Obrigações previdenciárias acessórias
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Acórdão Nº 0020637-64.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-07-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará suspensa enquanto não demonstrado, até o limite de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão, o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita - para tanto não se...
... da justiça, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará suspensa ... ), inclusive quanto às obrigações acessórias (contribuições previdenciárias e fiscais) e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11445-11.2013.5.18.0009)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADC 56/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/19951. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA. ATIVIDADE INERENTE. ISONOMIA SALARIAL.
... trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço ... -
Versão original
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; ... III - ao ...
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DECRETO - DECRETO Nº 1388DE 05052022SEPLAGREPUBLICAÇÃO OK
... 7.7. Coordenadoria ... de Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000338-10.2016.5.06.0102), 20-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, tratando-se a agravante de microempresa individual, a qual, por lei, possui tratamento diferenciado e favorecido, aplica-se, à espécie, o art. 98, inciso VII, do CPC/2015 e a Súmula nº 481 do STJ. Tenho que esta se equipara ao empregador pessoa física, de modo que, para a concessão do
... á-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e ... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de obrigações ... -
Fiscalização em saúde e segurança: impactos no caixa das empresas
Sinésio Cyrino: Fiscalização em saúde e segurança do trabalhador
... ário, a partir da criação de obrigações previdenciárias — principal e acessórias, ... -
DECRETO - DECRETO 1458 22
... 7.7. Coordenadoria ... de Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas ...
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DECRETO - DECRETO 1458 22 REPUBLICA
... 7.7. Coordenadoria ... de Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas ...
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DECRETO - DECRETO 1547 22
... 7.7. Coordenadoria ... de Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas ...
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DECRETO - DECRETO 1520 22
... 7.7. Coordenadoria ... de Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas ...
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DECRETO - DECRETO 1499 22
... 7.7. Coordenadoria ... de Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas ...
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Acórdão, Processo nº 5003026-90.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... a recolher as contribuições previdenciárias e terceiros incidentes sobre os valores pagos aos ... obrigações acessórias é realizado de forma individualizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000705-95.2016.5.06.0017), 20-03-2018
... , das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001869520184058305), 04-12-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em ação submetida ao procedimento comum, que julgou...
... responder pelo inadimplemento das obrigações tributárias relativas à Câmara Municipal, haja ... ão da existência de pendências previdenciárias de responsabilidade do Poder Legislativo, assim o ... e realização de obrigações acessórias que cabem ao Poder Legislativo. Dessa forma, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2126-88.2016.5.23.0101)
... serviços, a recolher as verbas previdenciárias decorrentes da condenação ... Em face ... obrigações acessórias ao crédito ... trabalhista. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134600-50.2009.5.06.0001)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 26 E 57, EM QUE SE DISCUTIA A CONSTITUCIONALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.
... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço ... , bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8 ... - Acórdão nº 2402-007.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Junio de 2019
- Acordão nº 20140763150 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2014
- Acórdão nº 2403-001.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2013
- Acórdão nº 2403-002.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1531-96.2011.5.03.0012)
TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA...
... inerentes (essenciais/finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço", autorizada ... , bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei ... -
Acordão nº 20140962446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Octubre de 2014
... OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS ACESSÓRIAS ...
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Sentença nº 1000114-64.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... Entretanto, no que tange às obrigações previdenciárias, a competência desta ... CF), não abarcando as obrigações acessórias daí advindas. Nesse sentido, a jurisprudência: ...
- Governo anuncia investimento de R$ 8,2 bi para micro e pequenas empresas
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Acórdão Nº 2301-009.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
... Interessado ... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Data do fato gerador: ... das contribuições previdenciárias devidas ... Vistos, relatados e discutidos os ...