oficial de justiça concurso
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
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Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO ... NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Cartório do Primeiro Ofício de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de ...
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Acórdão nº 719541 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO EM COMARCA DIVERSA. REEXAME DE PROVAS, NORMAS EDITALÍCIAS E NORMAS LOCAIS. SÚMULAS N. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Conselho Nacional de Justiça abre concurso com 60 vagas. Salários variam entre R$ 8.529,65 e R$ 13.994,78
O Conselho Nacional de Justia (CNJ) publicou, em edio do Dirio Oficial desta quinta-feira, o edital de abertura de um concurso para preencher 60 vagas de nvel superior. As oportunidades so para os cargos de Tcnico e ...
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Acórdão nº 2010/0141823-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA NOVA ETAPA. EDITAL BLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE TAL ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Nº 0183123-34.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO. REENQUADRAMENTO PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA ... CARGO DE NÍVEL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... - ter sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos ... § 2º Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex-funcionário ... III - o Ministro da Justiça e Negócios Interiores ou o Secretário de ...
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Acórdão Nº 0139505-39.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO. REENQUADRAMENTO PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA ... CARGO DE NÍVEL ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADOEM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DEVAGAS, CRIADAS POR LEI, E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ, EMHIPÓTESES ANÁLOGAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
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Acórdão nº RMS 33629 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO ... público para provimento do cargo de Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Ribeirão das ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2010/0072060-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. RECURSO ... TEMPO DE EXERCÍCIO COMO OFICIAL SUBSTITUTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. LEGALIDADE ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 2005/0196933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PROVIMENTO EFETIVO EM DECORRÊNCIA DE CONCURSO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE ... de nomeação foram publicados no Diário Oficial em 22/12/1988, e, são decorrentes de ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe ...
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Acórdão nº 2007/0136582-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAS E DE REGISTRO ... COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N.º 350/1999. CONCURSO PÚBLICO DE ... extinção da delegação a notário ou oficial de registro, declarar vago o cargo, designar o ...
- Acórdão nº RMS 33884 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 70085519221 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA CLASSE O. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS OU PARDAS. AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. DECADÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. Mandado de segurança impetrado mais de 120 dias depois da ciência do ato impugnado. Decadência configurada. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.
... 2022/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA CLASSE O. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS ... -
Acórdão nº 2008/0050541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO ... 1. NATUREZA E REGIME ... ção estatal ao notário público e ao oficial registrador." (STF, AC-QO 83/CE, Relator Min ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão Nº 0181092-41.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO ORDINÁRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA, APROVADO EM CONCURSO ... PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL ...
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Acórdão Nº 0183123-34.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. OFICIAL DE ... JUSTIÇA, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL ...
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Repercussão Geral nº 740008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
CONCURSO PÚBLICO OFICIAL DE JUSTIÇA EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO EXTINÇÃO DO CARGO APROVEITAMENTO EM OUTRO, COM IDÊNTICA NOMENCLATURA, PRÓPRIO A DETENTOR DE CURSO SUPERIOR GLOSA NA ORIGEM EM PROCESSO OBJETIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do aproveitamento de servidor público ocupante de cargo
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima ... intdo.(a/S) : Sindicato ... em Extinção, sem a Realização de Concurso ... número de ... -
Repercussão Geral nº 740008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
CONCURSO PÚBLICO OFICIAL DE JUSTIÇA EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO EXTINÇÃO DO CARGO APROVEITAMENTO EM OUTRO, COM IDÊNTICA NOMENCLATURA, PRÓPRIO A DETENTOR DE CURSO SUPERIOR GLOSA NA ORIGEM EM PROCESSO OBJETIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do aproveitamento de servidor público ocupante de cargo
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima ... intdo.(a/S) : Sindicato ... em Extinção, sem a Realização de Concurso ... número de Páginas: 7 ... análise: ... -
Acórdãos nº 0008239-91.2012.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Apelação nº ... Nº 19.958 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL Oficial de Justiça Concurso público ...
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Acórdão nº 2010/0138064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, contudo, tal direito é restrito às promoções da carreira a que pertencia o militar....
... QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ... -
Acórdão nº REsp 1253093 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ex-funcionário do Bacen, aprovado no Concurso Público 6608215552, de 21.8.1966, e aposentado ... ter o recorrido passado por junta médica oficial, a qual atestou sua aptidão física para o ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº 2001/0070339-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO ... CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA PROVIMENTO DE VAGAS ... DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DE OFICIAL SUBSTITUTA EM SERVENTIA VAGA APÓS O ADVENTO DA ...
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Acórdão nº 2004/0090265-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. MILITAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ... TRANSFERÊNCIA EX ... ção do Presidente da República, se oficial, ou ministerial, se praça. Precedentes do STJ ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os ...