oea direitos humanos
- A contribuição da comissão interamericana de direitos humanos ao constitucionalismo brasileiro: potencial transformador e resiliência democrática
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Acórdão Nº 0005506-21.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... asseverar que a Constituição da República incluiu no rol dos direitos e garantias constantes do artigo 5 o os decorrentes dos tratados ionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte. Nesse contexto, foram ratificadas pelo Brasil ...
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Acórdão Nº 0000102-56.2019.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... asseverar que a Constituição da República incluiu no rol dos direitos e garantias constantes do artigo 5 o os decorrentes dos tratados cionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte. Nesse contexto, foram ratificadas pelo Brasil ...
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Vanucchi: cenário do Brasil é desanimador
Representante na Comissão de Direitos Humanos da OEA cita prisões e indígenas ... Evandro Éboli ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
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Acórdão Nº 0001497-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... ção de inocência, assegurada pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), a qual garante que ninguém ...
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Acórdão Nº 0000755-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... ção de inocência, assegurada pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), a qual garante que ninguém ...
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Comissão da OEA pede à Venezuela que retire militares de protestos
Agncia O Globo - ... WASHINGTON A Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), rgo autnomo da Organizao dos Estados Americanos (OEA), ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ... criminalização no direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A Dignidade da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... comparado, sustentando ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em autorizar a retificação ... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a alteração de prenome sem a ...
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Acórdão Nº 0004994-10.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... frisar que a Constituição da República incluiu no rol dos direitos e garantias constantes do artigo 5º os decorrentes dos tratados ionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte. Nesse contexto, foram ratificadas pelo Brasil ...
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Acórdão Nº 0017825-37.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
... frisar que a Constituição da República incluiu no rol dos direitos e garantias constantes do artigo 5º os decorrentes dos tratados ionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte. Nesse contexto, foram ratificadas pelo Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ÚBLICA, VULNERANDO, AINDA, POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, AD REFERENDUM DO ... Sistema Global (ONU) e Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas de ...
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Desafios interamericanos para a CIDH
... - Aps recorde de demandas em 2015, a Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organizao dos Estados Americanos (OEA), inicia o ano ...
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Vanucchi critica agenda da liberdade de imprensa
Candidato à Comissão de Direitos Humanos da OEA, ele disse que entidade precisa equilibrar prioridades ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075719-34.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição Republicana, ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... Direitos Humanos ... 3. No ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059564-53.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição Republicana, ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... Direitos Humanos ... 3. No ... -
Oea acusa venezuela de cerco à imprensa
Em relatório, comissão de direitos humanos critica degradação da liberdade de expressão ... Washington ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007544-35.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/06/2021 ATÉ O FIM DE SUA PERMANÊNCIA NO IPPSC. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como...
... 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição Republicana, ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011395-82.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DO DIA 13/08/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da...
... 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição Republicana, ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006631-53.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 13/08/2021, E PELO TEMPO QUE LÁ PERMANECER, ATÉ EVENTUAL SUSPENSÃO DA MEDIDA PELA RESOLUÇÃO DA CIDH. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas...
... 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição Republicana, ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005031-94.2022.8.19.0500 (Criminal), 23-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... DETERMINADOS PELA CORTE ... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E ... DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO ... 1. Questão ora colocada ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008743-92.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE CUSTODIADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na Constituição Republicana, ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No ... -
Acórdão nº 86634 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 2007
'HABEAS CORPUS' - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RÉU PRESO - PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL - PLEITO RECUSADO - REQUISIÇÃO JUDICIAL NEGADA SOB FUNDAMENTO DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO - INADMISSIBILIDADE - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO 'DUE PROCESS OF LAW' - CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E...
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Dirceu diz que recorrerá ao Tribunal Penal Internacional contra decisão do STF sobre mensalão
... Penal, em San Jos da Costa Rica, e na Comisso Interamericana de Direitos Humanos da OEA ... Em outra frente, Dirceu disse que seu advogado ir ...