oj 307 da sdi 1 do tst

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na OJ 342 da SBDI-1: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na OJ 342 da SBDI-1: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e

RECURSO DE REVISTA. 1)INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. EXTRAPOLAMENTO. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao empregado contratado para jornada de seis...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 333 DO TST. A decisão regional está em perfeita consonância com o atual entendimento deste TST, de que enquanto não sobrevier norma disciplinando a matéria, em substituição ao art. 192 da CLT, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, salvo previsão diversa em norma coletiva, o que nã

RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. DESPROVIMENTO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mí

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 333 DO TST. A decisão regional está em perfeita consonância com o atual entendimento deste TST, de que enquanto não sobrevier norma disciplinando a matéria, em substituição ao art. 192 da CLT, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, salvo previsão diversa em norma coletiva, o que nã

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o disposto na OJ n.º 342 da SBDI-1: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º

EMENTA: I. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO INTEGRALMENTE. Com efeito, o descumprimento pelo empregador da concessão integral do intervalo intrajornada, gera, a teor do que dispõe o § 4º, do artigo 71, da CLT, a obrigação de remunerar o empregado no valor da hora destinada para repouso e refeição, em sua integralidade, não havendo que se...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO INTEGRALMENTE. Com efeito, o descumprimento pelo empregador da concessão integral do intervalo intrajornada, gera, a teor do que dispõe o § 4º, do artigo 71, da CLT, a obrigação de remunerar o empregado no valor da hora destinada para repouso e refeição, em sua integralidade, não havendo que se falar em

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão do juízo de primeiro grau, ao indeferir as diligências que reputou desnecessárias, encontra respaldo no art. 765 da CLT, o que afasta a existência de violação dos arts. 5º, LV, da CF e 436 da CLT. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na OJ 342 da SBDI-1: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - HORAS EXTRAS. A não concessão do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento da hora correspondente, com acréscimo, pelo menos, de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, § 4º, da CLT e OJ n.º 307 da SDI-1 do TST), observando-se, inclusive, a natureza salarial dessa verba, que a faz incidir em outras...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO INTEGRALMENTE. Com efeito, o descumprimento pelo empregador da concessão integral do intervalo intrajornada, gera, a teor do que dispõe o § 4º, do artigo 71, da CLT, a obrigação de remunerar o empregado no valor da hora destinada para repouso e refeição, em sua integralidade, não havendo que se falar em

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o autor a 1 hora extra diária, nos termos da OJ n.º 307 da SDI-1 do TST. Recurso provido parcialmente. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - PAGAMENTO - JUROS E MULTA. Em...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, essa fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT-, DA CLT. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 71, -caput-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar a Revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO. OJ N.º 30

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. A Súmula 338, I, do TST, prescreve que, na hipótese do art. 74, §2º da CLT, é do empregador o ônus de provar a jornada de trabalho. Não desincumbindo a empresa de provar o fato impeditivo do direito obreiro, entendo devido deferimento da jornada suplementar baseada na afirmativa da peça inicial. A OJ 307 da SDI-1 do TST determina o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. A decisão regional que deferiu apenas 45 minutos diários a título de intervalo intrajornada violou o art. 71, § 4º, da CLT (exegese da OJ 307 da SDI-1 do TST). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. RECUSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Conhecido o recurso de revista por ofensa legal, dá-se parcial provimento ao apelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. A decisão regional que deferiu apenas 45 minutos diários a título de intervalo intrajornada violou o art. 71, § 4º, da CLT (exegese da OJ 307 da SDI-1 do TST). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. RECUSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Conhecido o recurso de revista por ofensa legal, dá-se parcial provimento ao apelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. A decisão regional que deferiu apenas 45 minutos diários a título de intervalo intrajornada violou o art. 71, § 4º, da CLT (exegese da OJ 307 da SDI-1 do TST). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. RECUSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Conhecido o recurso de revista por ofensa legal, dá-se parcial provimento ao apelo...