oficial de justiça concurso

Mandado de segurança. Concurso público. Pedido de nomeação ao cargo de oficial de justiça. Decadência. Afastamento. Candidato com colocação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas superveniente. Irrelevância. Ordem denegada. 1. O prazo decadencial para a interposição de Mandado de Segurança contra ato de não nomeação à vaga em concurso público inicia-se após o término do prazo estabelecido no

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança em que se busca a nomeação da impetrante para o cargo de Oficial de Justiça da Comarca de Ilhéus, tendo em vista a sua aprovação dentro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO NO EDITAL. MEIOS DE CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO CERTAME REGULARMENTE GARANTIDOS. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. DEVER DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1. O Edital é a lei do

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE VAGA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE DOCENTES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA TEMPORARIEDADE E

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de writ contra ato praticado pelo Presidente da do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de São José dos Campos. A impetrante-recorrente sustenta a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. 1. Cuida-se de ação em que os recorrentes buscam o reconhecimento de um reenquadramento no cargo de Oficial de Justiça com a consequente incorporação em seus vencimentos de diferenças remuneratórias. A...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE SAÚDE DA PMMG. LIMITE DE IDADE.

RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PROVA DE FATOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. TEMPORÁRIOS E EXISTÊNCIA DE VAGAS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA OS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR/ANALISTA JUDICIÁRIO. EDITAL Nº 61/2016. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. ATO MOTIVADO PELO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA COLETIVIDADE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 219/2016 DO CNJ. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À BANCA EXAMINADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERÍCIA MÉDICA. DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LIMITE ETÁRIO PARA ADMISSÃO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. IDADE MÁXIMA NÃO ATINGIDA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A exigência editalícia de limites mínimo e máximo de idade para o cargo de soldado, em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO ATINGIMENTO DE PONTUAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. INTROMISSÃO. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo de instrumento com pedido de

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR QUE CANDIDATO APROVADO PERMANEÇA DURANTE LONGO LAPSO TEMPORAL ACOMPANHANDO O SÍTIO ELETRÔNICO DA ORGANIZADORA PARA SABER SE FOI CONVOCADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. MEIOS DE CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTODO CERTAME REGULARMENTE ASSEGURADOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CANDIDATO. SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL.LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FRENTE DE TABELIONATO OU REGISTRO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 3.580/MG. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF SEM PADECER O...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, E MULTA, PELOS DELITOS DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 20 DA LEI 7.492/86 E 299 DO CPB). NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que sua exclusão do certame foi feita sem fundamentação baseada em critério objetivo - e, portanto, revela-se por si só arbitrária -, bem como veio a impedir defesa...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESERVA DE VAGAS. SISTEMA DE COTAS. NEGROS, ÍNDIOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE VISA GARANTIR A IGUALDADE MATERIAL ENTRE OS CANDIDATOS NA CONCORRÊNCIA DE VAGAS...

RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NÍVEL FUNDAMENTAL (1ª AO 5º ANO) – POLO DE SÃO PEDRO. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL. LONGO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de nomeação para o cargo de Oficial de Apoio Judicial a candidatos aprovados fora do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DIFERENCIAÇÃO NO LIMITE DE IDADE ENTRE CANDIDATOS CIVIS E MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE AFERIÇÃO DA IDADE LIMITE. DATA DE INSCRIÇÃO NA DISPUTA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA FAIXA

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para a comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial devem ser juntadas a íntegra do acórdão paradigma ou, ainda, citado repositório oficial, autorizado ou credenciado de jurisprudência,...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/99 (ART. 54). PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. ANISTIA. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. INOBSERVÂNCIA DA LEI 8.878/94. 1. Opera-se a decadência em relação ao impetrante, litisconsorte ativo facultativo, que postula seu ingresso na relação processual após o decurso do prazo de 120...