oficial de justiça concurso

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. ÁREA BUROCRÁTICA VS. ÁREA DE EXECUÇÃO DE MANDADOS. CARGOS DISTINTOS. ACESSO AO CARGO NO PADRÃO INICIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado em face de ato que posicionou o impetrante no início da carreira de "Analista Judiciário - Área de Execução de Mandados (Oficial de Justiça)". 2. A ver...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA. PRAZO EXÍGUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. "O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público,...

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE DISPAROS PELA ARMA DE FOGO UTILIZADA NA AÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. PRIMEIRA INVESTIDURA. ANUÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL QUANTO ÀS LOCALIDADES DE LOTAÇÃO. REMOÇÃO A PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 68, DE 9/12/1992. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. ARTS. 5º, 37, I E II, E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. 1. A promulgação da...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. I - Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o mandamus ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. I - Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o mandamus ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO DE ESCRIVANIA DE PAZ PARA OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. SERVIÇOS CARTORIAIS DE NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. CLASSES DISTINTAS. NORMAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o concurso...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS DACOMARCA DE IRETAMA. NOTA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. REGRAS DO EDITAL.AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de Mandado de Segurança visando o reconhecimento dailegalidade da decisão proferida no Recurso contra decisão do ÓrgãoEspecial do Tribunal de

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O termo inicial do prazo decadencial da impetração de mandado de segurança, que visa a impugnação de norma inserta no edital de concurso, é a data de sua publicação. Precedentes. 2. Insurgindo-se a impetrante contra a legalidade de regra que possibilita a disputa de vagas entre...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. CARREIRA DA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REESTRUTURAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE OFICIAL PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I- A Lei nº 2.518/2002, que reestruturou a carreira da Segurança Penitenciária do Estado do Mato Grosso do Sul, criando o cargo de Técnico Penitenciário,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa,...

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE DISPAROS PELA ARMA DE FOGO UTILIZADA NA AÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO....

APELAÇÃO CÍVEL. Direitos Constitucional e Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público. Provimento do cargo de Docente I - Educação Infantil. Sentença de procedência parcial dos pedidos autorais. Insurgência do Réu. Candidata aprovada no concurso público que perdeu o prazo para a posse. Inexistência de notificação pessoal. O artigo 77, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROVIMENTO DE VAGA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ESTADO DO MARANHÃO. NOMEAÇÃO NOS QUADROS DA JUSTIÇA DE 1º GRAU. DIFERENÇA DE QUADROS NO TOCANTE AO TRIBUNAL E A JUSTIÇA DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL SOBRE O APROVEITAMENTO DE LISTA DE CANDIDATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Prescrição. Ato administrativo. Ofensa reflexa. Serventuária da Justiça. Oficial de Registro. Concurso público. Necessidade. Precedentes. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestaç

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE TABELIÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL DE ANULAÇÃO DA INVESTIDURA. ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. 1. Em 13.6.1977, o recorrente prestou compromisso como oficial ajudante do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande e, em 22.2.1994, por ocasião da aposentadoria do titular,

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EDITAL SAEB/01/2008. EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL, CUJA PUBLICAÇÃO OCORREU LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL, NO PRAZO ESTABELECIDO NO PRÓPRIO EDITAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (RMS 34.829/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. EFETIVAÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. EXERCÍCIO DE CINCO ANOS COMO OFICIAL SUBSTITUTO DA SERVENTIA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1983. REQUISITO NÃO-CUMPRIDO. VACÂNCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988....

MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO NA LISTAGEM DOS TIMES DA TIMEMANIA – DECADÊNCIA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO MANDAMUS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC. 1. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria n. 164, de 22 de agosto de 2007, do Ministro de Estado dos Esportes, que instituiu o concurso de prognóstico denominado TIMEMANIA, sem incluir o impetrante na...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO CARACTERIZADA. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. CERTIDÃO ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Considera-se regularmente intimada da sentença a parte que, por...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 04 ANOS DE RECLUSÃO, MAJORADA PARA 06 ANOS E 08 MESES EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃONO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃOOBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODODECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO.AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Esta...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO, A GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o alegado desvio...

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