odiosa restringenda favorabilia amplianda
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Acórdão Nº 4002254-43.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... ância com a antiga formulação favorabilia ... sunt amplianda odiosa sunt restringenda ...
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Acórdãos nº 0230549-29.2011.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... , eadem legis dispositio e favorabilia sunt amplianda, odiosa restringenda ...
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Acórdãos nº 0191201-33.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... ibi eadem legis dispositio e favorabilia sunt amplianda, odiosa restringenda " ...
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Processo Nº Processo Sancionador 01/2005 da Comissão de Valores Mobiliários, 26-11-2008
Banco Santos S/A e outros Não utilização, no exercício das atividades de administração e gestão de carteiras de fundos de investimento, do cuidado e da diligência que todo homem ativo e probo costuma ...
... a regra básica de hermenêutica – odiosa restringenda, ... favorabilia amplianda –, que ... -
Crítica à Adoção de Jurisprudência Criminal Não-Democrática - Hermenêutica Aplicada à Luz dos Princípios de Direitos Humanos, da Teoria Geral do Ordenamento Jurídico e do Garantismo Penal
... em favor do réu, ante o princípio favorabilia sunt amplianda e odiosa sunt restringenda, no ...
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Acórdão Nº 0005979-51.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... favorabilia ... ético-social do fato, em consonância com a antiga formulação ... sunt amplianda odiosa sunt restringenda. Frise-se, ainda, que ...
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Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na Locação Predial Urbana
... afastar-se-ia a sapiência dos aforismos: odiosa sunt amplianda, favorabilia sunt restringenda ...
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Acórdão nº 1.0672.03.105504-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2010
... ância com a antiga formulação favorabilia sunt amplianda odiosa sunt restringenda." (PRADO, ...
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Acórdão nº 31274-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 9 de Octubre de 2008
... consonancia com a antiga formulacdo favorabilia sunt amplianda odiosa sunt restringenda ...
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Acórdão nº 1003217-86.2022.5.02.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... , de interpretação restritiva ((favorabilia sunt amplianda, odiosa sunt restringenda)" ... A ...
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Acórdão nº 55555-3/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Marzo de 2009
... consondncia com a antiga formulagao favorabilia sunt amplianda odiosa sunt restringenda ...