Obrigações previdenciárias acessórias
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A eficácia da execução trabalhista pós-reforma
... em relação às contribuições previdenciárias e seus acréscimos legais 7 ... Nessa perspectiva, ... acessórias, mas não poder executar de ofício o crédito ... obrigações trabalhistas (CF, art. 114, VII), o art. 878 da ...
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As obrigações previdenciárias na reforma trabalhista
... É bom ressaltar que também há obrigações acessórias advindas da legislação laboral, como anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, impostas aos empregadores que repercutem no ...
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Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... arbitral, “quitação anual” de obrigações trabalhistas, extinção do contrato por ... previdenciárias, parcelas estas acessórias das obrigações ...
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Integração e Interpretação
... ção das contribuições previdenciárias ao dar nova redação ao art. 89 da Lei n ... Como as obrigações acessórias previdenciárias, em sua maioria, ...
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Integração e Interpretação
... ção das contribuições previdenciárias ao dar nova redação ao art. 89 da Lei n ... Como as obrigações acessórias previdenciárias, em sua maioria, ...
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Lei que parcela dívida pública permite bloqueio de repasse da União
Lei que parcela dívida pública permite bloqueio de repasse da União
... o parcelamento de dívidas previdenciárias" de entes federativos junto à União, traz previs\xC3" ... à União do valor correspondente às obrigações tributárias correntes dos meses anteriores ao do ... federais (DCTF) ou de obrigações acessórias ... Caso nenhum desses documentos seja ... -
Enunciados da II Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA
... ARBITRAL, “QUITAÇÃO ANUAL” DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ... PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES ...
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Acórdão, Processo nº 5001924-35.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-09-2022
... ão pagamento de contribuições previdenciárias decaídas, quer pela atividade na época não se ... árias e das correspondentes obrigações acessórias, a exigência acarretaria uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 468-41.2014.5.17.0012)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1 .Há descompasso do v. acórdão desta c. 8ª Turma, publicado 30/06/2017, com
... trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei ... atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11445-11.2013.5.18.0009)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADC 56/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/19951. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA. ATIVIDADE INERENTE. ISONOMIA SALARIAL.
... trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega ... entre as ações de políticas previdenciárias de seguro e prevenção contra acidentes de ...
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Acórdão, Processo nº 0001746-82.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-05-2022
... na hipótese de remanescer obrigações tributárias não extintas quando da ... relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi ... árias ou trabalhistas, principais ou acessórias, consoante o disposto em seu artigo 9º, ...
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DECRETO - DECRETO 146 23
... Coordenadoria ... de Gestão das Obrigações" Acessórias e de Encargos Sociais ... 12.1. Ger\xC3" ... das Obrigações Acessórias, Previdenciárias e ... Trabalhistas ... 13. Coordenadoria ... de ...
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DECRETO - DECRETO 235 23
... Coordenadoria ... de Gestão das Obrigações" Acessórias e de Encargos Sociais ... 12.1. Ger\xC3" ... das Obrigações Acessórias, Previdenciárias e ... Trabalhistas ... 13. Coordenadoria ... de ...
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DECRETO - DECRETO 348 23
... Coordenadoria ... de Gestão das Obrigações" Acessórias e de Encargos Sociais ... 12.1. Ger\xC3" ... das Obrigações Acessórias, Previdenciárias e ... Trabalhistas ... 13. Coordenadoria ... de ...
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DECRETO - DECRETO 261 23
... Coordenadoria ... de Gestão das Obrigações" Acessórias e de Encargos Sociais ... 12.1. Ger\xC3" ... das Obrigações Acessórias, Previdenciárias e ... Trabalhistas ... 13. Coordenadoria ... de ...
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DECRETO - DECRETO 327 23
... Coordenadoria ... de Gestão das Obrigações" Acessórias e de Encargos Sociais ... 12.1. Ger\xC3" ... das Obrigações Acessórias, Previdenciárias e ... Trabalhistas ... 13. Coordenadoria ... de ...
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Acórdão Nº 0020637-64.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-07-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará suspensa enquanto não demonstrado, até o limite de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão, o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita - para tanto não se...
... da justiça, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará suspensa ... ), inclusive quanto às obrigações acessórias (contribuições previdenciárias e fiscais) e ... -
Versão original
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; ... III - ao ...
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DECRETO - DECRETO Nº 1388DE 05052022SEPLAGREPUBLICAÇÃO OK
... 7.7. Coordenadoria ... de Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000338-10.2016.5.06.0102), 20-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, tratando-se a agravante de microempresa individual, a qual, por lei, possui tratamento diferenciado e favorecido, aplica-se, à espécie, o art. 98, inciso VII, do CPC/2015 e a Súmula nº 481 do STJ. Tenho que esta se equipara ao empregador pessoa física, de modo que, para a concessão do
... á-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e ... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de obrigações ... -
Fiscalização em saúde e segurança: impactos no caixa das empresas
Sinésio Cyrino: Fiscalização em saúde e segurança do trabalhador
... ário, a partir da criação de obrigações previdenciárias — principal e acessórias, ... -
DECRETO - DECRETO 1458 22 REPUBLICA
... 7.7. Coordenadoria ... de Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas ...
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DECRETO - DECRETO 1458 22
... 7.7. Coordenadoria ... de Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas ...
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DECRETO - DECRETO 1547 22
... 7.7. Coordenadoria ... de Obrigações Acessórias, Previdenciárias e Trabalhistas ...