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- Secretaria de Estado Da Saúde Pública do Rn Sesap/coadi/scs Edital de Convocação- Ofício Circular nº 17/2023 Processo Sei nº 00610519.000020/2023-76. A Secretaria de Estado de Saúde Pública Solicita Às Empresas Propostas de Preços para Contratação Em Caráter Emergencial de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Bioquímica Com Cessão de Equipamentos Automatizados, Em Regime
- Portaria nº 27/2024-gdpge o Defensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Suas Atribuições Legais, que Lhe Confere o Artigo 8º, Incisos Xiii, Art. 97-a, Incisos Ii, Iii e Vi, Todos Da Lei Complementar Federal de nº 80/1994, Considerando o Teor Ofício Circular nº 5/2024/semjidh
- Portaria nº 31/2024-gdpge o Defensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Suas Atribuições Legais, que Lhe Confere o Artigo 8º, Incisos Xiii, Art. 97-a, Incisos Ii, Iii e Vi, Todos Da Lei Complementar Federal de nº 80/1994, Considerando o Teor Ofício Circular nº 6/2024/semjidh
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000918-13.2016.5.06.0014), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS DIÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. PCC/1998 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamante ingressou na Reclamada em 1989, quando estava vigente o Ofício Circular DIRHU 009/1988, que previa o regime de seis horas diárias para todos os cargos, inclusive os de gerência. Contudo, a obreira só passou a...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamante ingressou na Reclamada em 1989, quando estava vigente o Ofício Circular DIRHU 009/1988, que previa o regime de seis horas diárias para todos os cargos, inclusive os de gerência. Contudo, a obreira só passou a exercer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1141-63.2018.5.09.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se...
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA ... As vantagens instituídas no Ofício-Circular DIRHU n° 009/1988 - entre as quais se encontra ... a garantia da jornada de seis horas para os empregados detentores de cargo de confiança ... -
Acórdão nº 1.0000.17.093658-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LEI FEDERAL Nº12.153/2009 - OFÍCIO CIRCULAR Nº005/2015 DO TJMG - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. - De acordo com o Ofício Circular nº005/2015 do TJMG, a partir de 23 de junho de 2015, as ações propostas contra os entes públicos, cujo valor esteja aquém de 60 (sessenta) salários...
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Acórdão nº 1.0000.17.093658-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LEI FEDERAL Nº12.153/2009 - OFÍCIO CIRCULAR Nº005/2015 DO TJMG - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. - De acordo com o Ofício Circular nº005/2015 do TJMG, a partir de 23 de junho de 2015, as ações propostas contra os entes públicos, cujo valor esteja aquém de 60 (sessenta) salários...
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Acórdão nº 1.0000.17.018270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - OFÍCIO CIRCULAR Nº005/2015 DO TJMG - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. - De acordo com o Ofício Circular nº005/2015 do TJMG, a partir de 23 de junho de 2015, as ações propostas contra os entes públicos, cujo valor esteja aquém de 60 (sessenta)...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001005-54.2015.5.06.0191), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. As anotações consignadas na CTPS obreira possuem presunção juris tantum (relativa) de veracidade, na forma da Súmula nº 12 do C. TST, admitindo, assim, a produção de prova em sentido contrário, a cargo do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I,
... 2) MULTA RESCISÓRIA. Restando caracterizada a hipótese de incidência da multa rescisória prevista no Ofício Circular expedido pelo Sindicato da categoria profissional, não impugnado pela parte reclamada, impõe-se a aplicação da penalidade. 3) HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000820-71.2015.5.06.0011), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCILIATÓRIA EM AUDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Caso em que, apesar de não ter ocorrido audiência inaugural, as partes foram regularmente cientificadas quanto à possibilidade de conciliarem, tendo o Magistrado a quo observado, de forma correta, o disposto no Ofício Circular - CRT nº 279/2015, inclusive, ao proferir o...
... cientificadas quanto à possibilidade de conciliarem, tendo o Magistrado a quo observado, de forma correta, o disposto no Ofício Circular - CRT nº 279/2015, inclusive, ao proferir o despacho saneador, encerrando a instrução processual, ante a desnecessidade de produção de prova ... - Ministério da Agricultura determina suspensão da produção de carne bovina para a China
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Acórdão Nº 0020388-51.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2021
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. SUSPENSÃO PARCIAL. Diante do teor do Ofício Circular nº 5-SEJ-2019 da Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, que noticia a suspensão nacional de processos vinculados ao Tema 1.046, por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 424-67.2014.5.05.0493)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. 1. FGTS. RECOLHIMENTO SOBRE VERBAS DEFERIDAS. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o processamento do recurso de revista em...
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA ... As vantagens instituídas no Ofício-Circular DIRHU n° 009/1988 - entre as quais se encontra ... a garantia da jornada de seis horas para os empregados detentores de cargo de confiança ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-ED-RR - 10193-68.2012.5.09.0684)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. PREVISÃO DE JORNADA DE SEIS HORAS EM NORMA INTERNA DA CEF. INAPLICABILIDADE . Os argumentos apresentados nas razões do agravo são suficientes para demonstrar a divergência jurisprudencial apta a ensejar a...
... norma interna da Caixa Econômica federal - CEF (Ofício Circular DIRHU 009, de 22.12.1988), ... na parte que estabeleceu a jornada de seis horas para os empregados de cargos ... comissionados. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0166300-65.1996.5.06.0012 (01663-1996-012-06-00-0)), 14-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO. IMPROVIMENTO. Não assiste razão ao exeqüente que pretende a manutenção dos autos em secretaria e a provocação periódica do juízo falimentar pelo juízo trabalhista, a fim de obter informações sobre disponibilização de crédito. Provimento CGJT Nº. 1/2012, da Corregedoria-Geral
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Acórdão Nº 0021348-93.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. SUSPENSÃO PARCIAL. Diante do teor do Ofício Circular nº 5-SEJ-2019 da Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, que noticia a suspensão nacional de processos vinculados ao Tema 1.046, por ...
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Acórdão Nº 0020967-77.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
... , em atenção ao despacho proferido pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 ( Ofício Circular nº 5- SEJ-2019 da Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal) ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Nº 0020854-29.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. SUSPENSÃO PARCIAL. Diante do teor do Ofício Circular nº 5-SEJ-2019 da Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, que noticia a suspensão nacional de processos vinculados ao Tema 1.046, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1874-40.2014.5.09.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TUTELA INIBITÓRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. GERENTE GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PROMOÇÕE
... da Caixa Econômica Federal admitida na vigência do PCS de 1989, o qual, por meio do Ofício ... Circular DIRHU 009/88, previa jornada de seis horas para os empregados exercentes de ... cargos comissionados, tendo exercido função de confiança ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-57.2012.5.06.0181), 25-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO POSITIVO. A constatação de exposição do Trabalhador a agente insalubre não mencionado pelo Demandante não inibe o direito à percepção do adicional de insalubridade. Entendimento nesse sentido já se encontra pacificado na Súmula n.º 293 do C. TST. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS...
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Acórdão Nº 0020155-49.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
... , em atenção ao despacho proferido pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 ( Ofício Circular nº 5- SEJ-2019 da Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal) ... DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. A doença apresentada ...
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Acórdão Nº 0020124-17.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. SUSPENSÃO. Diante do teor do Ofício Circular nº 5-SEJ-2019 da Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, que noticia a suspensão nacional de processos vinculados ao Tema 1.046, por ...