Obrigações do empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-368-39.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... capazes de elidir a insalubridade a que estava exposto o empregado. Portanto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1245-88.2011.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária do sindicato, requisitos ...
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Acórdãos nº RO-2066/2011-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR ... empregado hipossuficiente ou para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3519700-32.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247, I, DA SBDI-1. O art. 37, II e § 2.º, da Constituição Federal exige a prévia aprovação em concurso público para a contratação de empregado público, como o caso do Reclamante. De outro lado, o art. 173, § 1.º, II, da Carta Política estatui que às sociedades de...
... RECURSO DE REVISTA. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247, I, ... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Ora, apesar de haver a ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Da Organização Sindical
... VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou ... da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da ...
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Responsabilidade Trabalhista
@3.1. Obrigações dos contratantes ... Em meio ao desenvolvimento do contrato individual de trabalho, empregado e empregador têm deveres recíprocos, provenientes das características ...
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Acórdão Nº 0020797-57.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE SINDICAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL PASSADA EM JULGADO SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. A condenação criminal do empregado, passada em julgado, sem que tenha havido a suspensão da execução da pena,...
... DESNECESSIDADE. A condenação criminal do empregado, passada em julgado, sem que tenha havido a suspensão da execução da ... ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado ... O artigo 494, caput da CLT, por sua vez, dispõe que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204700-30.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-485-89.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... ção coletiva em questão, que simplesmente excluiu o direito do empregado de receber integralmente o pagamento da multa de 40% do FGTS, por ocasião ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Com o contrato suspenso, as obrigações principais das partes não são exigíveis, já que, no período, não há ... efeitos, o que impõe direitos e obrigações recíprocos a empregado e empregador, a exemplo do direito à moradia (art. 6º da CF), que, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1311-88.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... relação ao contrato de trabalho firmado entre a prestadora e o empregado por ela admitido, dever que lhe incumbia, mesmo porque a averiguação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-424-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... , o entendimento consolidado nesta Corte é de que tem direito o empregado ao intervalo intrajornada. A decisão do Regional está em consonância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-672-72.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... , que descumpriu a legislação trabalhista no trato com o empregado reclamante" ... Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-552-67.2011.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... "), como bem reconheceu o Regional, equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 2 O exerccio do cargo de Diretor Jurdico privativo de empregado ocupante do cargo de advogado da ativa do quadro permanente da CEF que ...
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Acórdãos nº AIRR-77600/2008-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa tomadora de serviços suporta a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas do empregado no caso de inadimplemento por parte do...
... subsidiária quanto às obrigações ... trabalhistas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123000-81.2009.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-42.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra:-A responsabilidade funda-se na culpa in vigilando e in...
... da contratante, evidenciada nos autos pelo descumprimento das obrigações trabalhistas. No caso dos autos, a falta de fiscalização do contrato ... salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de ... -
BIO na Tecnologia , Direito , Economia e Gestão: uma abordagem interdisciplinar
... força do mesmo contrato de trabalho contrapondo de um lado o empregado, pessoa física que exerce atividades mediante salário, subordinação, ... administrativa para impor ao empregador o cumprimento de suas obrigações legais e contratuais ... Num estado democrático de direito, salutar é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38940-82.2004.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA CONVENCIONAL - COBRANÇA. Incidência da Súmula nº 384 do TST: -I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas-. Agravo de instrumento...
... constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa erente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas". Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdãos nº RO-234400/2009-0058-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... aposentadoria de ex-empregado, a cargo ... de entidade ... total, por corresponderem a obrigações ... de trato sucessivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288900-70.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática ...
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Da estabilidade - (arts. 492 a 500)
Art. 492 ... O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser ... impossibilitam o empregador de fazer previsões ou de assumir obrigações ab aeterno ... Exemplificando: a) se o mercado consumidor se retrai, devido ...