oficial de justiça concurso
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Acórdão nº 2005/0192342-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DECISÃO RECONSIDERADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM ... autenticada ou citação do repositório oficial ou credenciado em que tiver sido publicada a ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão Nº 0161453-37.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. SERVIDORES DO TJCE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 697 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL COM TESE
... SERVIDORES ... DO TJCE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA ... CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 134924 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 34300 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0224562-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ IMPETRADO :GOVERNADOR DO ... CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA ... a retificação do edital no Diário Oficial de 09.06.2005, o mandamus foi protocolizado ...
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Acórdão Nº 0161453-37.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
... DECIDIDA. SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO DE ... OFICIAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL ...
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Acórdão nº 2004/0121622-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PESSOAL PARA POSSE ... ção de edital de convocação no Diário Oficial do Distrito Federal não é suficiente para ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os ...
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Acórdão nº 2004/0121622-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PESSOAL PARA POSSE ... ção de edital de convocação no Diário Oficial do Distrito Federal não é suficiente para ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os ...
- Acórdão nº REsp 1265527 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5036231-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... permitida a substituio entre os cargos do Oficial de Justia e Oficial de Justia e Avaliador, ... n 90,de 1993, sero destinados a concurso de remoo.Pargrafo nico. Aps o concurso de remoo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-78.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS 22/07/2008. O Tribunal Regional não deslindou a controvérsia à luz da arguição de que, para a validade da lei que instituiu o regime jurídico único do município, seria necessário implantar o plano de cargos e salários, realizar concurso público, tampouco sobre a necessidade de baixa nos contratos e consequente extinção dos...
... necessário implantar o plano de cargos e salários, realizar concurso público, tampouco sobre a necessidade de baixa nos contratos e ... estatutário municipal, tão somente pela publicação na imprensa oficial. Entretanto, nos casos dos municípios de pequeno porte e distantes dos ... -
Acórdão Nº 5034366-34.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2024
CONCURSO PARA O CARGO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA POR INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO. PERÍCIA REALIZADA NA ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO MOMENTO EM QUE SE ENCONTRA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA EM CONTRÁRIO PARA EVENTUAL DEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... o autor que é candidato ao concurso público para ingresso no Corpo de Bombeiros ... documentos atinentes à gratuidade da justiça (Evento 8).Indeferiu-se a gratuidade da justiça ... CONCURSO PARA O CARGO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103279-14.2011.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL PEDAGOGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À CONVOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A CONVOCAÇÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, DE CANDIDATA CLASSIFICADA EM POSIÇÃO INFERIOR À SUA, OU MESMO EMPATADA, NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO DA AUTORA NO CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA PRIMEIRA ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL PEDAGOGO DA ... POLÍCIA ... -
Acórdão Nº 0160927-70.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE REJEITADAS. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENQUADRADO NO NÍVEL MÉDIO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 43.
... E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE REJEITADAS. SERVIDOR APROVADO EM ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ... ENQUADRADO NO NÍVEL ... -
Acórdão Nº 0161428-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE REJEITADAS. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENQUADRADO NO NÍVEL MÉDIO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 43.
... E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE REJEITADAS. SERVIDOR APROVADO EM ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ... ENQUADRADO NO NÍVEL ... -
Acórdão Nº 0183557-23.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE REJEITADAS. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENQUADRADO NO NÍVEL MÉDIO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 43.
... E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE REJEITADAS. SERVIDOR APROVADO EM ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ... ENQUADRADO NO NÍVEL ... -
Acórdão Nº 0182945-85.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE REJEITADAS. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENQUADRADO NO NÍVEL MÉDIO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 43.
... E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE REJEITADAS. SERVIDOR APROVADO EM ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ... ENQUADRADO NO NÍVEL ... -
Acórdão Nº 0160920-78.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE REJEITADAS. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENQUADRADO NO NÍVEL MÉDIO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 43.
... E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE REJEITADAS. SERVIDOR APROVADO EM ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ... ENQUADRADO NO NÍVEL ... -
Acórdão nº 1.0414.16.002736-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. INVESTIDURA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Consoante jurisprudência atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, tem direito subjetivo à...
... LEVI LOPES (RELATOR) V O T O Conheo da remessa oficial eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. Os ... Afirmaram ter participado de concurso pblico para o cargo de motorista e foram aprovados dentro do nmero de ... -
Acórdão nº 1.0377.14.001718-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. INVESTIDURA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Consoante jurisprudência atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, tem direito subjetivo à...
... LEVI LOPES (RELATOR) V O T O Conheo da remessa oficial eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. A impetrante ... Afirmou ter participado de concurso pblico para o cargo de professor, foi aprovada em trigsimo lugar no ... -
Acórdão nº 1.0414.16.002736-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. INVESTIDURA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Consoante jurisprudência atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, tem direito subjetivo à...
... LEVI LOPES (RELATOR) V O T O Conheo da remessa oficial eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. Os ... Afirmaram ter participado de concurso pblico para o cargo de motorista e foram aprovados dentro do nmero de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.014928-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DA PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO ATESTADA POR LAUDO OFICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR PSICÓLOGO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. A legitimidade do mérito do ato administrativo (diga-se laudo psicológico oficial) só pode ser rechaçada judicialmente...
... a convocao do autor para realizao das fases subsequentes do Concurso Pblico 0716, para Admisso ao Curso de Formao de Oficiais da Polcia Militar ... doc. 11), na tentativa de contradizer o laudo oficial que o declarara contraindicado/inapto para o exerccio da atividade em ... -
Acórdão Nº 5004253-68.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR DA COMARCA DE PORTO UNIÃO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTUDO, ADMINISTRAÇÃO QUE DETÉM A FACULDADE DE AVALIAR O APROPRIADO MOMENTO PARA CHAMAMENTO DOS APROVADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME (TEMA N. 161/STF). LAPSO DE DOIS
... IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Justiça - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA ... 19/2018 - para o cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, visando lotação na ... concurso público".Relata que, em consulta formulada ao ... -
Acórdão Nº 0626284-95.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 24-01-2019
AGRAVO INTERNO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA OS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR/ANALISTA JUDICIÁRIO. EDITAL Nº 61/2016. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. ATO MOTIVADO PELO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA COLETIVIDADE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº
... ADMINISTRATIVO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA OS CARGOS DE OFICIAL DE ... JUSTIÇA AVALIADOR/ANALISTA ... -
Acórdãos nº 2182577-19.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... CONCURSO PÚBLICO. Oficial administrativo da ...