Obrigações do empregado
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Para Délio Maranhão, contrato de trabalho stricto sensu é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) obriga-se, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-93.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... TST, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente quanto à fiscalização das obrigações ... das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado" pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenci\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92400-07.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... -se-ia do pagamento de verbas oriundas do contrato de trabalho do empregado com o contratado, ou seja, evitaria de ser responsabilizado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-83.2012.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ção à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações" trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\xC3" ... dos serviços, e aquela referente ao vínculo trabalhista com o empregado. Assim, pelo princípio da aptidão da prova, cabia ao ente público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1404-40.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... dos serviços, e aquela referente ao vínculo trabalhista com o empregado. Assim, pelo princípio da aptidão da prova, cabia ao ente público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-59.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... , consagra o entendimento segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... ções previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... se insere a verificação da prática efetiva simultânea, por empregado e empregador, das infrações capituladas nos arts. 482 e 483 da CLT, a ... OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-94.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade passiva ad causam é aferida de acordo com as alegações feitas pelo autor na inicial, de modo que, em se considerando que o Reclamante, legítimo titular do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista contra os...
... Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... empregado e para aferir o grau de insalubridade, desde que não haja impedimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-49.2010.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Demonstrado no agravo ... intrajornada, ainda que com diferença mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92700-61.2008.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... pelo labor da trabalhadora, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, em relação ao empregado da primeira, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-738-38.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é ... deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-09.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂN
... simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das mais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-980-57.2010.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador importa a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme a disposição contida no item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, a consonância da r. decisão impugnada com verbete...
... SÚMULA 331, IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador importa a responsabilidade subsidiária do ... , decorreu da ausência de registro da jornada de trabalho do empregado, não sendo reconhecida a existência de qualquer pactuação realizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-653-85.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por...
... do item IV da Súmula 331 do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. II - Considera-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2151-76.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... PREPARAÇÃO PARA O TRABALHO. Ao decidir que o tempo gasto pelo empregado com a preparação para o trabalho (troca de uniforme, colocação e ... normativa prevista no Código Civil para o inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1609-46.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... admissão de tese contrária possibilitaria a transferência ao empregado do risco da atividade econômica e supressão do direito à retribuição ... em decorrência de descumprimento, pelo comprador, de obrigações relacionadas ao contrato de compra e venda, o qual até o momento de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-40.2009.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ilicitude da terceirização e não o mero inadimplemento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora dos serviços como fundamento ... ente da Administração Pública, o que não afasta o direito do empregado terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1631-46.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... ária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei ...
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Acórdão nº 2003/0219337-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os deveres e obrigações relativos ao FGTS, cuja ocorrência se dê sob a égide da sua atual ... 2.A possibilidade de pagamento direto ao empregado, nos casos de despedida sem justa causa, prevista à época pela redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1067-66.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere ... dos encargos trabalhistas abrange todos créditos devidos ao empregado. Incidência da Súmula nº 331, VI ... Agravo a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211-10.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... jurisprudência desta Corte, de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... ções previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à ...
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Acórdãos nº RO-2151/2011-0107-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... pelo empregado com a preparação para o ... obrigações resultantes do contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-650-58.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ária uma constante vigilância, verificando o cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de incidência da culpa in vigilando.( ... )No caso ... ão da União em detrimento ao dever jurídico de proteção ao empregado. Devida, portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente (tomadora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1398-92.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente ... a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula nº 331, IV, o tomador de serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-35.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional acerca da responsabilidade subsidiária se resumiu manutenção da sentença que entendeu presente a culpa in elegendo e in vigilando, bem como apontou ser incontroverso que a segunda reclamada foi beneficiária dos serviços da reclamante, de modo que o argumento de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST e da...
... simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das mais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas ...