornada confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e ...
-
Acórdão nº REsp 1241862 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade ... 2. Nesse ... in vigilando (mesmo que subsidiariamente, a fim de proteger o empregado, bem como não ferir os princípios da moralidade e da vedação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41040- 50.2007.5.01.0264: TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ALCANCE ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65-16.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... empregado de cujo labor se beneficiou". Correta, no caso, a imposição ao ente ...
-
Noções Propedêuticas da Justa Causa
@1. Conceito de justa causa ... Todos os atos faltosos do empregado contrário às regras de boa conduta no ambiente de trabalho, na ... impostos pelas regras de conduta que disciplinam as suas obrigações resultantes do vínculo jurídico" 61 ... No Código Português ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-82.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-71.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... "), como bem reconheceu o Regional, equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-14.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, ... que o reclamante não era cooperado, mas sim verdadeiro empregado da Cooperativa que fornecia irregularmente mão de obra ao ente público, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-646-28.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU ATRASO REITERADO. EFEITOS. OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. A mora contumaz no pagamento dos salários - ou o atraso reiterado, que se prolonga demasiadamente no tempo, produzindo efeitos equivalentes - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, uma vez que o obreiro...
... equivalentes - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, uma vez ... o obreiro fica também limitado em sua capacidade de contrair obrigações financeiras com terceiros e de honrá-las no prazo avençado. Ademais, a ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado” (art. 493, CLT). A referência consta do capítulo celetista que trata da estabilidade decenal no emprego (por exemplo, arts. 492, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-75.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-75.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-75.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-75.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-75.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-75.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-75.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-75.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-75.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-75.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-75.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...